Carregando...
Carregando...
Decreto 7.873, de 26/12/2012

Art. 2º


Art. 2º

- As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida em 25 de dezembro de 2012.

CP, art. 44 (Pena restritiva de direitos).

§ 1º - O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.

§ 2º - A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 1601243-92.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Corrêa Leite - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.873/2012. CONCURSO COM CRIMES IMPEDITIVOS (TRÁFICO DE DROGAS). REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 58.848 - RS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 16/03/2017 - DJ 27/03/2017
Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Requisito objetivo. Verificação. Impossibilidade. Termo inicial para o cálculo da benesse. Período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 332.522 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 24/11/2015 - DJ 07/12/2015
Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - HC 329.134 - RS - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 20/10/2015 - DJ 06/11/2015
Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.873/2012. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 331.072 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 27/10/2015 - DJ 06/11/2015
Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 309.604 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 08/09/2015 - DJ 01/10/2015
Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 317.343 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 03/09/2015 - DJ 01/10/2015
Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 321.522 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 18/08/2015 - DJ 10/09/2015
Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.472.960 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 06/08/2015 - DJ 13/08/2015
Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CP, art. 76. Desnecessidade de cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - HC 303.547 - RS - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 30/06/2015 - DJ 07/08/2015
Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.