DOC. 160.7865.5003.2000

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Imposição de requisitos não previstos no Decreto presidencial. Ilegalidade. Ordem concedida para restabelecer o deferimento da comutação. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte local, na medida em que impôs requisitos não estabelecidos no Decreto Presidencial 7.873/2012, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do CF/88, art. 84, XII, violou de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza evidente constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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