Pedido Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.5590.2000.0200

251 - STF. Constitucional. Servidor público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Concurso público. CF/88, art. 37, II.

«I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. , II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17/02/1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.4195.4287.5689

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade»), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. 2. Constatada prática comercial abusiva da requerida pela proibição de transferência do plano para categoria inferior, razão por que as cláusulas 9.7.1 e 9.7.3 foram consideradas abusivas. Violaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.5697.2548.6241

253 - TJSP. FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY» - PARTES QUE AGIRAM CONTRARIAMENTE À BOA-FÉ CONTRATUAL -

Ação proposta pela franqueada apelante, visando obstar a atuação de outra empresa na sua área contratual. Subsidiariamente, sendo impossível o cumprimento da obrigação, pede a rescisão do contrato e condenação em perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Acervo probatório que demonstra que ambas as partes cometeram infrações contratuais - Restou provado que a ré franqueadora autorizou outra franqueada a atuar no mesmo territóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1004.8100

254 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. 2. Recurso de apelação recebido no duplo efeito, suspendendo os efeitos da sentença. 3. O pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal e remessa dos autos à Justiça Federal não possui qualquer respaldo probatório nestes autos. 4. De acordo com a sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, a propriedade somente se perfaz com o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.1503.0427.3739

255 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ADQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ. TEMA 272 E SUMULA 509 AMBOS DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração. 1. Nulidade da sentença por déficit de fundamentação. Inocorrência. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pela parte quando o exame de um ou de alguns deles é bastante à fundamentação da conclusão encontrada. Precedentes. 2. Pagamento, transporte, entrada e comercialização dos produtos adquiridos confortada por prova documental e pericial. Boa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1923.8700

256 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que não houve a remessa da mercadoria para fora do estado. II - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, ficando consignado o entendimento de que é irrelevante a apuração da boa-fé do contribuinte para a atribuição de multa pelo reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.0004.0562.4606

257 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipado para Cartão Consignado de Benefício «RCC» - Alegação de invalidade da avença por violação ao dever de informação e vício de consentimento por dolo - Juros remuneratórios - Repetição do indébito. 1. O tópico recursal referente aos danos morais não pode ser conhecido porque não houve pedido formulado na inicial, sob pena de inadmissível violação ao princípio da estabilização objetiva da lide. 2. Ausência de demonstração de vício de consentimento na formação do contrato, ausente demonstração de violação ao princípio da informação previsto no CDC. 3. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva em sua função restritiva (CC, art. 422), no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 4. De acordo com o princípio tempus regit actum, com a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.356/2023, o limite da taxa de juros remuneratórios para o Cartão Consignado de Benefício foi fixado em 2,83% (art. 1º). Logo, deve ser reputada abusiva a taxa de juros CET de 2,90% ao mês. 5. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 6. Sentença reformada em parte. Recurso não conhecido em parte, e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.4489.8825.8492

258 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU DE QUE OS CONTRATANTES AGIRAM EM CONSILIUM FRAUDIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADO À EMBARGANTE. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 145840/SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação da embargante provida. Apelação do embargado não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2004.0800

259 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Violação doscpc/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não configurada. Reintegração de posse. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, se o julgador se ateve aos limites da causa, não está configurada violação dos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Com razão, a atividade jurisdicional não está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir, cabendo ao juiz aplicar o direito à espécie sem sujeição aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força dos princípios. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5015.0600

260 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Controvérsia consistente na comprovação da posse e do esbulho. Alegação inicial de que parte do terreno foi cedida a terceiro que, por sua vez, cedeu ao réu, sem autorização do proprietário. Cessão onerosa que descaracteriza o comodato. Prova oral que demonstrou que o réu é sucessor na cessão da posse negociada pelo próprio autor. Posse justa e de boa-fé que deve ser preservada. Não demonstradas as hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 imperiosa a improcedência do pedido reintegratório. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4022.3900

261 - TJSP. Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, I, segunda parte. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.8238.3158.4253

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO DE BEM SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA PRÁTICA DE CRIME. PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALEGADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido apreendido no curso de investigação de crime de adulteração de sinal identificador, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Apelante alega que o veículo é utilizado para fins de trabalho, não teve participação na suposta adulteração e figura como terceiro de boa-fé. 2.Devolução do bem apreendido sob o argumento de que não teve qualquer envolvimento com o crime, terceiro de boa-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.2533.7180.1573

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. -

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. - A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois as inscrições anteriores já estavam excluídas na data do ajuizamento da ação. - A Súmula 385/STJ encerra que «da anotação irregular em cadastro de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5710.4368

264 - STJ. Processual civil. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme o acórdão embargado, a Autarquia parte de um pressuposto equivocado, ao afirmar que os valores recebidos devem ser devolvidos, por se tratar de tutela antecipada. Cumpre asseverar que não há nos autos qualquer informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo embargante. 2 - No julgamento do Recurso Especial 991.030/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a aludida questão foi pacificada n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.0800

265 - TJSP. Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.7451.1617.1564

266 - TJSP. Ação de inexigibilidade de dívida julgada improcedente - Nota promissória - Pedido fundamentado na alegação de que a nota promissória estaria prescrita, por ter sido emitida em 2014 e protestada em 2022 - Inexistência de impugnação quanto à emissão da cártula e do valor nela constante - Permanência do título em mãos do credor e ausente comprovação de pagamento - Título assinado em branco e preenchido pelo portador - Presunção de boa-fé - Subsistência - Aplicação da Súmula 387/STF - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.2469.8810.2414

267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que deferiu anotação premonitória nas matrículas dos imóveis. Pedido de cancelamentos. Averbação premonitória tem como finalidade dar ciência da existência do processo executório, a fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé e não possui o condão de restringir o direito de propriedade ou a posse, não se confundindo com um típico ato constritivo. Inteligência do CPC, art. 828. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9004.7500

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de arrendamento. Rescisão antecipada. Culpa da contratada. Ausência. Princípio da boa-fé contratual não violado. Questões relacionadas ao conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização material. Pedido genérico. Impossibilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Obrigação líquida e certa. Juros moratórios correm a partir constituição da mora pela notificação extrajudicial. Precedente. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6004.2000

269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagando o devedor diretamente ao sacador valores expressos em duplicata já protestada, reconhecendo este o recebimento, evidenciada a boa-fé, patente o abuso de direito do credor recebedor, se já havia recebido de instituição bancária em razão de endosso razão pela qual deve ser responsabilizado pela manutenção indevida do protesto. Ocorrência de dano «in re ipsa» passível de indenização. Decisão de procedência parcial do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.6653.4752.1054

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA 2ª RÉ (SINDIX). IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (RITA). ACOLHIDO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO FUNDO DE RESERVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DE ADMINISTRADORA QUE AGIA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1427.0190

271 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.

I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II - O habeas corpus preventivo é instrumento constitucional de tutela jurídica contra ameaça de violência ou coação ao direito de liberdade por ilegalidade ou abuso de poder. E a competência para o seu processamento e julgamento é definida, em regra, a partir da autoridade apontada como coatora na petição inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.9961.0188.7310

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POSSE CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 16 ANOS. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, ajuizada por condomínio edilício em desfavor dos apelantes, determinando a restituição da posse da área comum e a demolição de construção realizada pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de ilegitimidade ativa: Sustentação de nulidade da constituição do condomínio autor, alegando-se ausência de legitimidade para a propositura da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6706.6416

273 - STJ. Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes 2 - Hipótese em que a parte autora pretendeu aderir ao Programa de Anistia instituído pela , com a opção pelo pagamento à vista dos débitos discutidos na presente demanda, com o fim de obter os benefícios da lei. 3 - Para tanto, suscitou dúvidas à ANS, que, por sua vez, reconheceu a falta de clareza do art. 15 da Por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2472.6620

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Reiteração de argumentos já suscitados no HC 829.241/SP. Coisa julgada. Deveres de lealdade e boa-fé processuais. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 829.241/SP foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante. No dia 02/06/2023, foi d enegado o habeas corpus. A referida decisão monocrática foi objeto de agravo regimental, o qual, por unanimidade, foi desprovido pela Sexta Turma do STJ (já transitado em julgado). 2 - Não obstante, o mesmo Causídico impetra novo habeas corpus, reiterando os mesmos argumentos em favor do mesmo Paciente e apontando idêntico ato coator. Portanto, o mandamus é mera reiteração de pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3792.4003.9300

275 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Impossibilidade de sindicância acerca da existência de efetivo cerceamento de defesa (Súmula 07/STJ). 4. Inocorrência de prescrição. 5. A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana exige a demonstraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1859.5408.1350

276 - TJSP. Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença anulada. Direito Administrativo e Processual Civil - Férias de servidor afastado para aguardar deferimento da aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de trabalho no período aquisitivo que justifique o descanso remunerado - Pagamento indevido por erro operacional que demanda ressarcimento pelo servidor - Ausência de boa-fé comprovada - Precedentes - Possibilidade de imediato julgamento da causa de fundo - Teoria da causa madura - Recurso provido - Pedidos julgados improcedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1502.4389

277 - STJ. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA.

1 - Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (arts. 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, I, II e III do CPC. 2 - O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.9599.7151.2178

278 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão de primeiro grau que revogara tutela de urgência, para ordenar à autora recorrente a devolução do automóvel objeto da lide no prazo de 48 horas. Inconformismo da autora agravante. Não acolhimento. Não obstante relevante a argumentação acerca da boa-fé da autora consumidora (que celebrara contrato de sublocação de veículo com cashback inteligente), o pedido antecipatório da recorrente não se justificaria ante os reflexos da resolução da locação sobre o negócio firmado entre a autora e a sublocadora corré. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.8130.2774.6402

279 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Autora diagnosticada com adenocarcinoma no ovário, necessitando de cirurgia - Posterior desistência da realização do procedimento - Prosseguimento da demanda apenas em relação ao pedido indenizatório - Aplicação do CDC - Dever de observar a boa-fé objetiva - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Abusividade da negativa de cobertura da cirurgia inicialmente prescrita - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Improcedência do pedido indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.6119.2824.1074

280 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. MANTIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA VENDEDORA. BEM QUE NÃO ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO.

Caso: Pretende a autora pagamento de quantia pactuada em alienação de veículo, além de multa. Em reconvenção, o réu requereu a rescisão contratual e a devolução do veículo sob pena de ser levado ao depósito público. A sentença julgou improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção. Apela a autora. Razões de decidir: O contrato pactuado entre as partes é de compra e venda. Contrato preliminar que não possui como objeto obrigação de dar, fazer ou não fazer. Veícu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.4915.0161.2756

281 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL -

Pretensão do réu de reforma da sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade das assinaturas dos contratos - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Nulidade do contrato de cartão de crédito mantida - Da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1893.1646

282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução de título extrajudicial. Prejudicialidade externa. Boa-Fé processual. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6241.1938

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contrato. Cessão. Direitos. Imóveis. Escritura. Pública. Registro. Imobiliário. Responsabilidade. Terceiro. Boa-fé. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Multa. Não. Automática. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o terceiro não participou dos atos e negócios jurídicos, ou seja, ausente ilícito passível de lhe ser imputado, demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao pedido formulado pela parte contrária relativo à multa prevista no , § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.2924.8878.0760

284 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do descumprimento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Pedido da apelada de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.4200.2271.2078

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. LEGALIDADE PARCIAL. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA NOS ÍNDICES APLICADOS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), SENDO A RELAÇÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL E NORMATIVA ESPECÍFICA DO SETOR. A APLICAÇÃO DE REAJUSTES QUE EXCEDEM OS ÍNDICES PREVIAMENTE APROVADOS E COMUNICADOS VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS PERCENTUAIS FIXADOS E OS EFETIVAMENTE APLICADOS, CORROBORANDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, HAJA VISTO O CARÁTER PREDOMINANTEMENTE PATRIMONIAL DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.5030.5219.1621

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de bloqueio de circulação do bem sobre o qual foi deferida a busca e apreensão - Não localização do automóvel no endereço fornecido no contrato - Possibilidade do bloqueio - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.7063.3461.0553

287 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - EMPRESA COMPRADORA - PASSIVO - SUCESSÃO PELA RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA RÉ - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA -

manutenção. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.0684.7625.4781

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no Enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.7188.0368.2292

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR CRÉDITOS EM FAVOR DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ - DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) - CPC, art. 805 - RECURSO DESPROVIDO. O

agravo de instrumento interposto visa reformar decisão que intimou a exequente a informar a existência de créditos em favor do falecido, a fim de possibilitar a efetividade da execução. A agravante alega que o pedido configura prestação de contas e deveria seguir rito próprio. A execução, embora se processe no interesse do credor, deve ser realizada observando também os direitos do devedor, com a adoção do meio menos oneroso, conforme o princípio da menor onerosidade (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.0207.4974.0527

290 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POSTERIOR QUESTIONÁVEL. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão de posse proposta pelo autor/apelante, que adquiriu imóvel rural mediante contrato particular de compra e venda, sustentando resistência dos apelados na entrega da posse. 2. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de propriedade do imóvel pelo transmitente do contrato, em razão de distrato alegado pelos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7005.5400

291 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem justa causa.

«1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.3342.3243.1066

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.» 2. A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. 3. A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada nos casos em que se id... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2407.5152

293 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.

I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse mom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.4661.3288.1959

294 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR REFORMADO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Ação rescisória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que concedeu auxílio-invalidez a policial militar reformado, alegando violação aos arts. 66, III, «b», e 68, I, da Constituição Estadual, vício de iniciativa e competência exclusiva. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o auxílio-invalidez concedido com base no art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada 37/1989, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, pode ensejar a rescisão do ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4599.3497

295 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme o acórdão embargado, a Autarquia parte de um pressuposto equivocado, ao afirmar que os valores recebidos devem ser devolvidos por se tratar de tutela antecipada. Cumpre asseverar, mais uma vez, que não há nos autos qualquer informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo embargante. 2 - No julgamento do Recurso Especial 991.030/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a aludida questão fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1573.0184

296 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença além do pedido ( ultra petita ). Ausência de prequestionamento. Vício de fundamentação. Ausência. Inovação recursal na origem. Dolo. Boa- fé. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Dosimetria. Razoabilidade e proporcionalidade. Exame direto de provas. Impossibilidade. Tema 1.199/STF. Dolo reconhecido expressamente. Ausência de prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Acerca das teses vinculantes constantes no Tema 1.199/STF, o acórdão recorrido reconheceu expressamente o dolo e má-fé da agente, e não há incidência de prescrição intercorrente na situação dos autos. 2 - A matéria alusiva à natureza ultra petita da sentença não foi abordada na origem, e a decisão agravada afastou a ocorrência de vício de fundamentação por força da inovação recursal naquela instância, na medida em que o pleito não constou da apelação. O fundamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8019.6200

297 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de ribeirão preto. Aquisição de painel eletrônico para transmissão e realização de votações. Alegação de veiculação de propaganda pessoal, com uso indevido de dinheiro público. Hipótese. Desacolhimento. Material publicitário de conteúdo meramente informativo, sem meação nominal de seus idealizadores, por meio de símbolos e imagens. Publicidade que não fere a orientação do CF/88, art. 37, § 1º. Litigância de má-fé. Ausência de prova. Boa-fé que se presume. Indenização afastada. Pedido julgado improcedente. Recurso voluntário do autor provido em parte e reexame necessário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9002.3800

298 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Causa madura. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que seja prescindível o reexame de provas. Alteração unilateral de contrato de previdência para seguro. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Prejuízos. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Pedido de redução da verba indenizatória. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.6525.7380.1911

299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Regina Tavares Lucatto e Rafael Lucatta Leite contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A com pedido de manutenção do dependente Rafael no plano de saúde contratado por sua genitora, Maria Regina. A parte autora alegou que, mesmo após mais de 30 anos de vigência do plano, a ré solicitou comprovação da dependência financeira de Rafael e, diante da negativa de manutenção do dependente, buscou judicialmente a preservação das cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5007.9700

300 - STJ. Processual penal. Medida assecuratória. Bloqueio de veículo. Embargos de terceiro. Indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Aquisição de boa-fé. Verificação. Impossibilidade pela via eleita. Necessidade de dilação probatória.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso somente é admitida em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. Hipótese em que a decisão que indeferiu o pedido de liminar dos embargos de terceiro, exarada sob o fundamento de que a prova carreada com a inicial não é suficiente para comprovar a aquisição do veículo em momento anterior à ordem de bloqueio do veículo junto ao Departamento de Trânsito, não se montra manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações