151 - STJ.Penal. Agravo regimental em recurso especial. Comutação da pena. Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013. Falta grave cometida nos doze meses anteriores. Homologação após a publicação dos referidos Decretos. Comutação indeferida.
«1. A falta grave praticada nos doze meses anteriores à edição dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013 impede a concessão da comutação, ainda que a homologação do procedimento disciplinar tenha ocorrido após esse prazo.
2. Agravo regimental desprovido.»
152 - TJPE. Agravo de execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da comutação de pena. Ausência de transcurso do lapso temporário previsto no Decreto. Agravo não provido.
«1. Uma vez não completado o período de custódio previsto no Decreto para a concessão do benefício da comutação da pena, inviável o atendimento à pretensão recursal.
2. Por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo.»
153 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 7.873/2012.Comutação da pena. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76.
«1. O Tribunal a quo, ao decidir pelo preenchimento do requisito temporal para a concessão do indulto, não se distanciou da orientação prevalecente neste STJ no sentido de que, embora o Decreto 7.832/2012 vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, permite-se a concessão das benesses - quanto ao primeiro delito - mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/4, se não reincidente, ou 1/3... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 161.6244.3009.0800
154 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do crime e quantidade restante da pena a ser cumprida. Hipóteses não previstas no Decreto presidencial 6.294/2007. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
155 - STF. Habeas corpus. Comutação da pena. Espécie de indulto parcial. Crimes de homicídios e de roubos qualificados. Prática ocorrida antes da vigência da Lei 8.072/90 e da Lei 8.930/94. Indeferimento, pelo juízo da execução, de pedido de comutação da pena, pelo fato de tratar-se de crime hediondo, não obstante cometido em momento (1987) que precedeu a definição legal, como hediondo, do crime de homicídio qualificado (Lei 8.930/94) . Inaplicabilidade de Lei penal superveniente mais gravosa («lex gravior»). Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, XL). Habeas corpus deferido.
«- Revelam-se passíveis de indulto (total ou parcial), não obstante a regra inscrita no inciso XLIII do CF/88, art. 5º, os crimes cujo caráter hediondo lhes tenha sido atribuído por legislação superveniente ao momento em que consumados ou tentados. Precedentes.
- O sistema constitucional brasileiro impede a aplicação de leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência, sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da «lex gravio... ()
156 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Vedação da concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores.
1 - De acordo com o Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, é vedada, expressa e taxativamente, a concessão da comutação da pena a quem já foi beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores.
2 - Agravo regimental improvido.
157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO - NA HIPÓTESE DE HAVER CONCURSO COM CRIME DESCRITO NO ART. 1º, NÃO SERÁ DECLARADOO INDULTO OU A COMUTAÇÃO DA PENA CORRESPEONDENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO, ENQUANTO A PESSOA CONDENADA NÃO CUMPRIR 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS DENEFÍCIOS - RECURSÃO NÃO PROVIDO.
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.0260.7899.7699
158 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.
1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.294/07, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2 - Hipótese em que, publicado o Decreto ... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.1060.9635.0584
159 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.
1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.706/2008, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2 - Hipótese em que, publicado o Decret... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.1040.9366.5763
160 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.
1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.294/07, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2 - Hipótese em que, publicado o Decreto ... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.1040.9835.6105
161 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.
1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.294/07, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2 - Hipótese em que, publicado o Decreto ... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.0301.1827.3704
162 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida após do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido. Ordem concedida.
1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto 6.294/07, art. 4º - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2 - Hipótese em que, publicado o Decreto ... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.1040.9463.6561
163 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito preenchido.
1 - O Decreto 6.706/2008 concede o direito à comutação da pena ao condenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido 1/4 (um quarto) da reprimenda, se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e não tenha cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da referida norma.
2 - No caso dos autos, a última falta grave cometida pelo Pacie... ()
164 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Exigência indevida de realização de exame criminológico. Requisito extralegal.
Uma vez preenchido os requisitos legais para comutação da pena pelo Decreto 6.706/2008, é vedado ao e. Tribunal a quo exigir a realização do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal (Precedentes).
Habeas corpus concedido.
165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 8.172/2013. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Agravo não provido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente ilegal a consideração da falta disciplinar de ... ()
166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Aplicação extensiva do LEP, art. 127. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, consolidou o entendimento de que «a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo», excetuando, no entanto, a alteração do marco inicial para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena.
2. A aplicação extensiv... ()
167 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Comutação da pena. Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Apuração posterior. Impossibilidade de concessão do benefício. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
168 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.380/2014. Falta grave cometida fora do prazo legal. Não interrupção do lapso temporal. Súmula 535/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()
169 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por delitos impeditivos à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVII, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017- RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal previsto no Decreto 9.246/2017, art. 7º, até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. - Recurso não provido
171 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.873/12. Faltas graves cometidas em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.
«Por absoluta disposição literal do Decreto 7.873/2012, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é irrelevante a falta grave cometida em período diverso do estabelecido no decreto concessivo (precedentes).
Habeas corpus concedido.»
172 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Faltas graves cometidas em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.
«Por absoluta disposição literal do Decreto 7.648/2011, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é irrelevante a falta grave cometida em período diverso do estabelecido no decreto concessivo (precedentes).
Habeas corpus concedido.»
173 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Não interrupção do lapso temporal. Súmula 535/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()
174 - TJSP. Agravo. Indeferimento de comutação da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Reincidência. Ausência de cumprimento do delito impeditivo na fração de 2/3. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII, e 9º, parágrafo único. Agravo improvido
175 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Decretos 7.046/09 e 7.420/10. Comutação da pena. Exame criminológico. Desnecessidade. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a... ()
176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime fechado. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de vedação. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. As hipóteses de restrição ao indulto/comutação da pena estão todas descritas no Decreto 9.246/2017, art. 3... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 141.1930.5004.0700
177 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação da pena(Decreto 7.648/2011) . Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial. Manutenção do indeferimento, pelo acórdão, com fundamento na gravidade do delito, na longa pena a cumprir, na consequente personalidade deformada do paciente e na prática de faltas graves, anteriormente ao período de 12 meses que antecedeu a publicação do Decreto 7.648, de 21/12/2011. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()
178 - TJSP. Habeas Corpus. Pedidos de livramento condicional e comutação da pena. Impetração alegando demora na análise do pleito. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Apuração de falta grave em processamento. Ordem denegada
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 157.9642.8004.7300
179 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial
180 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação com base no Decreto 11.846/2023. Alegação de que a comutação deverá incidir sobre a pena cumprida, posto que esta é superior à sanção remanescente. Cabimento. Exegese do Decreto 11.846/2023, art. 3º, §1º. Pedido para que a comutação da pena de multa seja analisada em primeiro grau, no mesmo processo de execução. Admissibilidade. art. 538-A, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça revogado pelo Provimento CG 5/2022. Agravo provido
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 138.5343.5001.8300
181 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706, de 22/12/2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial.
«1. A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o período estabelecido no Decreto 6.706/2008, art. 4º. isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma. obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2. Hipótese em... ()
182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Requisito objetivo. Crime hediondo. Impossibilidade
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. A comutação da pena é assemelhada ao indulto. Por isso, expressamente vedada para aqueles que cometerem crimes hediondos, por força de previsão constitucional (art. 5º, XLIII). Paciente que cumpre pena pela prática de latrocínio (CP, art. 157, §3º, in fine) não pode ser beneficiado com a sua comutação porque previs... ()
183 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, aos... ()
184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal previsto no Decreto 11.846/2023, art. 3º, «caput», até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. - Recurso não provido
185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal previsto no Decreto 11.846/2023, art. 3º, «caput», até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. - Recurso não provido
186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal de dois terços referente ao crime impeditivo, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único, impossível a concessão da comutação da pena do crime não impeditivo- Recurso não provido
187 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal. Falta grave cometida depois do período previsto no Decreto 6.294/07. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto presidencial 6.294/07.
1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes.
2 - Ordem concedida, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto 6.294/07.
188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Falta grave. Não interrupção do lapso temporal. Súmula 535/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()
189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão do indulto aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas.
2 - Com efeito, da leitura conjunta dos dispositivos legais, nota-se que as hipóteses de restrição estão todas descritas nos arts. 3º e 4º, de maneira expressa e taxativa, n... ()
190 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.873/2012. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()
191 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação. Indeferimento. Falta disciplinar grave cometida fora do período estabelecido no Decreto presidencial não determina reinício de contagem do tempo nem influi sobre o requisito subjetivo. Óbice não previsto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos... ()
192 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento.execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Falta grave fora do período de prova. Ausência de previsão legal. Possibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.
2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no Decreto Presidencial 7.648/11, não impede a concessão do benefício da comutação.
4. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo de recurso especial. Ordem concedida, de ofício, para afastar a incidência do requisito desfavorável e conceder o benefício da... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 166.2993.0001.4600
193 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Não interrupção do lapso temporal. Súmula 535/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Falta grave. Prática de novo delito no curso da execução. Não interrupção do lapso temporal. Súmula 535/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()
«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de ex... ()
196 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.648/2011. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()
197 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.420/2010. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 6... ()
198 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.648/2011. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()
199 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.648/2011. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()
200 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.420/2010. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()