TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO PENHORA/ ARRESTO, REMOÇÃO E VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL.
Admitida a assistência litisconsorcial de ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados- Art. 109, §2º do CPC. Dívida não reconhecida pela parte ré. Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico. Documento que fundamenta o pedido executivo que não preenche os requisitos do CPC, art. 784. Contrato de abertura de crédito que não é título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Contrato celebrado pela via eletrônica, mediante a utilização de «login» e senha, não lhe confere o atributo previsto no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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