Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 102º
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001813-41.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. VIOLAÇÃO COMPROVADA. PRELIMINARES PROCESSUAIS REJEITADAS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECIPROCIDADE INTERNACIONAL. MÉRITO. EXTENSÃO DO USO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA UTILIZAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DE LICENÇA PERPÉTUA E DE MULTIPLICADOR AUTOMÁTICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.663.249 - AM - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por uso de software não licenciado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2076956-18.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Direitos Autorais. Proveito econômico pela utilização de obra musical. Reprodução em camisetas de jogo. Aplicação da presunção legal de tiragem do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Viabilidade ante a impossibilidade de apuração exata da tiragem e conduta omissiva do infrator. Restabelecimento da multa moratória de dez por cento integrante do modelo pericial de licenciamento inadimplido. Incidência de fator multiplicador em dobro. Função sancionatória e dissuasória da reparação autoral (Lei 9.610/1998, art. 102). Teoria do lucro da intervenção e vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2079838-50.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Direitos Autorais. Proveito econômico pela utilização de obra musical. Reprodução em camisetas de jogo. Aplicação da presunção legal de tiragem do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Viabilidade ante a impossibilidade de apuração exata da tiragem e conduta omissiva do infrator. Restabelecimento da multa moratória de dez por cento integrante do modelo pericial de licenciamento inadimplido. Incidência de fator multiplicador em dobro. Função sancionatória e dissuasória da reparação autoral (Lei 9.610/1998, art. 102). Teoria do lucro da intervenção e vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.235.787 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
Propriedade intelectual. Direito autoral. Ação indenizatória. Obra plástica. Cessão de direitos patrimoniais de autor à pessoa jurídica. Direitos morais de autor. Caráter inalienável e irrenunciável. (Lei 9.610/1998, art. 27;). Legitimidade ativa dos autores pessoas físicas preservada. Dano material decorrente de violação de direitos autorais. Desnecessidade de prova de prejuízo concreto. Dano in RE ipsa. Recurso especial provido. Direito civil e processual civil.
Lei 9.610/1998, art. 4º; Lei 9.610/1998, art. 11; Lei 9.610/1998, art. 24, I e IV; Lei 9.610/1998, art. 49, I; Lei 9.610/1998, art. 102; Lei 9.610/1998, art. 103;
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5231049-59.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO DIGITAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.931.804 - DF - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito civil e processual civil. Direitos autorais. Indeferimento de prova. Liquidação do quantum indenizatório. Cercemaneto de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.292.708 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito autoral. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.273.605 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0731855-78.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 15/07/2026 - DJ 24/08/2026
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Recurso Exclusivo
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