DOC. 643.0771.9016.5332

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CURSO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a restabelecer o plano dos apelados, custear tratamento multidisciplinar para menor com TEA, pelo método ABA, e pagar indenização por danos morais. A recorrente sustenta a validade da rescisão contratual e a não obrigatoriedade de cobertura de terapias fora do rol da ANS e na forma indicada pelo médico assistente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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