Assistencia Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 288.2236.3488.2129

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Ação de execução por título extrajudicial proposta por massa falida. Possibilidade de o falido intervir no processo na condição de assistente, por aplicação da regra expressa do Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único, reproduzindo a disposição do Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Tal intervenção se dá a título de assistência litisconsorcial (considerada «sui generis» pela jurisprudência), a se ter em conta que o falido, mais que mero interesse jurídico, é titular do direito controvertido, ou de eventuais sobras desse direito, depois de satisfeito o passivo falimentar. Uma vez que a lei falimentar não faz distinção, é viável que tal peculiar modalidade de assistência tenha lugar na execução. Situação em exame, no entanto, fazendo necessária a regularização da representação processual do falido. Negaram provimento ao agravo, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8000.0400

102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial ou intervenção anômala. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10 e inaplicabilidade do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como interveniente anômalo. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do , ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2013.9200

103 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de financiamento arrematado pelo banco autor. Posterior alienação a terceiro, no curso do processo. Fato que não altera a legitimidade da instituição financeira (CPC, art. 42). Descabimento da pretendida suspensão do processo. Ação revisional do contrato julgada improcedente. Título dominial do autor que assegura o direito às medidas protetivas ou de satisfação de interesse do banco proprietário. Indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela companheira do corréu. Inexistência de inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, com base no qual foi procedida a execução extrajudicial. Descabimento da pretendida restituição das quantias pagas e inexistência de direito de retenção. Decisão proferida em regime de cognição exauriente que, reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, dá suporte à antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2000.3400

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - Ness... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6000.8800

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembléia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso. Pedido indeferido. Precedentes.

«1. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte pleiteia o deferimento do pedido para atuar como assistente simples na lide em que o Ministério Público estadual questiona em Inquérito Civil possíveis irregularidades no provimento efetivo de seu Quadro de Pessoal sem aprovação em concurso público. 2. «Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembléias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2003.1300

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Assistência litisconsorcial. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Extinção da ação. Abandono de causa. Dispositivo legal violado não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2003.7400

107 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de ingresso na demanda. Assistência litisconsorcial. Direito real fundado em contrato de locação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração do amparo legal da configuração da locação como direito real. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, a pretensão de reconhecimento do direito ao ingresso na condição de assistente litisconsorcial, em razão de aventada configuração de contrato de locação como direito real, e não obrigacional, não se ampara no tocante a esta em nenhum dos preceitos legais indicados como violados. 3 - Não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.9060.8624.8459

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização contra empresa concessionária de serviço público. Assistência litisconsorcial. 1. Decisão agravada que deferiu a inclusão de terceira interessada no polo ativo. Pretensão da exclusão da terceira interessada sob o fundamento de falta de interesse jurídico. 2. Superveniência de sentença perante a 1ª instância. 3. Perda do objeto recursal. Agravo de instrumento prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1000.4200

109 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alienação do direito litigioso. Sucessão processual.

«1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC/1973, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. 2 - A substituição voluntárias das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte ingresse no feito pela via da assistência litisconsorcial. 3 - Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.6100

110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Ingresso de assistentes litisconsorciais. Possibilidade. CPC/2015, art. 124.

«1. A , § 5º, estabelece que: «É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular». 2. É possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, desde que comprovado o requisito da cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pela , § 3º, o que, in casu, ocorreu. 3. Na hipótese dos autos, a assistência é qualificada ou litisconsor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.0400

111 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC/1973, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança ( Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com pedido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9897.1944

112 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições de terceiros. Arrecadação indireta. Assistência litisconsorcial e assistência simples. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo fundamentou: «Da leitura das razões recursais, verifica-se que as recorrentes admitem que o impetrante é contribuinte na modalidade indireta. Dessa forma, a arrecadação é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007. Destaque-se o E. STJ tem entendido que nas demandas em que se discuta sobre as contribuições destinadas a terceiros, cuja arrecadação seja na forma indireta, não se reconhece a existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6007.2100

113 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento com assistência litisconsorcial de Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação. Obrigação de fazer. Imposição da realização de censo para apurar a demanda para a educação de jovens e adultos, na capital do Estado, impondo termos, condições, prazos, publicidade, readequações, induções de demanda, convocações para matrícula, tudo em doze meses, abstendo-se do fechamento de quaisquer salas de aula. Inviabilidade. Formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica. Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes. Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em face da inocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário vinculado à perseguição da atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade, e, em algumas situações, o controle do mérito. Ação improcedente. Reexame necessário e recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5672.2839

114 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A , paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». 2 - «De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( ; ), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.5400

115 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Danos contínuos e permanentes no imóvel. Impossibilidade de estabelecimento da data para início do lapso prescricional. Prescrição afastada.

«Seguro habitacional. Indenização. Danos decorrentes de má execução da obra. Cobertura. Danos indenizáveis, pois não excluídos da apólice de seguros. Precedentes jurisprudenciais. Valor indenizatório apurado em perícia. Ação parcialmente procedente. Assistente litisconsorcial. «Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, e imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4575.9002.4200

116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Acordo firmado entre segurado e seguradora sem a participação dos assistentes litisconsorciais. Sentença anulada de ofício pelo tribunal local. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Incidência da Súmula 7/STJ. Ocorrência de decisão extra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à alegada afronta do disposto nos arts. 128, 460, 515 e 535 do CPC, de 1973, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que se trata de assistência litisconsorcial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4007.8500

117 - TJSC. Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. «Admitida a assistência litisconsorcial, a ausência de intimação do assistente acarreta nulidade absoluta dos atos processuais desde então praticados» (TJRS, AC 70043157080, rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Terceira Câmara Cível, j. 8.8.13).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0786.2604

118 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Inadmissibilidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.5403.1755.5528

119 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de segurança - Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros - Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte - Decreto Municipal 9.252/2023 - Assistência litisconsorcial - Empresa de transportes de passageiros - Inadmissibilidade - Lei 12.016/2009, art. 24 - Writ of mandamus que não admite intervenção de terceiros - Questão dirimida em agravo de instrumento preteritamente interposto - Preclusão - Recurso não conhecido. Mandado de segurança - Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros - Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte - Decreto Municipal 9.252/2023 - Extrapolação do poder regulamentar - Matéria disciplinada pela Lei 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/1987 e Decreto 10.804/2021 - Norma que determina que a empresa operadora do sistema de transporte público coletivo é obrigada a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa pública vigente - Discrímen ilegal - Sentença de concessão da ordem confirmada. Não conheço do recurso interposto pela Transportadora Turística Suzano Ltda. - Suzantur, e nego provimento ao reexame necessário, e ao recurso voluntário do Município de Mauá.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.3500

120 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. Tendo sido incluído o terceiro interessado, somente como terceiro interessado, mas como se fosse assistente litisconsorcial, sequer cabível, sem o consentimento da parte contrária, e alterando os pedidos e causa de pedir, necessário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8452.8399

121 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6245.2445.4443

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausente relação jurídica direta entre a agravante e a agravada, no que concerne ao objeto da ação, não há de se falar em assistência litisconsorcial - Não colhe a tese de ausência de interesse processual, que, confundindo-se com o mérito, haverá de ser objeto de cognição aprofundada - Pretendida suspensão do feito, até o julgamento de ação popular correlata, que não encontra guarida no entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 60, 589 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.3024.1071.0721

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Decisão que deferiu pedido de terceiro interessado para ingressar na demanda como assistente simples. Inconformismo da parte assistida, que pretendia a admissão do assistente em caráter litisconsorcial. Descabimento. Assistência litisconsorcial que depende da existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Caso em que os argumentos não se referem à existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário da parte assistida, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.2158.6357.7905

124 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistente litisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5002.6400

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já fixou que «[...] o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do , ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal [...]» (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5/11/2014). Precedente do STJ, no mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Ministr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.3037.0120.0003

126 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S/A. passaram a ser de comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.6700

127 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Alegação de violação a disposições de lei. Inocorrência. CPC/2015, art. 124.

«- Não há irregularidade na republicação da sentença, na hipótese em que o nome dos advogados dos assistentes que foram admitidos no processo não constou da primeira publicação. A certificação de trânsito em julgado da sentença, nessa hipótese, decorre de erro material e pode ser revista pelo Tribunal, do que decorre a tempestividade dos embargos infringentes interpostos no processo que deu origem à ação rescisória sub judice. - Nas hipóteses de assistência litisconsorcia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3900.6000.9100

128 - STJ. Processual civil. Pedido de exclusão do feito. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 55. CPC/2015, art. 123.

«1 - É cediço que na causa pendente entre duas ou mais pessoas, e o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, pode ingressar no feito para assisti-la. 2 - O interesse jurídico que determinou o ingresso da GM do Brasil, na presente medida cautelar, simula uma verdadeira assistência litisconsorcial, prevista no 3 - Havendo a General Motors do Brasil intervindo no feito como assistente, nessa qualidade assumiu a condição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1842.9798

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litoral catarinense. Edificação e ocupação irregulares de praias e áreas públicas. Restrição de acesso à população em geral. Exercício do poder de polícia. Controle e fiscalização. Inércia do poder público. Proprietários dos imóveis. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência. Assistência litisconsorcial. Prequestionamento. Inexistência. Limitação da lide quanto às políticas urbanas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Sentença condenatória. Comando genérico. Alegação. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No que diz respeito ao litisconsórcio necessário, a Lei 7.347/1985 estipula, em seu art. 5º, § 2º, que «fica facultado ao Poder Público e a outras associa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.2941.9264.1913

130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Processo Administrativo. Aplicação de penalidade de aposentadoria compulsória ao Autor, que é Magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Decisão que indeferiu o pleito de intimação da AMB e AMAERJ para intervir no feito como terceiros interessados. É certo que, dentre as modalidades de intervenção de terceiros, encontra-se a assistência litisconsorcial, pela qual um terceiro, juridicamente, interessado, ingressa no processo em andamento para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.4592.6735.9089

131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO PENHORA/ ARRESTO, REMOÇÃO E VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL.

Admitida a assistência litisconsorcial de ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados- Art. 109, §2º do CPC. Dívida não reconhecida pela parte ré. Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico. Documento que fundamenta o pedido executivo que não preenche os requisitos do Contrato de abertura de crédito que não é título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Contrato celebrado pela via eletrônica, mediante a uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5059.5797.2201

132 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por terceira interessada contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, rescindindo o contrato celebrado entre as partes e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel. A apelante alega nulidade da sentença e afirma sua boa-fé, sustentando a validade de contrato de gaveta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelante tem legitimidade para interpor o recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.0853.5784.7380

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Ação popular - Município de Santo André - Alienação de bem imóvel - Alegação de vícios na venda de bem público, o qual teria sido subavaliado, com o intuito de beneficiar terceiros - Indeferimento do ingresso da Câmara Municipal de Santo André como assistente litisconsorcial - Cabimento - Inexistência de interesse jurídico direto da Câmara Municipal de Santo André - Assistência litisconsorcial que exige a comprovação de interesse jurídico direto na demanda ou a defesa dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0562.3301

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Energia elétrica. Rede e infraestrutura. Intervenção de terceiros. Relação jurídica. Demonstração. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Agravantes não demonstraram, de forma satisfatória, a relação jurídica que mantêm com a parte recorrente, à qual pretendem prestar assistência litisconsorcial, pressuposto exigido para tal. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.8137.6701.2781

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Decisão de primeira instância que rejeitou as preliminares de: 1) impugnação à justiça gratuita; 2) inépcia da petição inicial; 3) falta de interesse de agir; 4) incompetência do juízo; 5) Coisa julgada; 6) assistência litisconsorcial da empresa Equipamentos Gulin Ltda e Tais Celina Kaysserlian Gulin; 7) Decadência. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão que merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Manutenção dos autos na Vara de origem que se justifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.3000

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrentes de procedimento estético realizado por empresa franqueada. Responsabilidade solidária da franqueadora. CDC, art. 14 e CDC, art. 18. Recurso não provido.

«1 - Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada. A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. 2 - A Corte de origem julgou procedente a pretensão indenizatória em relação à franqueada, mas entendeu não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária da franqueadora, sob o fundamento de que o contrato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0635.9829

137 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC. Prescrição do art. 489, CPC. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrum ento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de interessados, como assistentes liticonsorciais, em ação civil pública. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6633.3000.5600

138 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. Conforme entendimento constante do acórdão recorrido, o terceiro (condômino) teria que, obrigatoriamente, ingressar em juízo mediante assistência litisconsorcial. Ao contrário, sustenta o recorrente a possibilidade de se valer dos embargos de terceiro. O recurso merece provimento. O processo não é um fim em si mesmo, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4001.8700

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Serviço de acesso à internet. Natureza. Acórdão fundamentado em informação técnica emitida pela anatel. Reexame. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência litisconsorcial. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional.

«1. Não ofende os arts. 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5145.5004.6200

140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Na espécie, o provimento agravado, além de assinalar os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, considerou inviável o julgamento do recurso especial, haja vista a necessidade de interpretação de norma de direito local, qual seja, o art. 121 do RITJSP, que, nos fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9581.5395

141 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da impetrante.

1 - Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limites objetivos da demanda. 1 -1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisão monocrática de fls.1046/1050, e/STJ é extra petita, pois extrapola os limites objetivos do writ, haja vista que no mandado de segurança pleiteou-se, apenas, a anulação da imissão na posse de seus bens e não o reconhecimento da inadmissibilidade da assistência no processo de execução. 2 - Consoante a jurisprudência desta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.8027.2943.2981

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO VINCULADO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de origem, o qual, nos autos de embargos à execução promovida contra empresa pública municipal, entendeu por indeferir a sua intervenção no feito. Da análise dos autos, verifica-se que os referidos embargos são o meio de defesa da RIO-URBE em razão da execução ajuizada pelo CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO, o qual pretende receber a vultosa quantia de R$ 15.547.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7336.4308

143 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional e reformatio in pejus, (ii) a falida é parte legítima para defender seus direitos em habilitação de crédito e (iii) os valores dos honorários advocatícios devem ser majorados para alcançar o mínimo previsto no , § 2º. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2542.7849

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. 2 - «A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o , pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8001.4200

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Ingresso como assistente simples. Incabível. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. Precedentes do STJ e do STF. Atuação processual de cunho recursal. Amicus curiae. Incabível. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em feito mandamental, na condição de assistente simples; a parte agravante reitera seu pedido para ingressar como assistente simples ou como amicus curiae e demanda que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos. 2. É sabido que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do . Precedente: A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.4464.8664.5193

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.9600.1583.6692

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA

em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2370.0141

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. 2 - «A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o , pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0807.4421

149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Não verificação. Imposição de rejeição dos embargos de declaração. Novo agravo interno em via recursal artificialmente criada pelo recorrente. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou, com esteio na demonstração da jurisprudência desta Corte Superior, não haver que se falar em surpresa vedada pelo quanto à decisão que, nestes autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2108.3482

150 - STJ. Direito empresarial e falimentar. Recurso especial. Documento eletrônico vda41244064 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 27/04/2024 12:56:40publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 04e229bd-a959-49b0-9e4d-40e3104b7f63 falência de instituição financeira. Regimes de Resolução de instituições financeiras. Prévia submissão a regime de liquidação extrajudicial. Risco sistêmico de prejuízos socioeconômicos. Pedido de falência pelo liquidante. Autorização do banco central do Brasil. Lei 6.024/1976, art. 21, «b». Acionistas ex-administradores e controladores. Legitimidade. Assistência litisconsorcial sui generis. Lei 11.101/2005, art. 103. Falência como processo estrutural. Autorização da assembleia geral para o pedido de autofalência. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. Desnecessidade. Princípio da especialidade. Atribuição exclusiva do liquidante. Teoria da causa madura. Requisitos. Impossibilidade de reanálise. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia jurídica a definir se os acionistas ex- administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e se há necessidade de previa autorização da assembleia geral. 2 - Instituição financeira submetida a regime especial de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central do Brasil, fundado no comprometimento de sua situação econômico-financeira e na existência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações