DOC. 112.2337.9847.5393

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Comutação de penas. Recurso ministerial. Decisão que concedeu comutação da pena ao agravado, com base no Decreto Presidencial n. 8.615/15. Falta disciplinar grave consistente em cometimento de novo delito não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, indulto ou comutação da pena. Súmula 535/STJ. Negado provimento ao agravo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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