Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . PROVIMENTO. 1.

152 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a produção antecipada de prova, na qual objetiva-se apenas comprovar o aumento exponencial dos valores dos insumos utilizados na execução das obras públicas de reconstrução de pavimentação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há óbice em utilizar o procedimento de produção antecipada de prova para comprovar o aumento de insumos utilizados na execução de obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é um procedimento autônomo, em que não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. 4. O CPC, art. 382 estabelece que «Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". 5. O apelante demonstrou na sua petição inicial os argumentos plausíveis para o ajuizamento do procedimento, sobretudo para, possivelmente, compor amigavelmente, se assim quiser o réu, ou pleitear indenização dos valores a que tem direito o autor. 6. O procedimento contribui para a economia processual, uma vez que seria necessário o Apelante ajuizar uma ação para verificar se possui direito a um reequilíbrio, e futuramente ajuizar outra demanda que visa satisfazer o seu direito. 7. A demanda tem a finalidade de viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação, hipóteses para as quais é viável a propositura da produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido, para anular a sentença e permitir a utilização da produção antecipada de provas, com vistas a demonstrar que o aumento excessivo e inesperado do preço dos insumos. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 381, II e III do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - SLS: 3244, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/02/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22379075420248260000 São Paulo, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024.

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153 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que « a existência de denúncia de trabalhadores, conforme alegado, autoriza a distribuição da ação e caberá ao demandado exercitar o amplo direito de defesa, o qual inclui a apresentação dos documentos imprescindíveis para esclarecimento dos fatos « e que « a argumentação de que a sentença não teria atentado para a hipótese do, III é insuficiente para alterar a convicção que emerge do processado, uma vez que a tentativa de conciliação é inerente ao processo do trabalho «. II. Demonstrada violação do art. 381, II e III, do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse processual do Sindicato Reclamante no ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, para compelir a requerida a juntar os controles de jornada e recibos de pagamento dos empregados ativos, com o fim de apurar a existência de infração às normas coletivas. II. Diferentemente do que havia na égide do CPC/73, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC, art. 381. Precedentes. III. Muito embora a tentativa de conciliação seja inerente ao processo do trabalho, diante do sistema de justiça multiportas previsto no CPC/2015, a qual prevê a existência de diferentes mecanismos de tutela de direitos, a jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas técnicas disponíveis de solução de conflitos. Logo, diante da nova perspectiva trazida pelo CPC/2015, a viabilização de autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito também pode ser considerada justificativa suficiente para se legitimar a ação de produção antecipada de provas. IV. No caso dos autos, o Sindicato Reclamante busca, por meio do ajuizamento de ação de antecipação de provas, exercer o seu direito autônomo à prova com o objetivo apurar a existência de infração às normas coletivas, a fim de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II) ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). Deste modo, o ajuizamento da referida demanda encontra guarida no disposto no art. 381, II e III, do CPC/2015, tendo este interesse processual. Assim sendo, a decisão regional que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, viola o art. 381, II e III, do CPC/2015. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 381, II e III, do CPC/2015, e a que se dá provimento .

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154 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

155 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

156 - TST. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

157 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Nos termos do CPC/2015, art. 381, além da hipótese em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a ação de produção antecipada de provas também se fundamenta nas hipóteses em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Direito à prova como um direito autônomo e não meramente instrumental, sendo que a prova também se destina ao convencimento das partes. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Sentença anulada, com a ressalva quanto à possibilidade de controle a ser exercido pelo magistrado sobre os requisitos do CPC/2015, art. 319.

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158 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, esta Terceira Turma, nos autos do Processo RR-1001542-04.2018.5.02.0720 (DJe 20/04/2023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta), concluiu majoritariamente que é possível a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, de forma a coibir especificamente a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por penalizar o trabalhador e violar o seu direito ao mínimo existencial. Agravo a que se nega provimento.

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159 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, na parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo» para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45)que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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160 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

161 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOCOMPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

163 - TJSP. *MONITÓRIA -

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXECUTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO PROCESSO -

165 - TST. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

166 - TST. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MEDIAÇÃO. ACORDO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. ERROR IN PROCEDENDO. APELO DA PARTE RÉ.

168 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021.

169 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

171 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, Art. 1º, da parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo» para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5 - Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9 - Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.

173 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICITÁRIOS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

174 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

175 - TST. I- AGRAVO. LEI 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO / GORJETA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE PARCELA. VALIDADE. TEMA1046. PROVIMENTO.

176 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. TRABALHADOR MARÍTIMO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1.

177 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, na parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114,§§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo»para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletiva do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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178 - TJSP.

179 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ISS.

180 - TJSP. APELAÇÕES DOS CORRÉUS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

181 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da associação ré. Pedido de devolução dos valores descontados de forma simples. Sentença que não determinou devolução em dobro. Recurso não conhecido, nessa parte. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. MÉRITO: Alega a recorrente ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pugna pela redução do valor para R$1.000,00 (um mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor Exagerado. Indenização readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso, na parte conhecid

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182 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução ante a presunção de cumprimento do acordo. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de prosseguimento da execução. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Não se mostrava possível presumir-se satisfeito o crédito ante o silêncio da exequente quanto ao cumprimento ou não do acordo. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir como requerido pela exequente às fls. 204. Apelação provida

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183 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida

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184 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021 -

185 - STF. Trabalhista. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Acordo coletivo de trabalho. Transação do cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho. Concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. Validade.

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR LOCADORA EM FACE DE LOCATÁRIO E DEVEDORA SOLIDÁRIA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, A TÍTULO DE ALUGUERES VENCIDOS ENTRE MARÇO/2022 E MAIO/2022. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTRE POSTULANTE E 2ª EXECUTADA, COM BASE NO ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FUNÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE, A DESPEITO DE EXSURGIR OPE LEGIS DO CPC, art. 922, TEVE A SUA APLICAÇÃO INEFETIVADA PELA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, RAZÃO PELA QUAL MERECE RETOQUE NESSE PERTINENTE. PARCELAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR PACTUADO QUE, DE PER SI E CONCRETAMENTE, NÃO REPRESENTA CAUSA EXTINTIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS MERA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR, CONTEXTO NO QUAL APENAS A QUITAÇÃO NOS ESTRITOS MOLDES CONVENCIONADOS CONFERIRÁ PLENA EFICÁCIA À RESOLUÇÃO DO EXECUTIVO, EX VI DOS ARTS. 924, II, E 925 DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 391 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 392 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. - O

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188 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. I.

189 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME «5X1". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA COINCIDENTE COM UM DOMINGO AO MENOS UMA VEZ A CADA SETE SEMANAS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

190 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME «5X1". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA COINCIDENTE COM UM DOMINGO AO MENOS UMA VEZ A CADA SETE SEMANAS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

191 - STJ. Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

192 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FÉRIAS. TRABALHADOR MARÍTIMO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REGIME 2X1 OU 1X1. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

193 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. TRABALHADOR MARÍTIMO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1.

194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

195 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ Irresignação do autor invocando preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial - Pedido que não comporta conhecimento - Autor que manifestou desinteresse na produção de provas adicionais - Alegação de invalidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação - Pedido que não comporta conhecimento - Autor que manifestou desinteresse na tentativa de autocomposição na exordial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso do autor parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

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196 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUIVOCADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. 1.

197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.

198 - TJSP. Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento realização de negócio jurídico processual a fim de modificar o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 61. Impossibilidade. Matéria de ordem pública.

199 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

200 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.