Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.4021.8003.4100

101 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 8.172/2013. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/02/2014, ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo» (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Se... ()

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Doc. 161.6244.3009.1000

102 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 8.172/2013. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/02/2014, ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo» (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Se... ()

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Doc. 163.1300.2005.8500

103 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 8.380/2014. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção... ()

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Doc. 163.1300.2005.6800

104 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista nos Decretos presidenciais 7.420/2010 e 7.648/2011. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 161.6244.3008.8700

105 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para concessão de benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 240.9130.5539.4689

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. CF/88, art. 105 matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0626.6725

107 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Infração disciplinar cometida após o período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Irrelevância. Precedentes.

1 - O Decreto 6.706/2008 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido 1/4 (um quarto) da reprimenda, se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e não tenha cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da referida norma. 2 - A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o ... ()

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Doc. 138.5343.5001.8400

108 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crimes de latrocínio, roubos circunstanciados e furtos qualificados. Comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional ou de comutação da pena, pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de requisito temporal não-previsto em lei. 2. Ordem concedida para, anulando a decisão singular e o acórdão impugnado e confirmando a liminar deferida, reconhecer ao pacien... ()

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Doc. 136.7593.6004.4800

109 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.420/2010. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo por ausência de merecimento do apenado. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 2. Não pode o Judiciário, interpretando extensivamente a norma, exigir que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito além dos previstos no Decreto Presidencial 7.420/2010 para a ... ()

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Doc. 112.2337.9847.5393

110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Comutação de penas. Recurso ministerial. Decisão que concedeu comutação da pena ao agravado, com base no Decreto Presidencial n. 8.615/15. Falta disciplinar grave consistente em cometimento de novo delito não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, indulto ou comutação da pena. Súmula 535/STJ. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 207.9354.1008.3700

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de óbice para concessão aos condenados em regime semiaberto e fechado. Agravo improvido.

«1 - Os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penass ão os expressamente previstos no decreto presidencial. Precedentes. 2 - O Decreto 9.246/2017, ao dispor sobre a comutação da pena, não ressalva os condenados que cumprem pena nos regimes prisionais fechado e semiaberto. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fe... ()

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Doc. 141.6224.8006.8100

112 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de pena ( Decreto 6.706, de 22/12/2008). Indeferimento, com base na prática de falta grave (cometimento de novo delito), fora do interstício previsto no Decreto presidencial, e na consequente interrupção do lapso temporal, para a obtenção da comutação da pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 141.6224.8006.4300

113 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de pena ( Decreto 7.046, de 22/12/2009). Indeferimento, com base na prática de falta grave (cometimento de novo delito), fora do interstício previsto no Decreto presidencial, e na consequente interrupção do lapso temporal, para a obtenção da comutação da pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 103.1674.7300.4600

114 - TJMG. Pena. Comutação. Tóxicos. Tráfico. Crime assemelhado ao hediondo. Concessão. Inadmissibilidade. Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«A teor do , I, a comutação da pena, espécie de indulto parcial, não pode ser concedida a condenado por tráfico de entorpecentes, delito assemelhado ao crime hediondo.»

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Doc. 579.0428.0427.7443

115 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - CONCURSO DE CRIMES - EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÂO DE ATOS DE CLEMÊNCIA - ÓBICE AO BENEFÍCIO AFASTADO - DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

O Decreto 11.302/2022 estabelece que, havendo concurso de crimes, somente será possível a concessão do indulto quando forem integralmente cumpridas as penas referentes aos delitos impeditivos. - 2. O não atendimento aos requisitos objetivo e subjetivo estipulados no decreto presidencial torna inviável a concessão do indulto natalino ao reeducando. - 3. Ausente qualquer vedação expressa no Decreto 11.846/2023 quanto à comutação da pena para crimes cometidos com violência ou grave amea... ()

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Doc. 445.7199.0576.1677

116 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. ALEGA A IMPETRAÇÃO HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Inicialmente, cumpre destacar que o Órgão Colegiado dessa 7ª Câmara Criminal já examinou as questões trazidas no habeas corpus 0033733-15.2024.8.19.0000, o qual pretendia o exame pela VEP do requerimento de comutação, nos termos da , cujo julgamento por unanimidade, em 23/05/2024, foi pelo não conhecimento, ante a inadequação da via eleita. Diverso do pretendido naquele writ, no presente habeas corpus impetrado, aduz a impetração que a autoridade apontada como coatora i... ()

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Doc. 140.0933.5004.5700

117 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Cometimento de falta grave após o período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Irrelevância. Habeas corpus concedido.

«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no . isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma. obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza após o aludido período não tem o condão de impedir o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Preenchidos os requisitos estabelecidos no referido D... ()

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Doc. 241.0260.7687.7579

118 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ). II - Por absoluta dispos... ()

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Doc. 241.0260.7247.7660

119 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ). II - Por absoluta dispos... ()

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Doc. 241.0260.7123.2342

120 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ). II - Por absoluta dispos... ()

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Doc. 241.1060.9928.6755

121 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ). II - Por absoluta dispos... ()

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Doc. 160.7865.5003.2000

122 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Imposição de requisitos não previstos no Decreto presidencial. Ilegalidade. Ordem concedida para restabelecer o deferimento da comutação. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte local, na medida em que impôs requisitos não estabelecidos no Decreto Presidencial 7.873/2012, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do , XII, violou de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza evidente constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7261.6800

123 - TJMG. Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.

«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no , XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu».»

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Doc. 176.9255.5005.3300

124 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo. Cálculo utilizando condenações posteriores. Ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. 168.3405.2003.7300

125 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.380/2014. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas/STJ 441 e 535. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ dispõem que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, da c... ()

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Doc. 362.1425.5800.2605

126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS AO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO E A COMUTAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 173.1355.6003.7000

127 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.615/2015. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas/STJ 441 e 535. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ dispõem que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, da c... ()

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Doc. 164.5244.3004.0300

128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ... ()

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Doc. 173.3712.7464.9803

129 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o sentenciado preenche os requisitos para a comutação da pena, e se a falta grave não homologada até a data do indeferimento impede a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 3º e no . Embora o sentenciado esteja respondendo... ()

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Doc. 157.2690.9002.5800

130 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Comutação de pena. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum. Possibilidade.

«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. 2. «O Decreto 7.648/2011 veda a comutação da pena para delitos hediondos (art. 8º, II). Todavia, na hi... ()

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Doc. 196.6163.2008.9500

131 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246, de 21/12/2017. Pedido de comutação da pena. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Ordem denegada.

«1 - O Decreto, art. 4º, IV 9.246, de 21/12/2017, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenado que tenha descumprido as condições fixadas para a prisão «albergue» domiciliar. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 702.3539.0857.0987

132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO E NÃO ANALISOU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PARA A CONCEÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 136.8045.7005.3800

133 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294/2007. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Submissão do réu a exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 2. No caso dos autos, o Paciente, reincidente, condenado à pena de 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com início em 25/01/2002, alcançou a terça parte da pena em 15/02/2006, ou seja, em data anterior ao per... ()

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Doc. 241.1071.1842.5674

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação da pena. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1361.2213

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Condenação por crime hediondo. Aferição da hediondez que se dá na data da edição do Decreto. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2 - O agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo do , parágrafo único, pois não atingiu dois terços da pena referente ao crime impeditivo. 3 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto o... ()

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Doc. 241.0310.7930.6823

136 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.

1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Hipótese em que, publicado o Decret... ()

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Doc. 241.0310.7977.3619

137 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.

1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Hipótese em que, publicado o Decret... ()

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Doc. 241.1120.1207.2835

138 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.

1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Hipótese em que, publicado o Decret... ()

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Doc. 241.1131.2141.6619

139 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.993/96. Requisitos objetivos. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão do benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - Na comutação de penas disciplinada no Decreto 5.993, de dezembro de 2006, há a estipulação taxativa de quais são os requisitos necessários para o deferimento de tal benefício: ter o condenado cumprido 1/4 da pena, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente; não fazer jus ao indulto; e não ter cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena (arts. 2º e 4º do aludido Decreto). 2 - Destarte, é vedada a interpretação extensiva para se cr... ()

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Doc. 164.7400.5020.5300

140 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Concessão de comutação da pena. Pedido de efeito suspensivo ao agravo de execução interposto. Inadmissibilidade. Inexistência de «fumus boni juris» e «periculum in mora». Necessidade de exame dos pressupostos da comutação. Inviabilidade nos limites do «mandamus». Ordem denegada.

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Doc. 156.5152.7005.3200

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CP, art. 76. Desnecessidade de cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os e , sem que isso importe em ofensa ao Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 872.8369.4671.4768

142 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto e/ou comutação da pena pretendidos com base no Decreto 11.486/2023 - Impossibilidade - Sentenciado que cumpre pena por delito equiparado a hediondo - Expressa vedação legal a teor do Decreto 11.486/2023, art. 1º, I - Requisito objetivo não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.2170.1755.7409

143 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Comutação da pena. Falta grave. Cometimento fora do prazo previsto nos Decretos 5.993/2006, 6.294/2007 e 6.706/2008. Constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.. A Terceira Seção deste tribunal superior, no julgamento do EResp1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a concessão de novos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e comutação de pena.. Os Decretos 5.003/2006, 6.294/2007 e 6.706/2008, com base nos quais foi concedida a comutação da pena do paciente, apenas exige, para obtenção do benefício, que o condenado não tenha registro de falta grave no período dos últimos doze meses contados da publicação destes Decretos. É a hipótese dos autos.- habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da Vara das execuções criminais que deferiu ao paciente o benefício da comutação de penas.

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Doc. 241.1051.2506.3423

144 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e supressão de documento. Falta grave. Comutação de pena. Decreto-Presidencial 4.495/2002. Requisitos preenchidos. O Decreto 4.495/2002 admite a comutação da pena em 1/5 (um quinto) do total ao réu reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena imposta, e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos 12 (doze) meses do cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do referido Decreto (precedentes). Writ concedido.

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Doc. 141.6034.6004.7500

145 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de penas ( Decreto 7.420, de 31/12/2010). Indeferimento, com base na prática de faltas graves, fora do interstício previsto no Decreto presidencial, e na consequente interrupção do lapso temporal, para a obtenção da comutação da pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 142.6050.2006.3000

146 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Comutação da pena. Decreto 7.648/11. Prática de falta grave fora do período ausência de amparo legal. Impossibilidade.

«1. Não tendo o paciente cometido falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto concessivo de comutação, conforme disposição expressa no respectivo édito, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da legalidade, se o decisum considerou, para indeferir o benefício, infração disciplinar praticada em data anterior ao período de prova 2. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado e determinar comutação d... ()

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Doc. 140.9091.5002.3900

147 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento.execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Falta grave fora do período de prova. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no Decreto Presidencial 6.706/08, não impede a concessão do benefício da comutação. 3. Ordem concedida, de ofício, para afastar a incidência do requisito desfavorável e conceder o benefício da comutação, conforme o decreto presidencial.»

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Doc. 145.3760.0004.1500

148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Crime equiparado a hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de indulto e comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 5º, XLiii, da CF/88 e 2º, I, da Lei 8.072/90. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do inciso I do , a comutação da pena não alcança «os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ao 4º do artigo citado, desde que a conduta típica não tenha configurado a prática da mercancia». II. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.795-6/DF, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa (DJU de 20/06/2003), deu i... ()

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Doc. 103.1674.7300.4500

149 - TJMG. Pena. Comutação. Conselho Penitenciário. Atividades consultivas e fiscalizadoras suspensas. Ausência de parecer. Decisão. Inexistência de nulidade.

«Se, ao tempo em que foi concedida a comutação da pena, o Conselho Penitenciário estava com suas atividades consultivas e fiscalizadoras suspensas, não há que se falar em nulidade da decisão, diante da ausência do parecer daquele Órgão. A postulação, pelo condenado, de eventual direito não pode ser postergada em razão de entraves do Conselho Penitenciário.»

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Doc. 142.2174.7005.6400

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Comutação da pena. Decreto 7.648/11. Prática de falta grave fora do período ausência de amparo legal. Impossibilidade.

«1. Não tendo o recorrente cometido falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto concessivo de comutação, conforme disposição expressa no respectivo édito, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da legalidade, se o decisum considerou, para indeferir o benefício, infração disciplinar praticada em data anterior ao período de prova 2. Recurso provido para conceder o benefício da comutação das penas, nos moldes de... ()

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