- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:
I - dois CCE 2.12;
II - três CCE 2.10; e
III - treze CCE 2.05.
TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto e/ou comutação da pena pretendidos com base no Decreto 11.486/2023 - Impossibilidade - Sentenciado que cumpre pena por delito equiparado a hediondo - Expressa vedação legal a teor do Decreto 11.486/2023, art. 1º, I - Requisito objetivo não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!