Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.7160.7289.5819

101 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (2) ATIPICIDADE EM RAZÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE APROPRIOU DO BEM DA VÍTIMA E NÃO RESTITUIU À SUA POSSE. CARACTERIZADA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. (3) CRIME CONSUMADO. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. (6) REGIME ABERTO. (7) CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de apropriação indébita majorada e consumada, sobretudo pelas sólidas provas dos autos. 2. Crime de apropriação indébita caracterizado. Isso porque, apropriar-se é tomar para si, vale dizer, é inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa alheia de que tem posse ou detenção. Na apropriação indébita, ao contrário do furto e do estelionato, o sujeito passivo tem, anteriormente, a posse lícita da... ()

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Doc. 600.7317.2188.5929

102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. André Carlos de Lima Ridolfi foi absolvido das imputações de apropriação indébita e patrocínio infiel, com base no , III. O Ministério Público apelou buscando a condenação do acusado, alegando que ele se apropriou de valores pertencentes à vítima, Vilma Teófilo de Jesus, no exercício da advocacia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico por parte do acusado na apropriação dos valor... ()

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Doc. 162.7052.2000.0900

103 - STF. Apropriação indébita circunstanciada. Abuso de confiança. Objeto de pequeno valor. Pena.

«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.»

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Doc. 451.4536.2000.5037

104 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c/c Declaratória de Inexistência de Débito, precedida de Tutela Cautelar de Urgência. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rafael Esteves Rolim contra sentença que julgou extinto o feito em relação a Carla Aparecida Abe Ventura e improcedente a pretensão inicial em relação ao Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros. O autor alegou nulidade de cláusula de excludente de cobertura por apropriação indébita, falta de liberdade na contratação do seguro e do silo para estocagem de grãos, e desvio de produto, quebra técnica e de qualidade da safra armazenada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos apelados e (ii) a validade da cláusula de exclusão de cobertura por apropriação indébita e estelionato. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de exclusão de cobertura por apropriação indébita e estelionato é válida, redigida de forma clara e em conformidade com o dever de informação ao consumidor e a cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Não há cobertura na apólice para o desaparecimento dos grãos em razão de apropriação indébita ou estelionato, não se tratando de caso de indenização securitária. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso de Apelação Cível do autor Rafael Esteves Rolim. Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão de cobertura por apropriação indébita e estelionato é válida e não abusiva. 2. Não há cobertura securitária para o sinistro ocorrido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 18, 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º, 223, caput, 305 e ss. 507, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 7º, parágrafo único, 51, IV; CC, art. 757 STJ, AgInt no AREsp 2.530.952/MA

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Doc. 783.0058.9625.4187

105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.1674.7539.2700

106 - TJRJ. Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo». Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus» concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

«Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do Contudo, se o título aparecer e for usado... ()

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Doc. 166.1320.9004.7300

107 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que o réu praticou o crime de apropriação indébita previdenciária no período de maio de 2003 a maio de 2004 e de agosto de 200... ()

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Doc. 202.0246.9208.1583

108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de apropriação indébita e receptação. Liminar indeferida. Impetrante que requer o desbloqueio judicial do veículo de sua propriedade apreendido. Acolhimento. Automóvel que foi apreendido em dois feitos distintos. Ação Penal em andamento (tráfico) e Inquérito Policial arquivado (apropriação indébita e receptação). Conquanto esteja o bem apreendido em outra ação penal, cuja sentença ainda não transitada determinou seu perdimento p... ()

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Doc. 231.0260.9289.8544

109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Reafirmação do entendimento sedimentado nesta corte superior de justiça. Recurso especial parcialmente provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no , § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vincu... ()

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Doc. 732.8286.3854.9474

110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou João Paulo Chelotti por apropriação indébita, com base no art. 168, § 1º, III, c/c , à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do réu por insuficiênci... ()

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Doc. 118.5303.4000.0800

111 - TJRJ. Apropriação indébita. Inversão do titulo da posse. Ausência de prova. CP, art. 168, § 1º, III.

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Doc. 230.8160.6146.3726

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pleito absolutório. Arguida inexistência de materialidade e do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas da apropriação indébita e do dolo na conduta do réu, seria necessária ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 768.3510.5158.4120

113 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita majorada em razão da profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores decorrentes de ação judicial na qual atuou como advogada. Ausência de justificativa idônea. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aumento da pena base mitigado para a fração de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes comprovados nos autos. Readequação do valor unitário da pena de multa. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 125.9594.7000.1100

114 - TJRJ. Apropriação indébita. Sentença absolutória que merece ser reformada. In casu, a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas. CP, art. 71 e CP, art. 168.

«Discussão sobre a intenção do agente de apropriar-se de quantias de que tinha posse em razão da função (animus rem sibi habendi). A simples pretensão do agente de devolver a quantia meses depois da apropriação indébita não possui o condão de descaracterizar o delito. De fato, o apelado se utilizou dos valores por meses como se dono fosse, sendo que, ao final desse período, somente parte do numerário foi restituído à instituição lesada. Condenação que se impõe.»

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Doc. 241.1011.1437.0893

115 - STJ. Penal e processual penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ ) Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7549.7200

116 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Improbidade.Demissão fundada na constatação de apropriação indébita antes de concluídos os procedimentos investigatórios e sem o sigilo necessário. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ofende a honra subjetiva do empregado, obrigando à indenização por danos morais, o empregador que lhe apresenta notificação de dispensa por justa causa, fundada na constatação de apropriação indébita no setor sob sua responsabilidade, antes de concluídos os procedimentos investigatórios internos e sem amparo em prova da autoria, deixando também de zelar para que a investigação seja conduzida com o sigilo necessário à salvaguarda da reputação do empregado.»

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Doc. 103.1674.7368.2200

117 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

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Doc. 103.1674.7382.1800

118 - TJRJ. Advogado. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita em razão do ofício. Repasse ao cliente muito tempo após e em face de providências tomadas pelo Juiz cível junto à OAB e ao Ministério Público. Arrependimento posterior não caracterizado. CP, art. 168, § 1º, III.

«Pratica o crime de apropriação indébita pela violação do dever decorrente do seu ofício, o advogado que levanta a quantia depositada em nome do cliente em instituição bancária e não repassa à credora, somente vendo a fazê-lo muito tempo depois, em decorrência das providências tomadas pelo Juiz cível junto a OAB e o Ministério Público. Inaplicação do , pois o ressarcimento não foi voluntário.»

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Doc. 186.7469.2316.3566

119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Condenação por apropriação indébita de valores recebidos, na qualidade de advogada, em acordo em demanda. 2. Busca-se a absolvição por falta de provas e pela ausência do dolo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ré, dolosamente, apropriou-se dos valores devidos ao ofendido. III. Razões de decidir 4. Presença do dolo evidente. IV. Dispositivo e tese 5. Negado provimento ao apelo

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Doc. 153.3263.1002.5800

120 - STJ. Direito civil. Seguro de veículo. Cobertura para furto e roubo. Perda do bem mediante apropriação indébita. Indenização não devida. Ressalva de entendimento do relator.

«1. Se o contrato de seguro de veículo prevê cobertura securitária apenas para furto e roubo, descabe a ampliação para cobrir a perda do veículo por apropriação indébita (REsp 1.177.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 19/06/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5820.9000.2900

121 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes desta corte e do STF. Embargos acolhidos.

«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 2. Embargos de divergência acolhidos para cassar o acórdão embargado, nos termos explicitados no voto.»

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Doc. 166.3222.9002.5900

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Necessidade de revolvimento de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ.

«I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se desclassificar o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança para o de apropriação indébita, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.»

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Doc. 180.2803.0009.1800

123 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito. Juros e multas. Exclusão. Improvimento.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de apropriação indébita previdenciária, nos casos em que o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.0774.6013.5700

124 - STJ. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento do débito tributário. Comprovação. Não corrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável, no recurso especial, pretender-se a suspensão da execução penal pelo reconhecimento do parcelamento integral de débito tributário, em benefício de réu condenado por apropriação indébita previdenciária, quando o acórdão proferido na origem afasta tal reconhecimento, calcado na total ausência de comprovação do efetivo parcelamento (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 468.2151.2213.5685

125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - (art. 155,

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Doc. 184.2595.2008.6900

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Mera causa de diminuição da pena. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828.271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos ... ()

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Doc. 241.1230.5546.6178

127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2 - O Tribunal de origem constatou a configuração do delito de apropriação indébita, com base em provas documentais e orais, evidenciando que o réu, no exercício da advocacia, apropriou-se de valores pertencentes à vítima. II - Questão em ... ()

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Doc. 103.1674.7052.8200

128 - STJ. Apropriação indébita. Correção monetária.

«A devolução da quantia à vítima, antes da propositura da ação penal, para justificar seu trancamento, deveria ser acompanhada da correspondente correção monetária. É que sendo ela parte integrante do valor atualizado, importa a sua falta em apropriação indevida. Ordem denegada.»

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Doc. 241.1131.2881.1773

129 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desnecessidade de dolo específico e de efetiva apropriação dos valores arrecadados para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7530.0600

130 - TJMG. Furto. Abuso de confiança. Absolvição. Desclassificação para apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Resta caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança o saque desautorizado da conta bancária de vítima analfabeta por seu procurador, não havendo que se falar em absolvição, nem em apropriação indébita, ou mesmo exercício arbitrário das próprias razões, pois as provas amealhadas ao longo da instrução demonstram que o citado procurador, valendo-se de relação de confiança que mantinha com a vítima por mais de sete anos, efetuou saques indevidos de sua cont... ()

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Doc. 103.1674.7335.9800

131 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34.

«Em sede de crime de apropriação indébita por omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, ocorre a extinção da punibilidade, nos termos do , revigorada pelo , com a concessão do parcelamento do débito pela Administração, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Comprovado o parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia, resta ausente o elemento subjetivo e... ()

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Doc. 456.9159.6963.9683

132 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e apropriação indébita em concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova material e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada circunstância judicial negativa relativa ao crime de apropriação indébita, com readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a elevação da basilar do crime de estelionato em razão do alto prejuízo para a vítima. Concurso material e regime aberto preservados. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7374.2700

133 - STJ. Seguridade social. Crime previdencário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Hermenêutica. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«... A orientação desta Corte é no sentido de que não ocorreu a descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/1991 (art. 95, «d»), pela norma do , considerando-se que a novel disposição apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no Não houve alteração, contudo, na descrição da conduta anteriormente incriminada. ...» (Min.... ()

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Doc. 103.1674.7198.1600

134 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsi... ()

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Doc. 208.5134.0006.1400

135 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelar de proibição de exercício da profissão. Corretor de imóveis. Apropriação indébita. Indícios de habitualidade. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da medida cautelar alternativa de proibição do exercício da profissão de corretor de imóveis, uma vez que presentes indícios da habitualidade do crime de apropriação indébita praticado no curso da atividade profissional. 2 - A certidão apresentada não se mostra apta a afastar as conclusões das instâncias ordinárias. 3 - Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido.»

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Doc. 191.6050.3003.6000

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.

«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Para a configuração do delito de apropriação indébita é exigido o elemento subjetivo especial do agente em se tornar dono da coisa (animus rem sibi habendi), não comprovado no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.4325.8004.2500

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

«1. O princípio da insignificância, aplicável à conduta descrita no , demanda, nos termos do que decidiu a Terceira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o tributo devido não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias não repassadas. Diante disso, entendeu-se viável, sempre que o seu valor não seja ... ()

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Doc. 135.7073.7007.5400

138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Princípio da insignificância. Aplicação. Débito inferior a r$ 10.000,00. Súmula 83/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do , são alcançados pelo princípio da insignificância. Esse entendimento deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista que a Lei 11.457/2007 passou a considerar como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previ... ()

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Doc. 264.2217.3008.8188

139 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO PERANTE O DENATRAN. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, MAS O PERICULUM IN MORA NÃO RESULTOU CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DELITVA NÃO DEMONSTRADA. A ALEGAÇÃO DA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OCORREU HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO OU AÇÃO PENAL VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.5725.8012.0800

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para apropriação indébita por razões de política criminal. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

«1. No caso em tela as instâncias de origem, por razões de política criminal, desclassificaram a conduta do recorrido de peculato para apropriação indébita. 2. Ocorre que diante da presença de todos os elementos do tipo penal, reconhecidos na própria sentença condenatória e confirmados pelo Tribunal de Justiça, incabível a hipótese de desclassificação da conduta, como ocorrido in casu. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2160.1539.8523

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Continuidade delitiva. Débito previdenciário inferior ao patamar estabelecido na Lei 10522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos na . Precedentes. 2 - No caso, a conduta reiterada de retenção indevida das contribuições previdenciárias resultou em um montante de R$ 8.707,51 (oito mil setecentos e sete reais e cinquenta e um centa... ()

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Doc. 998.8333.7213.9058

142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Nilton Simões Ferreira contra sentença que o condenou por apropriação indébita, nos termos do art. 168, §1º, III, do CP, por três vezes, em concurso formal impróprio, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 51 (cinquenta e um) dias-multa. A defesa alega ausência de dolo e pleiteia absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e a concess... ()

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Doc. 309.7112.0612.9038

143 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Diogo Antonio Macedo da Rocha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por apropriação indébita de um veículo da empresa «Unidas Locadora de Veículos Ltda», conforme , caput. O réu não devolveu o veículo locado após o término do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insufici... ()

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Doc. 250.6020.1757.9826

144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto na , II, na forma do , por 17 vezes, à pena de 10 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, e 170 dias-multa. 2 - O agravante sustenta a ausência de dolo específico, elemento indispensável à configuração do delito... ()

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Doc. 157.2142.4001.4100

145 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput». CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.»

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Doc. 231.0260.9580.6359

146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Alegada ausência de dolo específico. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, notadamente as provas orais e documentais, registrou que foi comprovada a obtenção e a posterior apropriação, pelo agravante, na condição de Advogado, de quantia devida à vítima, de modo a configurar o crime de apropriação indébita. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. Intel... ()

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Doc. 103.1674.7424.6000

147 - STF. Seguridade social. «Habeas corpus». Apropriação indébita previdenciária. Discussão acerca do dolo. Inviabilidade nos limites estreitos do «writ». Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. CPP, art. 647. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Primeiramente, no que toca à alegação de exigência, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos, e, por conseqüência, de comprovação da real possibilidade financeira de os pacientes recolherem à previdência social o valor das contribuições recolhidas, não tem viabilidade a impetração, dado que esta Turma, recentemente, decidiu, no HC 84.021/SC, Rel. Min. Celso de Mello, que não é... ()

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Doc. 210.9200.9394.2238

148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A Crime de natureza material. Tema anteriormente decidido no REsp 1.845.773. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - O tema suscitado pela parte recorrente resume-se a questão anteriormente decidido no recurso apresentado pelo Ministério Público (REsp. 1.845.773), em que se reconheceu a natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária, restando a tese ora ventilada definitivamente afastada por esta Corte Superior. Assim, inviável nova discussão acerca do tema, devido à preclusão consumativa da questão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.3571.8004.3000

149 - STJ. Apropriação indébita de valores referentes à venda de ações. Não realização de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Embora o crime de apropriação indébita seja material, necessitando da ocorrência de resultado naturalístico para a sua configuração, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que para a comprovação da disponibilidade da coisa alheira móvel pelo possuidor e detentor como se proprietário fosse é desnecessária a realização de perícia, notadamente nos casos em que a infração não deixa vestígios. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7381.9700

150 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ...» (Min. Barros Monteiro).»

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