Solidariedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0764.9007.1100

801 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2 - Recurso Es... ()

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Doc. 194.8590.9003.0300

802 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2 - Recurso E... ()

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Doc. 103.1674.7310.1400

803 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio» para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.»

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Doc. 146.4212.2010.0700

804 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cambial. Cheque. Conta-conjunta. Fato que não importa em solidariedade dos correntistas perante terceiros. Inexistência de prova escrita que vincule coapelado à obrigação. Ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Sentença de extinção do processo em relação a ela. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 136.9464.9006.6400

805 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Indenização. Furto ocorrido enquanto o veículo se encontrava depositado junto à corré, empresa de estacionamento com «valet», em comodidade para que o condutor frequentasse o estabelecimento. Solidariedade entre as empresas, fundada em benefício recíproco entre as atividades. Comprovação de presença no estabelecimento, e do furto do veículo. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 153.9805.0014.1800

806 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.

«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada n... ()

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Doc. 220.3311.1640.4319

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.

I - Na origem trata-se de ação civil pública, objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tri... ()

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Doc. 112.5784.5000.0400

808 - TRT2. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações do Juiz Alvaro Alves Nôga sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

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Doc. 250.4290.6708.5628

809 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Consórcio. Personalidade judiciária. Prequestionamento. Ausência. Contrato. Solidariedade. Revisão. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 358.5456.6733.1447

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade passiva - Afastamento - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é a solidariedade que deve prevalecer - Agravados que integram a cadeia de fornecimento de serviços - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Aplicabilidade do CDC. Recurso provido.

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Doc. 349.4124.6308.3147

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão do genitor no polo passivo. Descabimento. Contrato firmado entre a escola e o avô da aluna. Legitimidade passiva do avô que decorre do instrumento contratual por ele assinado. Solidariedade passiva do genitor que não se presume. Recurso provido.

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Doc. 302.3601.9454.1497

812 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos - Concessão de tutela antecipada de urgência - Decisão de primeiro grau mantida - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inteligência do CF/88, art. 196- Solidariedade dos entes da federação em demandas da saúde - Dilação do prazo para o cumprimento da decisão - Recurso improvido

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Doc. 506.0233.7900.4777

813 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portador de Linfoma de Células do Manto e outras enfermidades. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7431.4100

814 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios responsáveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócio-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no »

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Doc. 221.2160.9125.3978

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo. Custas processuais. Solidariedade. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, entendeu pela responsabilidade solidária ao pagamento das custas em virtude do acordo firmado, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7395.7400

816 - TRT2. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovado s... ()

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Doc. 103.1674.7298.9600

817 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi». Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilid... ()

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Doc. 162.9385.6001.2600

818 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Posterior reconhecimento de repercussão geral do tema. Reafirmada a jurisprudência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.5250.5626.4675

819 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão,... ()

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Doc. 826.4327.7549.6176

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. II. Questão em Discussão: Definição da legitimidade passiva da loja e da responsabilidade solidária entre os integran... ()

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Doc. 240.8060.1584.7870

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para o genitor de pessoa incapaz. Alegação de solidariedade dos cônjuges. Genitor que não assinou o contrato. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - « Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Mini... ()

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Doc. 103.1674.7402.7700

822 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imp... ()

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Doc. 164.4075.4012.5600

823 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Inexistência de solidariedade passiva entre o diretório municipal, ora agravante, e o diretório estadual. Aplicação do CCB/2002, art. 256. Cheque em questão que foi emitido pelos representantes legais do diretório municipal, não tendo sido avalizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6013.4300

824 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Título de crédito. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade ativa tão somente em relação a instituição financeira. Título emitido pelo cônjuge da apelante. Nome da mesma na nota fiscal. Irrelevância. Comprovante de entrega dos produtos não juntado. Responsabilidade exclusiva do subscritor do título de crédito. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2002.7000

825 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade solidária. Fraude. A solidariedade atribuída ao recorrente decorreu da constatação de conluio entre os reclamados quanto à contratação e prestação de serviços pelo reclamante. Referida conclusão não decorreu da vontade das partes ou do juiz, mas da própria Lei que a estabelece. Recurso ordinário que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9503.4339

826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Instituição financeira e montadora. Solidariedade. Não ocorrência. Ausência de vinculação. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. 2 - Tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como banco de varejo, não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilid... ()

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Doc. 241.1011.1793.4577

827 - STJ. Processual civil. Solidariedade de empresas. Análise fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A questão da responsabilidade tributária da agravada passa pelo exame fático da relação existente entre a Fundação Rubem Berta e a Varig S/A e, nesse ponto, o Tribunal de origem, soberano na análise fática do processo, entendeu que as personalidades jurídicas são distintas. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que o Tribunal a quo utilizou como fundamento de decidir matéria fática, conforme trecho do acórdão recorrido, verbis: «No mérito, entendo que, tendo a Fu... ()

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Doc. 250.6261.2125.6486

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ressarcimento ao erário. Valor incontroverso. Solidariedade. Desnecessidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso dos autos, o Ministério Público, na sua petição inicial da ação de improbidade, quantificou expressamente o montante individualizado a título de diárias, destinado ao ressarcimento ao erário, havendo pedido claro nesse sentido. 3 - Sem revisitar nenhuma prova, é possível individuali... ()

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Doc. 180.9323.3006.3200

829 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 170.1621.9000.4500

830 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Caracterização da relação jurídica tributária. Incidência. Solidariedade. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.1682.7001.4800

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação de imóvel. Co-credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Intervenção. Inadmissibilidade. Fundamento. Súmula 283/STF. Solidariedade ativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. As questões não examinadas pelo Tribunal de origem carecem do indispensável prequestionamento, incidindo, no caso dos autos, os enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 449.2617.6549.7105

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SOLIDARIEDADE ENTRE BANCOS - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.

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Doc. 427.9280.8907.2882

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PERMITE QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSSA SER FEITO PELO MUNICÍPIO -REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O RÉU POSSA FORNECER O MEDICAMENTO -

Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 137.7952.6001.2000

834 - TST. Agravo regimental interposto pelo segundo reclamado (distrito federal) em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Instituto candango de solidariedade. ICS. Contrato de gestão. Governo do distrito federal. Contratação fraudulenta de servidora sem concurso público. Súmula 363/TST.

«Configurada a contrariedade à Súmula 363/TST, dou provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.»

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Doc. 148.6273.1000.4700

835 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 3... ()

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Doc. 485.8551.1985.7836

836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO OU FÓRMULA INFANTIL NÃO INCLUÍDO NA RENAME - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DEMANDADOS - TEMA 793/STF - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como que a medida seja reversível. II - «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux).

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Doc. 1692.3105.4963.0400

837 - TJSP. BLOQUEIO DE CONTAS FACEBOOK - WHATSAPP NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO FALHA DE SEGURANÇA FORTUITO INTERNO INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE LEGITIMIDADE PARA FACEBOOK FIGURAR NO POLO PASSIVO GRUPO ECONÔMICO SOLIDARIEDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 292.9368.0351.5303

838 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamentos e insumos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz (arts. 370 e 371, do CPC). Solidariedade entre os entes federados para os temas afetos à saúde pública. Relatório médico minucioso sobre a necessidade da prescrição. Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 389.3574.6393.9722

839 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade passiva do apelante. Contrato de prestação de serviços educacionais assinado, apenas, pela genitora do aluno. Apenas o devedor que figurava no contrato era parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB, art. 265. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 679.9197.4031.7351

840 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - SOLIDARIEDADE DETERMINADA NA R. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO QUE FOI CLARA AO FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 PARA DALVA E R$ 5.000,00 PARA ALFREDO - DISPOSITIVO QUE MENCIONOU DUAS VEZES A INDENIZAÇÃO POIS FORAM JULGADAS DUAS APELAÇÕES - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 471.1462.6170.6024

841 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Efeito suspensivo/ativo revogado. Hipossuficiência comprovada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7226.0600

842 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e»

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

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Doc. 144.0560.7001.4000

843 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do estados e dos municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade... ()

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Doc. 103.1674.7047.4600

844 - STJ. Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no , III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da loc... ()

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Doc. 142.5855.7000.2500

845 - TST. Recurso de revista. Solidariedade. Chamamento ao processo (violação dos arts. 18 e 19, § 2º, da Lei 8.630/93, CF/88,CPC/1973, CCB, art. 114, 264 e 265, 267, IVe divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 730.4275.0871.3027

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC. Apelação pretendendo a exclusão do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGE-RJ. Recente julgamento do mérito do tema 1002 da repercussão geral. Inaplicável o instituto da confusão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 163.7853.5007.0400

847 - TJSP. Preclusão. Solidariedade entre os mandantes. Questão anteriormente decidida. Preclusão operada.. Por expressa disposição legal, nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, sendo defeso à parte discutir no curso do processo questões acobertadas pela preclusão (CPC, art. 471 e CPC/1973, art. 473). Apelo não conhecido, com imposição de sanção por litigância de má-fé.

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Doc. 165.0971.9009.9900

848 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Emissão de cheques por presidente e tesoureiro de sindicato, de talonário de conta-corrente da instituição, repassados ao irmão daquele a título de acerto de propina com representantes do IBAMA para regularização de clube de campo. Justificativas «contra legem». Inadmissibilidade. Solidariedade de ambos os emissores das cártulas. Existência. Condenação. Necessidade. Recursos não providos.

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Doc. 138.0843.5002.3400

849 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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Doc. 220.4081.1875.4475

850 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Vícios de fundamentação. Ausência. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O aresto embargado não se afastou da orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral, daí porque desnecessário fazer referência à existência de distinção entre a situação debatida na lide e aquela albergada pela menciona... ()

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