301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva levantada pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. Pretensão de reconhecimento do crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1 - Concluindo as instâncias de origem que a apresentação de mais de um cheque não nominado, em momentos distintos, mas em mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, partindo de desígnios autônomos não caracteriza único crime de apropriação indébita, a pretensão de desconstituição do entendimento firmado, a fim de afastar a figura da continuidade delitiva é providência vedada na via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)