Pedido Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 332.9698.7696.7571

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. EXECUTADA QUE DECLAROU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DEPOSITOU O MONTANTE PARCIAL, QUE, POR ISSO MESMO, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 919, §1º, DO CPC). MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM PROSSEGUIR QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO (VALOR CONTROVERSO). EXEQUENTE AUTORIZADO A LEVANTAR A QUANTIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 263.1486.0822.2580

352 - TJSP. obrigação de fazer - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 508.2992.6333.0003

353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, FEITA HÁ MAIS DE 6 ANOS SEM NENHUMA OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DA PARTE E INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 665.1666.6657.4749

354 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - oferta de portabilidade - formalizado contrato de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante» - art. 182 do Código Civil - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - danos morais configurados - indenização mantida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. 702.8772.8952.3947

355 - TJSP. Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

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Doc. 793.7118.8220.0669

356 - TJSP. Recurso inominado - Energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Faturas emitidas em valores exorbitantes, desproporcionais ao histórico de consumo do autor - Ré que não comprovou a regularidade do consumo constante nas faturas cobradas - Retificação dos valores pela concessionária ré que demonstra erro nos valores cobrados - Boa-fé do autor demonstrada ao efetuar pagamento das contas retificadas - Conjunto fático probatório que milita em favor do autor - Débito inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 341.5736.3035.8724

357 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - oferta de portabilidade - formalizado contrato de empréstimo consignado - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - anulação do negócio jurídico que se impõe - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - danos morais configurados - indenização reduzida - honorários bem fixados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso da autora improvido - recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 150.4700.1001.1500

358 - TJPE. Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.

«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. 2. Ainda que o Apelante houvesse reque... ()

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Doc. 193.8274.4000.5200

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Descontos eventualmente já realizados que devem ser restituídos ao servidor. Decorrência lógica do acatamento do pedido inicial. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. In casu, assiste razão à ora embargante, uma vez que a questão afeta a devolução dos valores não restou apreciada pelo colegiado. 2 - O entendimento do Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que a determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados do Servidor Público é decorrência ... ()

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Doc. 178.3412.7002.1700

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Retenção por benfeitorias. Boa-fé reconhecida. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pelo INSS contra Waldir Neves e outra, pleiteando a confirmação do direito de propriedade da autarquia e a imissão do proprietário na posse do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido, para o fim de ... ()

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Doc. 220.8090.6805.0503

361 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Na origem, o Tribunal local manteve a sentença que concluiu que a recorrente não comprovou a saída de mercadorias do território paulista e sua efetiva entrega a outro Estado da Federação, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher. 2 - A Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demo... ()

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Doc. 195.2012.7001.2700

362 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão reconhecida. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Multa. Interposição do agravo interno. Má-fé processo. Atuação dentro do sistema recursal. Inexistência de conduta contrária à boa fé. Embargos acolhidos em parte.

«1 - Segundo a dicção do , § 11, se afigura cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. 2 - In casu, o recurso extraordinário foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil e o pedido de majoração foi articulado desde as contrarrazões, o que foi repetido na contraminuta do agravo interno, havendo de reconhecer, portanto, a exis... ()

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Doc. 105.5081.1000.2200

363 - TJRJ. Fiança. Analfabeto. Banco. Contrato celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. CCB/2002, arts. 145, 422 e 818.

«I – Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II – Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio. III – Dol... ()

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Doc. 923.9926.2958.3674

364 - TJSP. Apelação - Oposição ao julgamento presencial pelo apelante - Impossibilidade, conforme lição reiterada do STJ, uma vez que, embora seja admissível a oposição ao julgamento virtual, o mesmo não ocorre quanto à modalidade telepresencial, que garante ao patrono a certeza de estar sendo visto e ouvido pelos integrantes da Turma Julgadora ao expor sua sustentação oral - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Pagamento que se daria mediante quitação das parcelas do empréstimo firmado pelo vendedor - Contrato de empréstimo bancário pessoal não vinculado ao veículo - Ausência de quitação pelo comprador - Posterior revenda do veículo pelo comprador a terceiro - Adquirente de boa-fé - Comprovação de que o preço ajustado com o primeiro comprador foi integralmente pago - Contrato escrito juntado aos autos - Autor que se nega a entregar o documento do veículo - Transferência de propriedade que ocorreu com a tradição - Terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pelo desacerto comercial entre vendedor e comprador - Obrigação de entregar o documento do veículo para possibilitar a regularização administrativa da transferência perante os órgãos competentes - Ausência de pedido subsidiário - Prejuízo deve ser reclamado pela via adequada - Danos morais não configurados, dada a ciência sobre a situação jurídica do veículo no momento da aquisição - Improcedência do pedido do autor e procedência parcial do pedido apresentado em reconvenção - Sentença reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Omissão quanto ao benefício da gratuidade concedido ao apelante - Reconhecimento - Recurso provido em parte

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Doc. 163.5721.0002.7100

365 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Reparação civil. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Venda de produto. Almofada terapêutica. Parcelas. Erro. Descontos. Cancelamento. Princípio da boa-fé. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cumulada com pedido de indenização por danos morais e de cancelamento de desconto no benefício previdenciário. Almofada terapêutica. Venda a domicílio. Prática comercial abusiva.

«A venda de produto ao consumidor, almofada terapêutica, cujo resultado oferecido pelo vendedor não alcança o fim almejado, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais, pois frustra a expectativa de quem necessitava do produto, anunciado como passível de resolver o problema vivido pelo autor-consumidor, violando, com isso, direitos inerentes a sua personalidade. Danos morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros de razoabi... ()

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Doc. 240.3040.2271.9455

366 - STJ. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel dado em garantia. Impossibilidade de registro da hipoteca. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Agravo interno não provido.

1 - A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2 - «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida» (AgInt no REsp. 1.595.758/SP/S... ()

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Doc. 542.2774.7738.6467

367 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c pedido de compensação por dano moral com pedido de cancelamento de «Seguro Vida Grupo e «Seguro AP», devolução do valor das cobranças em dobro e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência, indeferindo o pedido de reparação por dano moral. Apelo de ambas as partes. Banco réu que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Contrato, de index 69691763, ao qual anuiu a autora. Controversa boa-fé objetiva da autora ao efetuar mensalmente o pagamento do seguro, durante mais de oito anos e deixar de proceder ao simples pedido de cancelamento, preferindo ingressar em Juízo buscando restituição em dobro e reparação por dano moral. Pagamento que revela concordância com os valores e adesão aos seguros. Impugnação de tais verbas mais de oito anos após sua contratação. Observância à teoria da «supressio», que leva à improcedência dos pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 661.0086.1160.1959

368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o réu a restituir à autora os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido, e em dobro quanto às cobranças posteriores a 03/2021, determinada a compensação com os créditos fornecidos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de jul... ()

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Doc. 354.7829.5482.4143

369 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE. BOA-FÉ. BENFEITORIAS. PAGAMENTO DE ALUGUEL.

Trata-se de ação de rescisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em que pretendem os autores a rescisão do instrumento particular de compra e venda por culpa exclusiva dos réus e que sejam condenados, solidariamente, ao ressarcimento das arras contratuais e ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A primeira ré apresentou reconvenção, por meio da qual requereu a fixação de aluguel, pois, embora os autores... ()

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Doc. 210.4060.4998.0846

370 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Apelação. Pedido subsidiário. Contrarrazões. Alegação. Omissão. Ocorrência. Matéria fática. Autos. Retorno. Origem.

1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante se insurge contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso especial da parte adversa, teria deixado de prosseguir no exame das razões deduzidas em sua apelação contra a sentença de parcial procedência do pedido e reiteradas em suas contrarrazões ao recurso especial. 2 - O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entend... ()

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Doc. 172.9851.1401.8050

371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BOA-FÉ OBJETIVA QUEBRADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ANTONIO RODRIGUES FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos materiais e morais, relativos a contratação fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável (), da qual resultaram descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença reconheceu o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastou a devolução em dobro e a indenização por danos... ()

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Doc. 178.5572.6002.1500

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Litisconsórcio necessário da união, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de benefícios na mesma data e pelos mesmos índices do RGPS. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro da administração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, pois o aresto recorrido enfrentou as alegações da recorrente. 2. No tocante ao mencionado litisconsórcio necessário da União, à ausência de interesse de agir e à impossibilidade jurídica do pedido, ante a deficiência de argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A tese recursal de impossibilidade de reajuste de benefícios, decidida sob o enfoque constitucional, não pode ser analisada no Su... ()

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Doc. 621.0453.0969.2751

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DAS DESPESAS - TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA - ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE PAGAMENTO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - SURRECTIO.

Há interesse recursal se o agravo de instrumento se afigura adequado e útil à modificação almejada pela parte, já que o comando por ela hostilizado está em desconformidade com sua pretensão. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final ... ()

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Doc. 239.3714.7602.0894

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Imprescindibilidade de manifestação judicial para rescisão contratual. Proteção da boa-fé que rege os contratos de imóveis. Necessidade de se aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 684.4919.9201.3854

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 909.1947.4088.6293

376 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença de procedência. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do referido plano. Insurgência da parte ré. 1. Restituição de valores. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 959.5817.0925.7192

377 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido

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Doc. 118.1221.2000.0100

378 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Dentro desse contexto fático, observe-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. E o princípio da boa fé deve estar presente, inclusive, nas tratativas preliminares. Segundo o Código Civil de 2002, o Estado não deve assegurar somente o cumprimento da livre manifestação da vontade das partes, mas também regrar o comportamento dos negociantes pelo princípio da boa fé objetiva, impondo aos contratantes o dever de ... ()

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Doc. 443.1410.1298.0291

379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA QUE DÁ SIMPLES PUBLICIDADE À EXECUÇÃO, LOGO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO, NA TENTATIVA DE IMPEDIR O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, PRESERVANDO O INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO É CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO EXECUTADO, OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CPC, art. 828. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a emissão de certidão premonitória em cumprimento de sentença, fundamentando-se na ausência de citação do executado e na possibilidade de parcelamento do débito. O agravante alega que se trata de cumprimento provisório de sentença, cujo prazo para pagamento já expirou, e que a certidão premonitória visa dar publicidade à execução, não sendo ato de constrição. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 163.5721.0012.2900

380 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium». Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do , sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. 2 - Tendo em vista que o termo a... ()

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Doc. 153.9805.0000.9100

381 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de dívida. Impossibilidade. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Causa subjacente. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e sustação de protesto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Cheque. Circulação. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Pagamento devido. Protesto lícito. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o Código de Processo Civil. Havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II. O cheque, por definição, é declaração unilateral, através da qual o emitente dá ordem incondicional de pagamento ... ()

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Doc. 203.4242.1729.7089

382 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes. Revogação unilateral e imotivada dos poderes bancários concedidos ao autor para administração da parceria comercial caracteriza violação ao contrato celebrado e ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a aplicação de multa contratual. Inexistência de cláusula contratual de exclusividade impede que a constituição de nova empresa pelo autor seja considerada justa causa para revogação unilateral. Ausência de prova inequívoca acerca da titularidade exclusiva dos bens retirados da empresa enseja o desacolhimento do pedido reconvencional. Reforma parcial da Sentença, para acolher o pedido inicial quanto à multa contratual. Improcedência da reconvenção. Parcial provimento da Apelação do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.

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Doc. 180.8510.0004.9100

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Ausência de comprovação da boa-fé e não vinculação com a atividade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório existente nos autos, afastou o pedido de restituição do bem apreendido por entender que o recorrente não comprovou ser terceiro de boa-fé e para se chegar a conclusão em sentido diverso, como pretendido na insurgência, seria necessário uma nova incursão sobre as provas produzidas, o que é vedado na via eleita, pelo Enunciado 7 da Súmula deste Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8010.6000

384 - TJSP. Cambial. Duplicata. Hipótese em que restou comprovado que a ré, agindo de boa-fé, prestou adequadamente o serviço contratado e nem autora nem a executora de obra querem efetuar o pagamento dos serviços recebidos. Declaração de nulidade da duplicata emitida, para que a ré possa emitir outra e fazer a cobrança da verdadeira devedora. Necessidade de modificação da sucumbência, que é recíproca, uma vez que a autora decaiu de seu pedido de indenização por danos morais, bem afastado pela sentença «a quo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5001.7000

385 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal à autora, após aquisição por carta de arrematação. Propriedade do imóvel demonstrada sem qualquer vício, sendo ilícita a ocupação pela requerida, que comprou o bem da antiga proprietária. Pedido julgado procedente. Posse de boa-fé que pode dar guarida a eventual direito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e retenção até sua satisfação. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, descartados os gastos relativos ao próprio uso do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6013.0300

386 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pretendida liberação do gravame que pesa sobre o veículo alienado à instituição financeira, tendo em vista que o banco apelante não providenciou a sua averbação junto aos órgãos de trânsito. Cabimento. Ausência de impugnação específica do recorrente. Hipótese em que o apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, não lhe sendo oponível a alienação fiduciária que ele desconhecia na época dos fatos. Pedido julgado procedente para declarar inexistente o direito real de garantia do requerido sobre o referido automóvel. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3006.4000

387 - TJSP. Seguridade social. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Servidora pública estadual. Pedido de anulação do ato que determinou o retorno ao exercício de suas funções por não ter completado os requisitos legais à concessão da aposentadoria especial, bem como objetiva cessar ameaça de devolução do abono de permanência. Acolhimento parcial. Incabível a devolução do abono de permanência. Certidão de contagem de tempo de contribuição emitida pela Administração, ratificada pela Secretaria de Educação, cuja correção fora efetuada meses depois. Impetrante que agiu de boa-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 156.3501.8004.8300

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução coletiva em face da Fazenda Pública. Pagamento em duplicidade. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese. Súmulas 182/STJ, 283 e 284/STF inaplicáveis.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a boa-fé da agravada é incontestável, porquanto esta se manifestou nos autos de forma a evitar o pagamento em duplicidade. Ao receber os valores devidos pela Administração, a beneficiada inequivocamente compreendia o caráter legal e definitivo do pagamento. Não há, por conseguinte, como afastar a orientação do STJ de que, uma vez criada a expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, é incabível o pe... ()

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Doc. 585.3492.8971.8645

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Concessionária de Gás, que visava à condenação da consumidora ao pagamento de valores referentes a diferenças de recuperação de consumo, oriundas de falha no medidor. 2. A concessionária, na qualidade de prestadora de serviço público, tem o dever de comprovar, de forma clara e precisa, a regularidade da cobrança, especialmente em relações regidas pelo CDC, nos termos do art. 6º, VIII. 3. A documentação apresentada pela ... ()

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Doc. 195.2744.8005.4800

390 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Formação contratual. Manuscrito assinado pelo réu e entregue ao autor durante viagem aérea. Polêmica em torno do seu valor jurídico. Boa-fé objetiva.

«1 - Ação ordinária em que se alega o descumprimento de proposta de constituição societária por parte do demandado, veiculada mediante manuscrito por ele assinado e entregue ao autor durante viagem aérea, sendo postulado o recebimento de indenização por danos materiais, correspondente a 1% (um por cento) das ações das empresas de propriedade do requerido, acrescida dos lucros cessantes, bem como, sucessivamente, a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação consistente na... ()

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Doc. 190.8963.9003.0000

391 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. II - No caso dos autos, a Corte a quo considerou que ocorreu nos autos particularidade, porquanto houve expressa advertência no mandato a respeito do início da contagem do prazo processual, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: «A primeira de suas razõ... ()

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Doc. 715.9590.1428.7997

392 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Pedido de gratuidade reiterado sem modificação de fato - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) informando ter cumprido seu dever de boa-fé processual, aduzindo que em nenhum momento requereu a gratuidade de justiça em sua petição, porquanto o agravo de Instrumento que revogou o benefício ainda não transitara em julgado, razão pela qual, pretende seja afastada a penalidade aplicada por litigância de má-fé, com a concessão de efeito suspensivo - Determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Descumprimento - Inércia - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. 240.1080.1458.1531

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Boa-fé do beneficiário. Acolhimento do pedido para reconhecer a ilicitude dos descontos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - O Tribunal de origem - ao decidir que, «sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos» - está... ()

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Doc. 933.0880.1391.5829

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do , II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. 2. A matrícula da alimentanda maior em instituição de ensino superior, quando já havia sido proposta a ação de exoneração de alimentos, não pode servir de fundamento para a manutenção do encargo, devendo ser observado o princípio da boa-fé objetiva. 3. Merece agasalho o pedido de exoneração de alimentos diante da constatação de que a alimentanda... ()

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Doc. 163.9273.9005.7600

395 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Orçamento do serviço prestado (ingresso com Mandado de Segurança) remetido pelos causídicos através de «e-mail». Inadimplemento do devedor. Alegação de que tal fato implica na ruptura do acordo verbal com necessidade de arbitramento da verba. Descabimento. Pedido possível somente na falta de estipulação ou acordo. Artigo 22, § 2º da Lei 8906/94. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade, apenas do pagamento do saldo devedor, abatidos os pagamentos parciais admitidos na exordial, bem assim aquele realizado no curso da ação. Pedido de ressarcimento dos danos materiais repelido na medida em que em obrigações pecuniárias, além dos juros, só se cogita de ressarcimento de prejuízo efetivamente provado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 258.3911.4765.7982

396 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

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Doc. 764.3250.1312.2728

397 - TJSP. Acidentária - Pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial e antes da apresentação de contestação - Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento das ações acidentárias (Lei 8.213/1991, art. 129-A) - Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º, CPC) - Sentença homologatória afastada - Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - Art. 1.013, § 3º, I, do Código de Ritos - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Decreto de improcedência. Dou provimento ao apelo do INSS para afastar a r. sentença homologatória de desistência e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido

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Doc. 950.1785.4048.7063

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ENVOLVIDO EM DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRABALHO, ALÉM DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS, PLEITEA A RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 879.9078.1659.9754

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 76, CPC) - NÃO OPORTUNIZADO À PARTE A RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO PROCURADOR E/OU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - SENTENÇA CASSADA. -

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. - A representação processual é o instrumento legal que permite ao Advogado atuar, em juízo, em nome de outra pessoa. - Havendo suspeita de vício de representação, a parte deve ser intimada para escl... ()

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Doc. 313.8412.2189.2836

400 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.

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