Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.3554.1793.4949

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo , XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido

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Doc. 142.3883.8002.2800

252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Pedido de comutação de pena. Decretos presidenciais de 2001 a 2009. Paciente foragido. Execução penal suspensa. Ausência de análise do pedido. Impossibilidade. Benefício condicionado, unicamente, ao preenchimento dos requisitos legais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 535.1063.1184.9458

253 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Indeferimento de indulto para pena de multa sob alegação de incompetência pelo Juízo do DEECRIM e indeferimento da comutação de pelos delitos com violência e /ou grave aemaça e indeferimento de comutação de pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de competência do Juízo para decidir sobre o indulto da pena de Multa e a possibilidade de concessão de comutação da pena para crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça. RAZÕES DE DECIDIR: O indulto foi concedido à pena privativa de liberdade. A pena de multa por sua vez, cabe ser analisada em execução própria, nos termos do provimento CGJ 04/2020, sob pena de supressão de instância. Comutação, impossibilidade, o sentenciado foi Indultado, conforme Decreto 11/846, art. 3º/2023. DISPOSITIVO: Decisão Mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6034.6004.7000

254 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação da pena ( Decreto 7.046, de 22/12/2009). Indeferimento do benefício, pelo juízo das execuções, com base na ausência de requisito subjetivo, pela prática de falta grave, após o interstício previsto no Decreto presidencial. Manutenção do indeferimento, pelo acórdão, com fundamento na gravidade dos delitos, na consequente personalidade do paciente voltada para o crime, na prática de faltas graves, anteriormente ao período de 12 meses que antecedeu a publicação, em 23/12/2009, do Decreto 7.046, de 22/12/2009, e na necessidade de realização de exame criminológico. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 250.4290.6386.5468

255 - STJ. Execução penal. Comutação da pena. Habeas corpus. Decreto 11.846/2023. Decisão concessiva casssada pelotribunal. Ilegalidade. Cumprimento dos requisitos a quo do Decreto. Decisão concessiva restabelecida. Pareceracolhido. Ordem concedida para cassar o acórdão do tribunal de origem (agravo deexecução penal 8000234-93.2024.8.21.0016/rs) e, por conseguinte, restabelecer a decisão do juízo da Vara adjunta de execuções criminais da comarca de ijuí/rs.

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Doc. 241.1030.1334.1786

256 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal. 2 - Ordem parcialmente concedida apenas para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação da pena, mantendo no mais o acórdão impugnado.

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Doc. 241.1030.1655.2564

257 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal. 2 - Ordem parcialmente concedida apenas para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação da pena, mantendo no mais o acórdão impugnado.

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Doc. 998.5159.1437.1458

258 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS INDIVIDUALMENTE IMPOSTAS AOS CRIMES - REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O dispõe acerca dos chamados crimes impeditivos à concessão do indulto/comutação da pena, dentre os quais encontram-se três, dos cinco crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e encontra-se em fase de cumprimento de pena. 2. O prevê que «na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada ... ()

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Doc. 156.1821.7006.3500

259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Interrupção do lapso temporal para obtenção do benefício. Impossibilidade. EResp1.176.486/SP. Requisito que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado no DJe de 1/6/2012, uniformizou o entendimento de que a falta discipli... ()

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Doc. 165.1055.8005.0400

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 8.172/2013. Comutação de pena. Indeferimento. Falta grave praticada no prazo mencionado na norma. Homologação judicial posterior. Possibilidade. Alegada existência de embargos de divergência admitidos e pendentes de apreciação pelo colegiado da Terceira Seção. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não obstante a existência de embargos de divergência admitidos e pendentes de apreciação no âmbito da Terceira Seção, é fato que as turmas que a compõem têm entendido, por unanimidade de votos, que a concessão da comutação da pena deve ficar condicionada aos termos do Decreto Presidencial - não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação da norma - , sendo desinfluente que sua homologação tenha ocorrido posteriormente, pois tal requisito não se encon... ()

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Doc. 241.1131.2853.5952

261 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiver ref... ()

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Doc. 202.7485.7002.6400

262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de vedação. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - As hipóteses de restrição ao indulto/comutação da pena estão todas descritas no Decreto 9.246/2017, art.... ()

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Doc. 168.3154.4002.5700

263 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial e submissão do paciente a exame criminológico. Requisitos não previstos no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

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Doc. 210.8200.9225.0133

264 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução penal. Comutação da pena. Condicionamento à realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- configura constrangimento ilegal patente o condicionamento da comutação da pena à realização de exame criminológico, tendo em vista que estabelece condição que não consta do Decreto presidencial. Precedentes.ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 241.1090.3710.4259

265 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal estadual. Faltas graves cometidas antes do período previsto no Decreto 6.706/08. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão que concedeu a comutação das penas ao paciente.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes. 2 - Ordem concedida, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

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Doc. 135.3913.1002.7000

266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.420/2010) . Pedido indeferido pelo juízo da execução. Falta de mérito do reeducando. Impetração de habeas corpus no tribunal de origem. Inadequação da via eleita para a apreciação do pedido. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Existência. Indeferimento da benesse. Pressuposto subjetivo. Falta grave fora do prazo estipulado. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A questão da comutação da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem no habeas corpus, por entender que a via eleita não é adequada, o que impede a apreciação do pleito diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa da Presidência da R... ()

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Doc. 140.8363.8005.7900

267 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento.execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Falta grave fora do período de prova. Ausência de previsão legal. Possibilidade. Reincidência. Descumprimento do lapso temporal fixado na norma concessiva. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no Decreto Presidencial 6.294/07, não impede a concessão do benefício da comutação. 3. A prática de novo delito após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória caracteriza a reincidência, transmudando o lapso exigido para a concessão do benefício pre... ()

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Doc. 190.0632.8000.0200

268 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Indeferimento de comutação da pena em razão da prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto presidencial. Homologação posterior. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Recurso especial provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 1.549.544/RS, unificou o entendimento para considerar possível o indeferimento de indulto ou comutação de pena em razão de falta grave que tenha sido praticada nos doze meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada após a sua publicação. 2 - Embargos de Divergência providos, recurso especial provido para cassar o benefício de comutação do ora embargado.»

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Doc. 231.2040.6584.3507

269 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Incabível a concessão do benefício. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC 714.744/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). 2 - O Tribunal a quo concluiu que o ora recorrente não faz jus ao benefício por não preencher requisito objetivo, consid... ()

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Doc. 917.7902.0428.8186

270 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto ou comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por crimes hediondos, tratando-se de delitos impeditivos à concessão das benesses, a teor do art. 1º, I, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado tenha cumprido a fração mínima de 2/3 da pena correlata aos delitos impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 103.1674.7290.3200

271 - TJMG. Pena. Comutação. Estupro. Forma simples. Possibilidade. Crime hediondo. Inocorrência. Lei 8.072/90. Vedação ao benefício. Inexistência. Decreto 3.226/99.

«Preenchidos os requisitos legais, inclusive parecer favorável à concessão do benefício exarado pelo Conselho Penitenciário, é de se deferir o pedido de comutação da pena formulado pelo condenado por crime de estupro em sua forma simples, que não se inclui no rol dos crimes hediondos, além do que não existe no Decreto 3.226/1999 proibição para a concessão de tal benefício aos delitos elencados na Lei 8.072/90, ao contrário do que ocorria no anterior Decreto 2.838/98, que continh... ()

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Doc. 187.9380.3000.1900

272 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comutação da pena. Requisitos não preenchidos. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que o paciente não preencheu o requisito temporal para a obtenção do benefício, nos termos do Decreto 7.813/2012. 3 - Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 241.0250.7146.0526

273 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 250.2280.1358.6120

274 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto presidencial 8.615/2015. Possibilidade de comutação ao reincidente que já tenha cumprido 1/3 da pena e que tenha bom comportamento. Previsão do art. 2º do Decreto presidencial. Não aplicação da vedação do art. 3º. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar a reapreciação do pedido de comutação de pena à luz do Decreto 8.615/2015. 2 - O Tribunal de origem havia negado provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, sob o fundamento de que o Decreto 8.615/2015 não permitiria nova comutação de pena para ap... ()

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Doc. 210.8080.4326.4967

275 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado consignou que Da leitura conjunta dos dispositivos legais, nota-se que as hipóteses de restrição estão todas descritas nos arts. 3º e 4º, de maneira expressa e taxativa, nada mencionando acerca dos condenados que cum... ()

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Doc. 180.2803.0007.6300

276 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo não implementado. Consideração de guia de execução distribuída em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em momento anterior à publicação do Decreto presidencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins de apuração do requisito objetivo à concessão de comutação da pena devem ser apuradas todas as condenações definitivas com trânsito em julgado anterior à data da publicação do decreto presidencial. 2. O fato da guia de execução penal ter sido juntada em momento posterior à publicação do Decreto 8.380/2014 não impede a consideração de referida condenação para fins de aferição do requisito objetivo, uma vez que o seu trânsito em julgado ocorreu em momento... ()

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Doc. 241.0250.7752.7975

277 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0260.7874.1726

278 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 103.1674.7314.2500

279 - TJMG. Pena. Comutação. Crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Exame das condições pessoais do condenado. Presunção de que voltará a delinqüir. Inteligência do Decreto 3.226/1999, art. 1º. Benefício. Indeferimento.

«Para conceder a comutação da pena, que é indulto parcial, espécie de um mesmo gênero, a condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, deve o juiz avaliar as suas condições pessoais, para se presumir validamente que ele não voltará a delinqüir. Não se recomenda a concessão do benefício, quando o Juiz, ao proceder a essa avaliação, presumir que o condenado voltará a delinqüir.»

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Doc. 208.0061.1009.3300

280 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado consignou que Da leitura conjunta dos dispositivos legais, nota-se que as hipóteses de restrição estão todas descritas no e , de maneira expressa e taxativa,... ()

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Doc. 241.0250.7431.8526

281 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga do estabelecimento prisional. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0291.0707.3871

282 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 186.9791.1006.9500

283 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ausência de reconhecimento do delito como falta grave. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o Tribunal de origem cassou a comutação de ... ()

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Doc. 230.5091.0283.6397

284 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.195/STJ. Proposta de afetação colhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Falta grave cometida nos 12 meses que antecedem o Decreto. Homologação posterior. Possibilidade ou não de considerar a falta grave para afastar a comutação da pena. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.195/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 9.246/2017, não conste homologação em juízo no mesmo período.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).Vide ... ()

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Doc. 135.3913.1002.5600

285 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011, de 21 de dezembro de 2011. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo por ausência de merecimento do apenado. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 2. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções na qual se determinou a comutação do restante das penas privativas de liberdade impostas ao Paciente à razão de 1/5, nos termos d... ()

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Doc. 140.9072.9003.0300

286 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. A referida interrupção não se opera quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiver referência ... ()

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Doc. 176.9025.6004.9700

287 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ausência de reconhecimento do delito como falta grave. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias inde... ()

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Doc. 241.1120.1597.2656

288 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (posse e uso de aparelho telefônico). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada nada versou sobre eventual interrupção do prazo para fins de livramento condicional ou comutação de pena. 3 - Parecer do MPF pela concessão parcial do writ. 4 - Orde... ()

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Doc. 180.5454.3005.6500

289 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ausência de reconhecimento do delito como falta grave. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o Tribunal de origem cassou a comutação de ... ()

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Doc. 241.1090.3732.2440

290 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Indeferimento. Faltas graves cometidas antes do período previsto no Decreto 6.706/08. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para que o juiz da vec reaprecie o pedido de comutação, levando em consideração apenas os requisitos do Decreto 6.706/08.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes. 2 - Ordem concedida, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário, para que o Juiz da VEC reaprecie o pedido de comutação, levando em consideração apenas os requisitos do... ()

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Doc. 197.0632.5002.3100

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental improvido.

«1. A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1051.2283.2559

292 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Comutação da pena. Decreto 4.904/2003. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - Por absoluta disposição literal do , apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses, ou em caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, nos últimos vinte e quatro meses que antecederam a publicação do decreto impossibilitam a concessão do indulto ou comutação da pena. II - Na hipótese, o apenado preencheu todos os requisitos autorizadores da benesse, sendo irrelevante a falta grave cometida em período... ()

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Doc. 140.8363.8005.7000

293 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período requisito objetivo. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O pedido formulado quanto à ilegalidade da decisão que indeferiu a comutação das penas com base em requisito não previsto no decreto concessivo não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9770.5327

294 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.

1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. 2 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que a incidência da causa de diminuição de pena não elide o caráter hediondo do crime, uma vez que interfere apenas na quantidade de pena a ser aplicada e não na nat... ()

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Doc. 241.0310.7868.9131

295 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 210.8200.9139.6835

296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução penal. Comutação de pena. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Cometimento de falta grave posterior ao Decreto. Irrelevância. Ordem não conhecida e concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- configura constrangimento ilegal o indeferimento da comutação devido fundamentos que não constam do Decreto concessivo.- esta corte superior, no julgamento do EResp1.176.486/SP, pacificou o entendimento de que o cometimento de falta grave é apto a ensejar a interrupção do prazo para a progressão de regime, não interferindo, contudo, no lapso temporal para obtenção do livramento condicional e comutação da pena.- ordem que deve ser concedida de ofício para reformar a decisão e o acórdão atacados, concedendo ao paciente a comutação da pena, nos termos do Decreto 6.706/2008. habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 167.2110.8004.2500

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Trânsito em julgado da última condenação

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 210.8200.7999.0588

298 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação de penas. Decreto 9.404/04. Concessão pelo juízo a quo. Decisão reformada pelo tribunal de origem. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Caso em que há flagrante constrangimento ilegal. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisito não previsto no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a conc... ()

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Doc. 171.2342.3002.5100

299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo para o benefício. Inadmissibilidade. Súmula 535/STJ. Falta disciplinar em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 8.615/15. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A falta disciplinar de natureza grave não acarreta a alteração da data-base para a concessão da comutação da pen... ()

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Doc. 167.2625.0001.5200

300 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Comutação da pena. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelec... ()

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