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Decreto 7.873, de 26/12/2012

Art. 7º


Art. 7º

- As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012.

Parágrafo único - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

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STFSTF (Primeira Turma) - RE 1.084.663 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/04/2018 - DJ 27/04/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. INDULTO. DECRETO 7.873/2012, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPEDITIVO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO STF NA ADI-MC 2.795. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 1.084.663 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 12/04/2018 - DJ 26/04/2018
Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Condenação por homicídio qualificado. Crime hediondo. Indulto. Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Crime impeditivo. Questão já analisada pelo STF na adi-mc 2.795. Agravo interno desprovido.
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Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Condenações diversas. Unificação e soma das penas. LEP, art. 111 e Decreto 7.873/2012, art. 7º. Termo inicial. Data do início do cumprimento das penas. Crimes praticados e condenações transitadas em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto concessivo. Ausência de interrupção do cumprimento das sanções. Inviabilidade de execução isolada de cada condenação. Consideração do tempo total das penas impostas e cumpridas até a publicação do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Requisito objetivo. Crimes hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 ou 1/3 (reincidência) da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 58.848 - RS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 16/03/2017 - DJ 27/03/2017
Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Requisito objetivo. Verificação. Impossibilidade. Termo inicial para o cálculo da benesse. Período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 884.689 - RS - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 15/09/2016 - DJ 23/09/2016
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Viabilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Insurgência desprovida.
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Recurso Exclusivo

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