Apropriacao Indebita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9917.6302

201 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Lapso temporal. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade estatal.

1 - É pacífico nesta Corte que o crime previsto na Lei, art. 95, d 8.212/91, revogado pela Lei 9.983/2000, foi mantido na redação do com pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos, o que acarreta prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme disposto no , III, que restou transcorrido no caso desde o último marco interruptivo da prescrição. 2 - Declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade estatal em relação ao crime de apropriação indébita previde... ()

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Doc. 103.1674.7413.8000

202 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A.

«O apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no , não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedente. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenc... ()

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Doc. 241.1120.1508.4727

203 - STJ. Penal e processual penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Por ocasião, do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, entendo-se assim, viável, a aplicação do princípi... ()

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Doc. 103.1674.7176.2200

204 - STF. Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.

«Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no , § 1º, II. Depreende-se da expressão «qualquer pessoa», no seu sentido genérico, contida no Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Fa... ()

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Doc. 103.1674.7374.2800

205 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«É entendimento pacificado na 5ª Turma, do STJ que o crime previsto no , «d», se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade. Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem... ()

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Doc. 198.5145.5004.2200

206 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). No agravo em recurso especial, a recorrente não teceu qualquer consideração em relação ao óbice da Súmula, tendo apenas reiterado que não se teria demonstrado o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e a punibilidade estaria extinta, pela prescrição da pena concretamente aplicada. 2 - Deixando a parte agravante de impu... ()

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Doc. 182.5100.4004.8300

207 - STJ. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III). Depósito. Bem fungível. Possibilidade de configuração do crime. Súmula 7/STJ. Cláusula de indenização. Irrelevância.

«1 - Este Tribunal Superior já reconheceu a possibilidade de ocorrência do delito de apropriação indébita quando se trata de bem fungível. 2 - É também entendimento deste Sodalício que o ressarcimento do prejuízo decorrente do desvio do bem depositado - inocorrente no caso - não descaracteriza o delito. 3. Afastar as conclusões da Corte de origem acerca da responsabilidade dos recorrentes prevista em contrato, ou mesmo verificar se a natureza dos bens ou do contrato impediria a c... ()

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Doc. 137.8122.5003.5600

208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada não comprovação da presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de piso, soberano no reexame do conjunto fático-probatório, concluido pela configuração do crime de apropriação indébita, a desconstituição do julgado por suposta contrariedade a Lei, visando a absolvição da ré por atipicidade da conduta (ausência de dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da... ()

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Doc. 163.4280.7003.1400

209 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. 2. A pendência de discussão judicial sobre o crédito tributário não obsta a persecução criminal quando presentes indícios de autoria e materialidade. 3. Recurso em habeas corpu... ()

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Doc. 162.1773.8007.1700

210 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Incompetência do Juízo Estadual. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Trancamento da ação penal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas traz dano direto, não alterando a competência processual o fato de serem tais valores destinados ao pagamento de tributos federais - mero interesse reflexo da União. Competência da jurisdição estadual. 2. Revisar o entendimento exarado pela Corte a quo de que foram caracterizados indícios de prática de atos que denotam, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, demanda o revolvimento de matéria fático-probat... ()

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Doc. 250.6020.1840.3430

211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita contra idoso. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória... ()

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Doc. 103.1674.7123.0200

212 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.

«Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»

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Doc. 241.0260.7865.4808

213 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e procussual penal. Apropriação indébita previdenciária.

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Doc. 150.4673.1004.4000

214 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Representante de vendas que não repassa os cheques recebidos em razão das vendas à empresa vítima, apropriando-se dos valores. Materialidade do delito demonstrada por documentos e por declarações colhidas. Suficiência. Apelante que agiu com «animus rem sibi habendi». Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 854.8580.2737.1885

215 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita e furto qualificado - Sentença condenatória somente em relação ao primeiro delito - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de furto - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Réu que admitiu ter utilizado os cartões bancários da ofendida, mas um deles foi sem o conhecimento e consentimento dela - Condenação pelo crime de furto, de rigor - Penas-base acima dos patamares mínimos em função dos maus antecedentes - Novo acréscimo em face da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Elevação final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de penas alternativas em razão dos maus antecedentes - Regime semiaberto adequado e suficiente - No tocante ao crime de apropriação indébita, em que pese a ausência de recurso defensivo, fica concedido habeas corpus, de ofício, para readequação das penas, porquanto estabelecidas exageradamente e, em seguida, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, somente em relação ao referido delito - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso do Ministério Público provido para a condenação do réu pelo crime de furto e, em seguida, readequadas as penas do crime de apropriação indébita, mediante habeas corpus, ex officio, para declarar a extinção da punibilidade em relação a este delito

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Doc. 210.5010.8717.4841

216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação com procedimento ordinário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal estadual consignou que a instituição financeira não praticou apropriação indébita. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8589.6852

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância a quo, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de furto por entender devidamente provada a subtração da res, necessária à configuração do tipo legal. 2 - Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para afirmar que o agravante dispunha livremente dos bens em razão do ofício desempenhado e desclassificar a imputação de furto para a de apropriação indébita, demanda... ()

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Doc. 141.6043.4002.8900

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Majoração da pena-base. Juízo de valor negativo. Consequências do crime. Excessivo prejuízo aos cofres públicos. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, quando da análise das consequências do crime, na vultosa perda de arrecadação de recursos públicos e não em virtude da vítima ser a Previdência Social. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme no sentido de que, na apropriação indébita previdenciária, o juízo de valor negativo das consequências do crime autoriza a majoração da sanção básica quando verificado o excessivo pre... ()

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Doc. 200.5891.4002.8200

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pedido de absolvição. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. 2. A conduta descrita na exordial acusatória, correspondente ao não recolhimento do ICMS, se amolda ao tipo penal específico de apropriação indébita tributária, previsto... ()

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Doc. 203.5442.5010.0600

220 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Crime de apropriação indébita previdenciária. Aumento da pena-base. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em aresp. Writ não conhecido. Decisão mantida. Insurgência improvida.

«1 - A arguição de ilegalidade na fixação da dosimetria da pena do crime de apropriação indébita previdenciária já foi analisada e decidida por este Sodalício no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/2/2018, o que impede a sua apreciação em nova insurgência, por representar reiteração de pedido. 2 - Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e deixou de analisar o possível constrangimento ilegal, de ofício, po... ()

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Doc. 183.2015.7008.8300

221 - STJ. Seguridade social. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito que permite a sua aplicação. Recurso desprovido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelo acórdão estadual, o réu deixou de recolher aos cofres públicos contribuições previdenciárias no período de 9/1997 a 4/2007, causando prejuízo ao patrimônio público no valor de R$ 10.004,30, excluídos os juros e a multa. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de apropriação indébita previdenciária, entende cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do débito não ult... ()

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Doc. 188.7074.3006.1200

222 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pela prescrição. Termo inicial. CP, art. 168-A. Crime material. Momento consumativo. Constituição do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Não implemento da prescrição. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no , é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. [...] 5. Habeas corpus não conhecido (HC 394.228/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei). Agravo regimental... ()

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Doc. 136.4031.1003.4500

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no . Precedentes. 3. Decisão agravada que se mantém ... ()

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Doc. 161.5301.5010.0700

224 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultr... ()

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Doc. 155.7473.4010.0800

225 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 168-A, § 1º. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do dolo específico. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte, o dolo exigível para o crime de apropriação indébita previdenciária, pela natureza omissiva, exige apenas a vontade livre e consciente... ()

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Doc. 162.0774.6016.1300

226 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultr... ()

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Doc. 140.8133.0020.6100

227 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Quadro probatório precário. Ausência de provas acerca do «animus rem sibi habendi». Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 241.1051.2197.3232

228 - STJ. Apropriação indébita de contribuição previdenciária (condenação). Parcelamento da dívida (alegação). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 210.7050.3413.0105

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Pleito absolutória. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Ausência de dolo e contumácia delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Tese defensiva em confronto com entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de absolvição por ausência de provas da contumácia e do dolo de apropriação tributária demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - Ademais, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhum... ()

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Doc. 846.8355.8170.4497

230 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Condenação mantida. Desclassificação para apropriação indébita - impossibilidade; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7137.2500

231 - STJ. Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«O «habeas corpus» só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.»

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Doc. 603.5653.2120.3176

232 - TJSP. Apropriação Indébita - Coesão e harmonia do conjunto probatória - Condenação decretada. Apelo da assistente de acusação provido

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Doc. 163.9273.9018.3100

233 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Funcionária de instituição bancária que apropriava-se de sobras do caixa, depositando-as em sua conta pessoal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Continuidade delitiva configurada. Prática em uma mesma conjuntura de tempo, lugar e forma de execução. Fragilidade probatória não verificada. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.6091.0878.7243

234 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita qualificada. Pretensão de desclassificação para o delito de fraude à execução com extinção da punibilidade pela decadência. Alegação de ausência de prova quanto à ciência por parte do réu a respeito da adjudicação do bem pelo credor. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação da conduta para o crime de fraude à execução, em razão da ausência de prova quanto à ciência por parte do réu de que o bem tinha sido adjudicado pelo credor, faltando, dessa forma o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita (fl. 272), é pleito que escapa da via do especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0947.2265

235 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita. Advogado. Retenção de haveres trabalhistas. Devolução posterior. Discussão sobre devolução a menor. Circunstância que não afasta o dolo. Arrependimento posterior a ser sopesado com eventual individualização penal. Segundo remansosa jurisprudência desta corte, bem como do STF, a devolução do «bem» na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, principalmente se houver controvérsia sobre a existência de devolução parcial, tampouco ilide a justa causa do tipo do CP, art. 168, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portante, servir aos parâmetros da individualização penal. Existindo dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre a extensão do ressarcimento à vítima, tudo deve ser apurado pela instrução criminal, não sendo certo interromper o procedimento criminal diante de fatos absolutamente controversos. Recurso provido.

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Doc. 942.9992.2037.3883

236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar. Inépcia da denúncia não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Inviável a implementação do acordo de não persecução penal após recebida a denúncia e proferida sentença condenatória. Precedentes. Restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Recebimento da coisa em razão de emprego. Arrependimento posterior. Causa de aumento de pena bem reconhecidas. Continuidade delitiva. Sanções pecuniárias que deveriam ser somadas, nos termos do CP, art. 72, contudo, mantidas em razão da ausência de recurso por parte do Órgão Ministerial. Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2646.1888

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie. 2 - A análise da pretensão a... ()

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Doc. 240.5270.2584.1248

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia que atende ao requsitos do CPP, art. 41. CPP. Ausência de dolo. Ausência de lesividade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ, conforme parecer ministerial. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que a denúncia oferecida pela prática de crime de apropriação indébita preenchia os requisitos previstos no e acolher a tese de ausência de dolo ou de lesividade demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a in... ()

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Doc. 157.6215.9006.7500

239 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Reiteração criminosa. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor inferior à R$10.000,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não houve reiteração criminosa enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de apropriação indébita está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 3. No caso dos autos, extrai-se que o valor das... ()

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Doc. 156.4781.7002.1900

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição ou desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de provas da materialidade e da autoria aptas a manter a condenação do recorrente pelo delito tipificado no , § 4º, II, fundamentando-se em elementos constantes nos autos. 2. Assim, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição do recorrente da condenação no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, ou a desclassificação para o de a... ()

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Doc. 146.6920.6003.4300

241 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação indébita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 3. O agravo regimental não merece prosperar, ... ()

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Doc. 103.1674.7411.9500

242 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. Entendimento pacificado na 3ª seção do STJ. CP, art. 168-A.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 331.982/CE, pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o «animus rem sibi habendi» para a sua configuração. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus... ()

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Doc. 241.1131.2699.3343

243 - STJ. Criminal. Resp. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. I.Nos termos do julgamento, pela terceira seção, do recurso especial repetitivo 1.112.748/to, pacificou-Se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Ii.Considerando-Se que a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da união os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, estende-Se a aplicação do princípio da insignificância também ao crime de apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente.

III - Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 103.1674.7232.4600

244 - STJ. Apropriação indébita. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação penal. Trancamento.

«Mostra-se aberrante a aceitação pura e simples da possibilidade de prisão por dívida fora dos casos previstos e expressos na CF/88, que não podem ser dilargados. A execução do inadimplemento do «leasing» deve ser feita sobre o patrimônio do devedor e não por via de ação penal por apropriação indébita. O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do «leasing» é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das ... ()

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Doc. 638.0058.2602.0363

245 - TJSP. Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que entregou a motocicleta para que o réu realizasse reparos no motor - Atraso na prestação do serviço - Réu que, instado à devolução do bem, apresentava desculpas e alegava que concluiria o serviço, restituindo o veículo à vítima após a elaboração do boletim de ocorrência - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Motocicleta devolvida ainda desmontada, indicando que o réu pretendia continuar a execução dos serviços - Mero desacerto comercial - Dado provimento ao apelo

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Doc. 190.8963.9005.5300

246 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Peculato. CP, art. 327, § 1º CP. CP. Equiparação a funcionário público. Administrador de loteria. Atividade típica da administração pública. Desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Agravo conhecido e provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O § 1º do dispõe que: «equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública». 2 - Evidente que o agravante, na condição de administrador de Loteria, é equiparado a funcionário público para fins penais, porquanto executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi... ()

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Doc. 208.2243.6006.2900

247 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2.º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (.º, inciso II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujei... ()

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Doc. 152.2294.0000.8400

248 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Transporte de carga de um estado da federação para outro. Consumação do delito. Indeterminação. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«- É certo que o delito de apropriação indébita se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ou seja, no momento em que o agente decide se apossar da coisa com animus domini. - No caso dos autos, não existem elementos suficientes para se aferir o momento exato da consumação do delito, razão pela qual a competência para futura ação penal deverá ser determinada pela prevenção, nos termos do , § 3º. Precedentes. Conflito conhecido para declarar... ()

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Doc. 173.0655.1004.0200

249 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Mutatio libelli. Não ocorrência. Caso de emendatio libelli. Denúncia que descreve moldura fática compatível com a desclassificação de estelionato para apropriação indébita.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório - , sendo permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o - Código de Processo Penal. 2. Embora a denúncia haja imputado ao réu a prática de estelionato, logrou descrever, inquestionav... ()

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Doc. 162.3482.6004.6500

250 - STJ. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do crime. Grande prejuízo aos cofres públicos. Exasperação da pena-base. Possibilidade.

«1. A mera revaloração das provas dos autos - satisfatoriamente expostas na sentença e no acórdão do Tribunal de origem - não configura ofensa à Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. 3. No caso, o agravante... ()

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