Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Ré, em sede de defesa, comprovou o pagamento da maioria das prestações pleiteadas na inicial. Adimplemento substancial. Descabimento da rescisão contratual. Boa- fé objetiva. Improcedência do pedido sucumbência mínima da ré. Inversão dos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelo provido.

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13 - TJSP. Contrato. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa não verificado. Inépcia da inicial dos embargos arguida. Não caraterizada. Provas não REspaldam as versões apresentadas pela autora e ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Ressalvado o direito de a autora buscar perdas e danos. Boa-fé da embargante não afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização. Alegação da autora de que o título emitido pela ré em seu desfavor não contém sua assinatura. Autora que tinha conhecimento de que a compra seria realizada em seu nome. Observada a obrigação de guardar os princípios da probidade e boa-fé objetiva (CCB, art. 422), não se pode contestar a validade do título de crédito. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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15 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículos, registrados em nome do executado perante o Departamento de Trânsito, não localizados por ocasião da penhora. Inadmissibilidade. Providência que evitará possível alienação das motocicletas a terceiros de boa-fé e dissipação do patrimônio do executado. Execução que, ademais, se realiza no interesse do credor. Recurso provido.

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16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Repetição. Impossibilidade de devolução a despeito do cargo exercido. Recebimento de boa-fé.

18 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

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19 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

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20 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Oposição interposta com pretensão de excluir o pedido objeto da demanda pendente entre autor e réu. Réus da reivindicatória que são simples detentores da posse na qualidade de empregados de alguns dos opoentes, ocupando área de propriedade destes. Vício de origem na transcrição no registro imobiliário. Autora que não tem pretensão reivindicatória contra os réus ocupantes, até porque o vício do título repercutiu em boa parte da área de titularidade dos opoentes. Hipótese de sobreposição de áreas verificadas em regular perícia técnica com levantamento topográfico, que concluiu que a área reivindicada pela COHAB se sobrepõe em parte àquela que os opoentes também dizem lhes pertencer. Opoentes que ostentam melhor título. Reivindicatória julgada improcedente, procedente a oposição, com extinção do processo, sem resolução de mérito, contra pessoas não integrante da relação processual originária. Recurso desprovido.

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