DOC. 136.8045.7005.3800

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294/2007. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Submissão do réu a exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória.

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