TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA CIENTÍFICA DA TERAPIA PARA A MOLÉSTIA DO PACIENTE - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO EM DOMICÍLIO - ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NO CASO CONCRETO -
Autor que pretende o custeio de oxigenoterapia hiperbárica e aplicação de medicamento endovenoso em âmbito doméstico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de Artropatia de Charcot no pé direito em decorrência de diabetes crônica - Oxigenoterapia que não consta do rol da ANS para a moléstia que acomete o paciente (item 58 das DUTs) - Perícia médica que demonstrou a contraindicação do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para o quadro do paciente, à luz da medicina baseada em evidências - Prescrição do médico assistente que sequer contém justificativa específica para a eficácia da técnica proposta - Validade da negativa de custeio em caso de falta de prova da eficácia científica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Aplicação de medicamento endovenoso em domicílio - Assistência domiciliar que consiste em serviços ambulatoriais prestados na residência do paciente - Exclusão da cobertura que deve ceder perante a abusividade no caso concreto, por imposição de desvantagem exagerada ao paciente (CDC, art. 51, IV) - Prescrição médica que previa aplicação do fármaco de doze em doze horas, por doze semanas - Ônus excessivo para o consumidor caso tivesse de comparecer à unidade de saúde nessa periodicidade, especialmente em se tratando de pessoa idosa com mobilidade reduzida - Dever da assistência domiciliar mantida - Sentença reformada para excluir o custeio do tratamento de oxigenoterapia - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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