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751 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para substituição de seguradora no pólo passivo da demanda. Descabimento. Legitimidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio tendo em conta a solidariedade existente entre elas estabelecida pelo Lei 6194/1974, art. 7º, com redação da Lei 8441/92. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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752 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de seguro obrigatório de veículo automotor. Substituição processual. Descabimento. O Lei 6194/1974, art. 7º instituiu a solidariedade entre todas as companhias pertencentes ao convênio DPVAT, de modo que a diferença relativa ao seguro obrigatório pode ser pleiteada junto a qualquer uma das empresas ligadas ao consórcio. Preliminar rejeitada.
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753 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Empreiteiro autuado pela Previdência Social. Exação recolhida pelo dono da obra, intimado por solidariedade na qualidade de responsável tributário. Direito de reembolso reconhecido. Discussão sobre a higidez ou não do crédito tributário. Inadmissibilidade. Questão que não envolve a responsabilidade do dono da obra. Apelação desprovida.
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754 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
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755 - STJ. Recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade afastadas com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação do Decreto 5.910/2006. Fundamento suficiente para manter a decisão, porém não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, contradição ou erro material ou falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna in viável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - A alteração das c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (DNTU) CID N31 - Alegação de ausência de solidariedade entre os entes federativos - Solicitação médica dos insumos «Cateter Hidrofílico VaPro, 40 cm, calibre 12 Fr» para melhora da qualidade de vida - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado, ante os efeitos colaterais indesejados - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Sentença de procedência - Pretensão à reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos - Descabimento - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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757 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Solidariedade do dever de indenizar. Reconhecimento. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.
«1. O egrégio Tribunal origem assinalou o dever de indenizar da recorrente por conta da teoria da aparência. 2. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.
1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados « (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão saneadora declarando a ilegitimidade passiva da cef. Agravo de instrumento. Pagamento integral realizado para uma das credoras. Inteligência do art. 261 do cc. Alegação de inexistência de solidariedade entre as empresas credoras. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação de cobrança, pois o pagamento integral da dívida realizado a um dos credores teria extinguido a obrigação. 2 - A análise da tese recursal, no sentido de que inexistiu pacto de solidariedade entre as partes, razão pela qual a CEF teria «pago mal» demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJRS. Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.
«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamento - Preservação da saúde - Direito assegurado a todos e dever do Estado - Prescrição médica - Tema 793 do E. STF que não excluiu a solidariedade entre os entes da federação - Ausência de contradição, omissão e obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.
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762 - STJ. Processual civil. Recebimento de valores decorrentes de subcontratação de serviços de transporte escolar. Pedido procedente. Solidariedade do município. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores decorrentes de subcontratação serviços de transporte escolar. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do valor cobrado e excluir a municipalidade do polo passivo da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o município ao pagamento, em solidariedade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Empreiteiro principal em caso de inadimplência do subempreiteiro. CLT, art. 455.
«O CLT, art. 455 prevê a possibilidade do empregado reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações devidas pelo subempreiteiro. A ação, embora envolva responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não está condicionada à participação do devedor principal no pólo passivo da demanda. O legislador sabidamente possibilitou, na hipótese vertente, o ajuizamento da reclamatória diretamente contra o devedor subsidiário, beneficiário direto da mão-de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO AUTOR COMPROVADA - TEMA 106 DO EG. STJ.
Recurso em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência financeira do Autor e imprescindibilidade comprovadas por laudo médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito à saúde, conforme Súmula 65/TJR e Súmula 115/TJRJ. Não cabe ao Judiciário substituir a prescrição médica por alternativas terapêuticas, sob pena de violar a autonomia médica. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput». CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único.
«1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. 2. A Lei 4.591/1964 estabelece, em seu art. 31, que a «iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador». Acerca do envolvimento da responsabilidade do incorporador pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - Visam os autores à averbação do período trabalhado no Instituto Candango de Solidariedade - ICS como tempo de serviço para fins previdenciários. 2 - A questão trazida a lume concerne à aferição do alegado direito de averbação de período de trabalho dos autores, considerando-se que não houve recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS pelo empregador. O trabalhador, uma vez comprovada a sua efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente aéreo. Queda de aeronave em imóvel. Legitimidade passiva. Configuração. Solidariedade. Não verificação. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca da configuração da legitimidade passiva e da não caracterização da solidariedade, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Inviável a revisão do valor fixado para os danos morais qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus do impugnante. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Inépcia da inicial e solidariedade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A presunção de hip ossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. HOTELARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. CORRETORA QUE NÃO TEM CULPA NO MALOGRO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA. 1.
Não se aplica à hipótese o CDC, vez que a parte autora adquiriu o bem imóvel para auferir lucros, ao comprar apartamento em empreendimento hoteleiro, destinado ao aluguel por terceiros. Ausentes as figuras do consumidor, como destinatário final do produto ou serviço, e do fornecedor. 2. Trata-se de relação meramente civil, onde não há cláusula contratual estipulando vínculo de solidariedade nem disposição legal que imponha tal dever. À demanda, portanto, não se aplica o art. 7º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. ESPAÇO CEDIDO À CLARO NAS DEPENDÊNCIAS DA MAGALU. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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771 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Suspensão de linha de telefonia por período alongado após pedido de portabilidade - Solidariedade das prestadoras de serviço reconhecida - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido
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772 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transferência de paciente inconsciente, com diagnostico provável de «miastenia gravis», para hospital com estrutura adequada. Tutela de urgência deferida. Liminar parcialmente cumprida, com a transferência do paciente. Solidariedade entre os entes federativos. Urgência de tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido
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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações em que se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos para tratamento de saúde, motivo pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva. 3. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Reparação de danos. Corretora. Responsabilidade. Solidariedade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «as unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União» (AgRg no A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STF. Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STF. Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. 3 - A regra é que a obrigação alimentar devida à ex-companheira seja provisória, fixando-se termo certo. 4 - O fim da relação deve estimular a independência de vidas e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Solidariedade entre locador e locatário. Decreto. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Solidariedade. Prescrição. Contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3. Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Procedência. Indenização única, solidariedade na condenação entre a denunciante (empresa de transporte) e a denunciada (seguradora). Inconformismo desta. Acolhimento. Cobertura oferecida e não contratada. Valor que não pode ser exigido da companhia seguradora. Lide regressiva resultante de denunciação da lide improcedente. Recurso provido.
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786 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Obrigação de entrega de coisa convertida em pecúnia e integralmente adimplida por codevedor sem a ciência e anuência dos demais. Pretensão regressiva contra os codevedores. Descabimento. Inexistência de solidariedade. Pagamento que não vincula o devedor, se este tinha meios para ilidir a ação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Aplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Atraso do vôo ocorrido no primeiro trecho, por transportadora distinta. Perda de conexão e extravio de bagagem. Fatos não atribuíveis à co-ré. Reconhecimento. Solidariedade inexistente. Condenação imposta na sentença mantida, respondendo apenas a empresa responsável pelo primeiro trecho do vôo. Recurso provido.
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788 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA, EM PARTE - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DELE SE BENEFICIARAM - SOLIDARIEDADE BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA (ARTS. 113
e 265, do Código Civil). VALORES BUSCADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM O PERÍODO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RECONHECIDO PELAS ACIONADAS E QUE DEVEM SER REPUTADOS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador. Notas fiscais desclassificadas pelo fisco. Infração cometida antes do advento da Lei Estadual 15.956/2005. Procedência da ação. CTN, art. 124, II.
«O transportador é solidariamente responsável em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, o que não se confunde com transporte realizado com nota fiscal inidônea. Somente a partir do advento da Lei 15.956/2005 é que o transportador passou a ser solidariamente responsável em relação às mercadorias transportadas com nota fiscal inidônea, sendo impossível se pretender aplicar a referida lei em relação a fatos que ocorreram antes de sua vigência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM TEA E TDAH. MÉTODO ABA. NECESSIDADE COMPROVADA. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), determinou ao Município, em caráter primário, e ao Estado, subsidiariamente, o fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). O pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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792 - TJSP. Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia», indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia», indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Alegação de alto custo do insumo. Insubsistência. Despesa inferior a um salário mínimo mensal. Restrições orçamentárias que não podem ser invocadas por se tratar de efetividade do direito fundamental à saúde. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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793 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte necessitada direcionar a ação em face de um ou outros entes da Federação (Tema 793 do STF). 2. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por hipertensão arterial sistêmica, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. 3. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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794 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta o ônus constitucionalmente imposto ao Poder Público. Suposta capacidade financeira dos familiares em arcar com a institucionalização da autora não comprovada. Reserva do possível que é inoponível aos direitos à vida e à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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795 - TJSP. VOTO 27435 APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA - REQUERIDO QUE EMITIU OS CHEQUES LIVREMENTE COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE FORMA INCONTINENTI - TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO, CONSISTENTE EM ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS - SOLIDARIEDADE CAMBIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE DO DIREITO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS, ALÉM DE SOBRE-EXCEDEREM OS LIMITES DA PROCURAÇÃO JUDICIAL QUE LHES FOI OUTORGADA, FIRMANDO ACORDO SEM QUE O AUTOR TIVESSE PREVIAMENTE AQUIESCIDO, AINDA SE APROPRIARAM INDEVIDAMENTE DE VALORES OBTIDOS NO PROCESSO JUDICIAL (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES. APELO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTENTE O APELO DO AUTOR. REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE FOI ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, APLICADO, COMO SÓI O DEVERIA SER, APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE SUPORTARAM A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE ESTENDER ESSA CONDENAÇÃO (E O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE ELA INSTITUIU) PARA ALCANÇAR RÉUS QUE, CONQUANTO CONSTASSEM DO INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO ATUARAM DIRETA E EFETIVAMENTE NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DO AUTOR DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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797 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Cobrança de tributo que abrange a pessoa jurídica, sócios e pessoas físicas administradoras ocultas, em solidariedade, após desconsideração da personalidade jurídica administrativa - Preliminar de prescrição afastada - Notificação dentro do prazo quinquenal (CTN, art. 173, I) - Decreto 55.437/2010 que se constitui em fundamento válido para aplicação das penalidades - Solidariedade aplicada entre as pessoas físicas implicadas em Auto de Infração julgado em definitivo pelo Tribunal de Impostos e Taxas - Processo administrativo hígido e que ofertou ampla defesa - Demonstração suficiente de confusão patrimonial entre empresas, bem como abuso da personalidade jurídica por partes dos Autores - Ausência de provas contrárias aos atos administrativos, legítimos, cujo ônus pertencia aos Autores - Manutenção da validade global do Auto de Infração (débito de ICMS) - Contudo, multa punitiva equivalente a 80% do valor do tributo que se revela confiscatória no caso, na esteira da jurisprudência do E. STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para o genitor de pessoa incapaz. Alegação de solidariedade dos cônjuges. Genitor que não assinou o contrato. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - « Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Caetano do Sul (SP). Fornecimento de medicamentos e insumos para portador de diabetes mellitus tipo I. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido.
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800 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)