TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Irresignação do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Não demonstrada a real necessidade da produção das diligências requeridas para o deslinde da causa. Desnecessidade de realização de prova pericial, bem como da juntada de mídias contendo propostas de acordo por parte do demandado, que não vinculam o demandante desinteressado na autocomposição. JUROS E ENCARGOS. Alegação de ilegalidade. Descabimento. Possibilidade de capitalização dos juros por instituições financeiras. Ademais, os juros para refinanciamento mensal são informados nas próprias faturas do cartão. Ausência de abusividade dos encargos aplicados em razão do pagamento parcial das faturas. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados
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