Autocomposicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 486.2925.9952.8779

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleit... ()

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Doc. 284.0908.3149.3031

102 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, no qual alega o cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação. PRELIMINAR. Benefício da justiça gratuita deferido ao réu, nos termos do CPC, art. 98, caput. Benesse que abrange todos os atos processuais, porquanto não limitada pelo juízo de origem, de modo que o requerido é dispensado do recolhimento de preparo. Deserção não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Falta de designação de audiência de conciliação. Ato não obrigatório. Princípio da razoável duração do processo. Partes que podem realizar a autocomposição, inclusive, pela via extrajudicial. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 953.2542.5514.0692

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença promovido pelos advogados da parte vencedora para execução de honorários advocatícios devidos pela parte contrária em razão da sucumbência. Causídico anterior que busca a reserva e levantamento de parcela da verba honorária, por ter atuado na fase de conhecimento. Acolhimento parcial. Atuação do advogado agravante que é fato incontroverso, pois confirmada pelos agravados em contraminuta. Incabível, nessa hipótese, a execução da verba honorária nos própr... ()

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Doc. 631.2882.8441.6669

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleit... ()

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Doc. 652.2351.3384.0303

105 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou a citação da parte ré para fins de apresentação de documento. Inconformismo da parte autora que prospera. Pretensão de produção de prova pericial de engenharia e, posteriormente, perícia contábil. Cabimento. A produção antecipada da prova é direito autônomo da parte e independe de ação futura a ser proposta, permitindo às partes mensurar previamente a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio (art. 381, III, CPC), podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. Produção das provas periciais técnicas que se mostra cabível, sem prejuízo de posterior apresentação de documentos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 402.3118.6769.1328

106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Autocomposição para adjudicação de veículo. Decisão que rejeita homologação do acordo, em razão de não se encontrar o bem livre e desimpedido. A constituição da penhora se dá por termo nos autos, de modo que a anotação do ato constritivo no respectivo registro público não tem efeito constitutivo, mas declaratório. Em se tratando de credores sem título legal à preferência ou preleção por afetação real contratual, observar-se-ão suas posições processuais-executórias por anterioridade das penhoras realizadas nos respectivos feitos (CPC/2015, art. 908, § 2º). Constrição aperfeiçoada na origem que precede a qualquer outra. Adjudicação possível. Acordo que pode ser homologado. Recurso provido, com observação.

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Doc. 955.2860.2393.5740

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por determinar a reintegração de posse liminar - Insurgência do réu - Cabimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Imóvel ocupado há mais de 32 (trinta e dois) anos por Associação responsável por desenvolver atividades gratuitas e de interesse social à comunidade local - Descabida a concessão de liminar de desocupação, ausente qualquer indício de urgência por parte da Municipalidade, sendo mais adequada a solução da questão ... ()

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Doc. 150.4705.2015.8800

108 - TJPE. Direito administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Edital 01/12. Preliminar de perda de objeto por ausencia de interesse recursal acolhida. Decisão unânime.

«1. In casu, considerando que a correção da ilegalidade, pela Administração, amolda-se à pretensão autoral, julgou-se caracterizada a espécie de autocomposição unilateral denominada submissão (reconhecimento da procedência do pedido), que, em sede recursal, enseja, inarredavelmente, a perda do objeto por ausência de interesse recursal, já que a «vontade» de ambas as partes compôs o litígio apresentado nos presentes autos. 2. Acolhida a preliminar suscitada, declarando-se a p... ()

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Doc. 182.6530.8000.8900

109 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência. Servidor público. Proposta de composição. Omissão sanada.

«1. No julgamento do agravo interno interposto pelo Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social foi demonstrada a intenção de autocomposição entre as partes, a decisão foi omissa nesse ponto, não havendo sido intimada a parte agravada para manifestação. 2. A omissão foi suprida pelo despacho proferido, e a parte embargada restou silente acerca da proposta. É certo que a proposta de composição não vincula as partes, bem como o silêncio do autor não representa sua aceitação. ... ()

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Doc. 716.2575.3153.8258

110 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral e material, julgada parcialmente procedente - Apelação interposta pela ré Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A. - ECONOROESTE, visando à improcedência da ação - Após o acórdão, as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação judicial - A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação do acórdão de apelação, mas antes do trânsito em ju... ()

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Doc. 145.9350.0960.6779

111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PERUÍBE.

Pretensão do Município de Peruibe à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Imóvel Sentença de procedência do pedido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as presentes nos autos contém todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. DISPENSA AUDIÊNCIA DE CON... ()

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Doc. 179.0684.1206.7622

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SILÊNCIO NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do , I. A apelante sustenta violação ao contraditório, alegando que a proposta de acordo apresentada nos autos não foi impugnada pela parte contrária, configurando aceitação tácita. No mérito, defende a impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação antes da consolidação da propriedade, em razão da suspensão do processo. II. QUES... ()

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Doc. 764.1110.1880.7390

113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de homologar nova transação, sob o entendimento de que não é juridicamente possível homologar acordo previamente descumprido - Homologação de novo acordo firmado entre as partes, após descumprimento do previamente firmado e homologado em Juízo - Procedência do inconformismo - Tratando-se de direito disponível, existe a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo (art. 139, V do CPC e art. 840 do CC) - Efeitos práticos da nova homologação equivalem à sequência processual regular, permitindo-se a nova homologação para fins de razoável duração processual e celeridade de tramitação - Homologação do acordo que se impõe - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido, com observação

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Doc. 579.0638.5279.4792

114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de extinção ante a ausência de interesse processual - Insurgência da instituição financeira autora - Rejeição - Extinção fundamentada na desnecessidade de interposição de ação autônoma em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de cobrança anterior - Homologação de autocomposição judicial que constitui título executivo judicial - Art. 515, II, CPC - Execução mediante o procedimento de cumprimento de sentença - Comando expressamente previsto na se... ()

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Doc. 103.1674.7303.8100

115 - TST. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Distinção. Prevalência do dissídio coletivo frente a sentença normativa. Princípio da autonomia privada coletiva. CF/88, arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI. Exegese.

«O acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa são normas de mesma hierarquia jurídica, e, enquanto modelos de regulamentação das relações individuais de trabalho, estabelecem, como lei entre as partes, normas e condições que regem as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada, diferindo, tão-somente, quanto à fonte de produção: enquanto o acordo coletivo decorre da autocomposição, a sentença normativa origina-se da heterocomposição, ou seja... ()

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Doc. 330.9082.1941.0345

116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica - Agrava o autor objetivando a realização da prova pericial - art. 381, II e III, do CPC - Antecipação da prova não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Prova pericial, neste contexto, assume papel preponderante na prevenção de litígios futuros, uma vez que o esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas pode facilitar a autocomposição entre as partes - Jurisprudência do C. STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Deferimento - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - Indeferimento - RECURSO PROVIDO

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Doc. 181.9292.5013.8100

117 - TST. Horas extras. Compensação. Norma coletiva.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, as partes, com intuito de garantir o cumprimento das negociações coletivas, conforme previsão, da CF/88, podem realizar a autocomposição para negociar determinadas vantagens, objetivando interesses maiores. Assim, é possível a celebração de convenção coletiva que estabeleça o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Diante da informação registrada no acórdão recorrido que declarou a validade do regime compensatório ado... ()

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Doc. 180.8928.6206.8251

118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desistência do acordo celebrado entre as partes formulado pela agravada. Inconformismo. Manifestação de vontade livre, de autocomposição, consumada, para a qual, sem vício ou defeito de forma instrumental por exigência da lei, não há reserva da parte manifestar desistência (art. 840 CC). Formulação de desistência unilateral que não tem o condão de afetar o vínculo obrigacional consentido decorrente de negócio bilateral, já para o qual haveria de haver concordância da contraparte, o que não houve no caso. Decisão reformada no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 746.1634.8649.7214

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade de justiça, tão somente, para conhecimento do agravo de instrumento, de modo que tal decisão terá efeito apenas em relação à dispensa de adiantamento do preparo recursal. Restando demonstrado que a demanda em julgamento admite autocomposição e, tendo os réus sido devidamente citados e comparecido em audiência de conciliação acompanhado de ... ()

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Doc. 231.0110.8401.9708

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical compulsória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 272, § 2º a quem não é parte no feito. Transação sobre representatividade sindical. Capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Aferição via procedimento vinculado que culmina com a expedição da carta de reconhecimento sindical. Presunção de validade e veracidade da referida carta. Conflito de representação sindical. Possibilidade de autocomposição no âmbito administrativo. Pedido de homologação judicial de transação realizada para encerrar litígio sobre representatividade sindical e consequente capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Possibilidade de homologação. Vinculação às respectivas cartas de reconhecimento sindical de cada sindicato envolvido na transação. Retorno dos autos à corte de origem para exame. Prejudicados os demais temas.

1 - A Corte de Origem assentou expressamente o pressuposto fático de que o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SED/DF não é parte no presente processo, não tendo ocorrido aí qualquer omissão. Ausente a violação ao 2 - Também ausente a alegada violação ao , § 2º, visto que o dispositivo legal se refere expressamente às « partes e de seus advogados «, sendo desnecessária a intimação de quem o juízo não reconhece ou deixou d... ()

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Doc. 144.5335.2003.0900

121 - TRT3. Horas in itinere. Diplomas coletivos negociados. Possibilidade.

«Os acordos e convenções coletivas de trabalho gozam de eficácia e legitimidade, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, são dotados de validade. Além do mais, considerando que os instrumentos coletivos devem ser interpreta... ()

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Doc. 421.0230.6877.7207

122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012. Decisão que determinou que a exequente, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.184, se manifestasse, em 30 dias, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 24/03/2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 173.1837.8405.2012

123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2003. Decisão que determinou que a exequente, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.184, se manifestasse, em 30 dias, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 13/12/2007, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 949.6447.1499.3578

124 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Cobrança". Contrato de locação de equipamentos. Decisão que homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que anulou o Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado pela credora, sob o fundamento de que o acordo deveria ter sido homologado por sentença. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: acordo extrajudicial firmado entre as partes que foi devidamente homologado por decisão proferida pelo r. Juízo de ... ()

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Doc. 642.1345.6871.2828

125 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS. DIFERENÇA DE IPTU COBRADA PELA MUNICIPALIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REGRESSO.

Após a distribuição da execução e antes da citação do executado, as partes celebraram acordo, que foi omitido pelo exequente. Ainda que não se saiba a intenção das partes em relação ao ajuste, e que o executado tenha adimplido 8 das 12 parcelas avençadas, é certo que a autocomposição celebrada após a propositura da execução e antes da citação atinge os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Crédito que deve representar o valor despendido pelo exequente e... ()

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Doc. 214.6150.7856.6264

126 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. BEBÊ DE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. FALÊNCIA INTESTINAL. SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. CONDIÇÃO RARA. AUSÊNCIA DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. EMERGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O HOSPITAL SAMARITANO. NOSOCÔMIO APTO PARA O TRATAMENTO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTAS CRESCENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO TARDIO. RATIFICADA A REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESINTERESSE DA AGRAVADA NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 999.5728.4026.4657

127 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de produção antecipada de prova. Pretensão de realizar perícia técnica no imóvel da demandante em decorrência de fissuras e rachaduras ocasionadas por obras de instalação de sistema de águas e pavimentação realizadas pelos réus. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Recurso da autora. Auto de interdição 137/13 que demonstra a existência de rachaduras, bem como de descolamento de paredes e pisos em toda a residência da demandante, pondo em risco a vida dos moradores. Existência de interesse processual na produção de perícia técnica, sobretudo para comprovar a origem e a extensão dos danos, para posterior autocomposição ou propositura de ação principal indenizatória, conforme o art. 381, II e III, do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 280.8593.0387.9917

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou vencidas as parcelas do acordo firmado entre as partes, seja por disposição contratual, seja pelo inadimplemento da segunda parcela, demonstrando interesse contrário do devedor à satisfação dos créditos devidos ao exequente. Cumprimento de sentença cuja pretensão é a satisfação do direito objeto da autocomposição das partes, homologada em juizo. Inadimplemento da segunda parcela, sem pretensão de consignação judicial de pagamentos que demonstra intuito co... ()

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Doc. 169.2806.0377.8471

129 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Irresignação do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Não demonstrada a real necessidade da produção das diligências requeridas para o deslinde da causa. Desnecessidade de realização de prova pericial, bem como da juntada de mídias contendo propostas de acordo por parte do demandado, que não vinculam o demandante desinteressado na autocomposição. JUROS E ENCARGOS. Alegação de ilegalidade. Descabimen... ()

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Doc. 154.1731.0003.0500

130 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Supressão de direito. Negociação coletiva.

«É bem verdade que os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes. Não obstante, os ajustes devem se guiar pela regr... ()

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Doc. 196.4518.6173.7916

131 - TJRJ. Processo Civil. Desapropriação. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Ação ajuizada por concessionária objetivando a homologação de transação extrajudicial referente à desapropriação de imóvel. Sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de procuração do demandado outorgando poderes para o ajuizamento da presente demanda de jurisdição voluntária, considerada indispensável à homologação da transação. Recurso da Autora. Petição inicial que se encontra na forma dos termos do CPC, art. 319. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis. Ausência de intimação do Demandado. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação da parte demandada para regularizar a sua representação processual e manifestar sua concordância com o pedido de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 718.7130.8352.4175

132 - TST. AGRAVO. MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao , XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A... ()

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Doc. 779.8502.4579.1032

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (... ()

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Doc. 777.0775.7184.4101

134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando-se o pagamento da pena convencional de 10% do valor do contrato, que deve corresponder a 25% do valor pago. As apelantes argumentam que o contrato foi celebrado após a promulgação da Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Alegam que a lei é aplicável ao caso, prevendo a resti... ()

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Doc. 230.8280.3628.6290

135 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Transação homologada judicialmente no bojo de execução de título extrajudicial. Execução do acordo. Sujeição ao rito do cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do , II, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a sa... ()

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Doc. 12.2594.9000.1200

136 - TST. Recurso de revista. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Revista não conhecida. Súmula 333/TST. CLT, art. 625-D e CLT, art. 896, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXV

«A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supr... ()

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Doc. 645.0885.3657.2116

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por determinar a reintegração de posse liminar - Insurgência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo enquanto custos vulnerabilis - Cabimento, diante da peculiaridade do caso concreto - Processo sob trâmite desde o ano de 2019 sem o aperfeiçoamento da citação dos corréus - Alegação do preenchimento dos requisitos para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, ante a ocupação do imóvel com área aproximada de 50 m² desd... ()

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Doc. 304.3885.6357.8508

138 - TJSP. Apelação. Audiência de conciliação. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de sete anos de uso e com mais de 300.000 km percorridos. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Ordens de serviço e orçamentos apresentados apenas 5 meses após a celebração do negócio jurídico. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com sete anos de uso e 300.000 km percorridos, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Expedição de ofício ao Detran para licenciamento do veículo. Não cabimento. Providências que podem ser adotadas pela autora, sem necessidade de ingerência do Poder Judiciário. Recurso improvido

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Doc. 521.4617.1593.5394

139 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()

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Doc. 899.9850.0553.3366

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Rio Claro. Decisão que determinou à parte exequente a demonstração, no prazo de 30 (trinta) dias, da prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação por meio de Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade in casu. Valor da execução em trâmite na origem de R$493,01, inferior ao valor de alçada à data da propositura da ação (julho de 2012). Inteligência ... ()

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Doc. 731.6194.2662.7412

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a ... ()

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Doc. 918.5690.9029.3111

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 703.6523.9028.7352

143 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão agravada que deferiu a tutela para limitar os descontos no contracheque do autor a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda bruta. Irresignação do Banco Pan S/A, alegando, em especial, descabimento da concessão da tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei 14.181/1921 privilegia a autocomposição. Razões de decidir. 1) Rito especial de repactuação de dívidas do CDC, art. 104-A que prevê a realização obrigatória da audiência de conciliação antes da apreciação da suspensão da exigibilidade do débito. 2) Assim, na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, portanto, descabe a concessão de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Cassação da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 108.9384.2237.1074

144 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão agravada que deferiu a tutela para limitar os descontos no contracheque do autor a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda bruta Irresignação do Banco Santander Brasil S/A, alegando, em especial, descabimento da concessão da tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei 14.181/1921 privilegia a autocomposição. 1) Rito especial de repactuação de dívidas do CDC, art. 104-A que prevê a realização obrigatória da audiência de conciliação antes da apreciação da suspensão da exigibilidade do débito. 2) Assim, na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, portanto, descabe a concessão de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Cassação da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 928.3035.3705.0508

145 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento. Preliminar. Gratuidade processual. Cumprida determinação para apresentação de documentos. Elementos dos autos autorizam a concessão da benesse. Agravante aposentado e renda diminuta. Deferimento. Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão publicada em 22/06/2023 e ratificada pela decisão publicada em 20/08/2024. Recurso distribuído somente em 10/09/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Questões devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Lesividade presente na primeira decisão. Autocomposição entre as partes, envolvendo individualização de terra através de mapa urbanístico. Cabe ao D. Juízo de Primeiro Grau a análise dos termos de referida composição, para que não haja violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e supressão de instância. Resultado. Agravo não conhecido, com observação.

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Doc. 919.2379.9525.9971

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PEDIDO DA EXEQUENTE DE QUE SEJA FIRMADO PELOS EXECUTADOS UM ADITIVO AO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE -

prevalência dos termos do acordo - autocomposição que pode ser realizada a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e que produz efeitos imediatos para as partes até mesmo independentemente de homologação judicial () - vontade individual validamente manifestada que, no âmbito da autonomia privada, sobrepõe-se à solução estatal para o conflito - aditamento posterior da transação, sem a anuência dos agravados, que não representa novação - vontade anterior manifest... ()

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Doc. 154.5442.7003.7600

147 - TRT3. Adicional noturno. Norma coletiva. Concessões recíprocas. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A previsão normativa que fixa percentual de adicional noturno superior ao legal, estipulando, em contrapartida, a hora noturna em 60 minutos, bem como a limitação do pagamento da parcela apenas entre 22 e 05 horas do dia seguinte encontra suporte nos instrumentos coletivos da categoria, que representam a livre manifestação das partes convenentes e gozam de plena eficácia, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o , XXVI. Trata-se de manda... ()

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Doc. 173.0655.1002.5900

148 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do , durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. 2. ... ()

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Doc. 201.1870.3001.1100

149 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.

«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do , III, «a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza representa título judicial», de modo que o descumprimento das obrigações assumidas no acordo justifica a inversão dos polos e a instauração da fa... ()

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Doc. 553.2350.3562.3729

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CPC, art. 335, I - CONTAGEM DO PRAZO - EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO - CPC, art. 224, CAPUT - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a parte comprovado a alteração da sua situação de hipossuficiência, não há o que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Em se tratando de demanda que admite autocomposição e sendo realizada audiência de conciliação, o termo inicial para apresentação de contestação é a data da referida audiência, nos termos do , I. Constatada a tempestividade da contestação, mostra-se indevida a decretação da revelia.

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