STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Comutação da pena. Decreto 7.648/11. Prática de falta grave fora do período ausência de amparo legal. Impossibilidade.
«1. Não tendo o paciente cometido falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto concessivo de comutação, conforme disposição expressa no respectivo édito, está configurado o constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da legalidade, se o decisum considerou, para indeferir o benefício, infração disciplinar praticada em data anterior ao período de prova 2. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice apontado e determinar comutação das penas, nos moldes delineados pelo Decreto 7.648/11. »
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