STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246, de 21/12/2017. Pedido de comutação da pena. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Requisito não preenchido. Ordem denegada.
«1 - O Decreto, art. 4º, IV 9.246, de 21/12/2017, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenado que tenha descumprido as condições fixadas para a prisão «albergue» domiciliar.
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