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701 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Acidente de trânsito. Concessionária de serviços rodoviários. Responsabilidade objetiva. Cdc. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide e solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
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702 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Decisão que acolheu impugnação para reconhecer que a responsabilidade dos embargados pelas despesas e honorários advocatícios não é solidária. Admissibilidade. Solidariedade que decorre da lei ou da vontade das partes. Inteligência dos arts. 265 do CC e 23 do CPC/1973. Decisão mantida. Agravo improvido.
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703 - TJSP. Reparação de danos. Vício do produto. Autora que promove a ação em face do fabricante e do comerciante, celebrando acordo com a fabricante. Cadeia de Consumo. Solidariedade. Transação firmada com uma devedora solidária que a todos aproveita. Aplicação do art. 844, § 3º, do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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705 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de solidariedade dos sócios da executada e pessoas jurídicas que supostamente tem agido em fraude contra credores, como reconhecido no âmbito da Justiça Federal do Trabalho. Descabimento. Incidência da regra do CCB, art. 265. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.
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706 - 2TACSP. Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Pluralidade de locatários. Alegada nulidade por falta de notificação premonitória da co-locatária. Descabimento. Solidariedade entre eles. Ré, ademais, que figura no contrato como locatária principal. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Cita precedentes).
Diante do art. 2º da vigente Lei do Inquilinato, dispondo que na pluralidade de locatários eles são solidários, salvo disposição expressa em contrário, é possível a ação de despejo com notificação premonitória endereçada a apenas um dos inquilinos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TST. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Administrativo. Saúde. Solidariedade. Medicamento ou congênere. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Menor, carente e portador de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. Responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, arts. 2º e 4º.
«Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. A Lei 8.080/90, com fundamento na Constituição da Rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora que figura como litisconsorte passiva, eis que aceitou a denunciação e contestou o feito. Solidariedade no pagamento dos valores a que foram condenados os corréus na ação principal. Responsabilidade que, entretanto, se limita aos termos da apólice. Recurso parcialmente provido.
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710 - STJ. Civil e procesusal civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Solidariedade passiva e dano moral não configurados. Reforma. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Rever a conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de solidariedade passiva, assim como de ausência de danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, reexame do conjunto Publicação no DJEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Constituição regular de fundo. Pagamento da joia. Solidariedade entre submassas. Prova pericial. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca de temas relevantes relacionados com a constituição da reserva garantidora e integralização da joia pela patrocinadora e com a eventual existência de solidariedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Aval. Solidariedade. Benefício de ordem. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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713 - TST. 2. Sucessão trabalhista.grupo econômico. Solidariedade. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Arrematação judicial.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas na, Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e na Lei 11.101/2005, art. 141, II, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto na Lei 11.101/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Solidariedade. Ausência. Ilegitimidade passiva. Decisão mantida.
1 - «Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Solidariedade até o encerramento da instrução processual.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, «a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013). 5 - Agravo interno provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.
«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE PELA INTERNET. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MERCADO PAGO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. 1.
Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da corré Mercado Pago desacolhido. 3. Gestora de pagamentos que compõe a cadeia de consumo estabelecida entre as partes. Legitimidade passiva bem reconhecida. 4. Recurso da corré Mercado Pago desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Recurso inominado - Fornecimento de medicamentos - Solidariedade entre os entes federados para os temas afetos à saúde pública - Tema 793, do STF - Limitação financeira da recorrente - Irrelevância - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ - Obrigatoriedade de disponibilização - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Recurso não provido.
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS- PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO IMPROVIDO.
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720 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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721 - TJSP. Transporte de carga. Avarias. Responsabilidade do agente de cargas bem delineada. Ausência de fundamento para intervenção de terceiros, assegurado o regresso. Art. 125, §1º, do CPC. Prova excludente da responsabilidade da companhia aérea. Solidariedade na cadeia de transporte que não se aplica. Sentença mantida. Recursos improvidos
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722 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para portador de obesidade mórbida. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade de procedimentos preliminares e avaliação do especialista. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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723 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a portadora de colite ulcerativa e retocolite crônica. Liminar deferida. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com renovação da prescrição médica a cada 6 meses
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724 - TJSP. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens cujos voos não se realizaram em razão da pandemia de Covid-19; assim como pretendem ser compensados por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a compensação por dano moral 2. Sustenta a companhia aérea recorrente que já realizou o ressarcimento à agência de viagens que intermediou a compra das passagens. No entanto, a recorrente não comprova o efetivo ressarcimento, para o que a tela de seu sistema não é o suficiente. Além disso, em e-mails trocados entre os consumidores a referida agência de turismo, esta aponta problemas no ressarcimento (pp. 12/18). Por fim, dada a solidariedade existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o consumidor pode voltar sua pretensão ressarcitória contra qualquer um dos devedores, restando àquele que pagou se valer da via regressiva contra os outros. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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725 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.
Trata-se de recurso de apelação em que os recorrentes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Companhia aérea que inobservou o prazo de 12 meses fixado pela Lei 14.034/2020 para efetivação do reembolso. Aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, para reconhecer a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, ainda mais quando comprovada a parceria come... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Fornecimento de medicamentos pelo Estado - STJ, REsp 1.657.156, Repetitivos - Autor que sem capacidade financeira, com laudo médico apontando a necessidade do medicamento e a inexistência de outro que atinja o mesmo fim - Sentença determinando o fornecimento - Solidariedade passiva entre os entes da federação - Recurso do município e do estado improvidos
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727 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando fornecimento de medicamento por prefeitura municipal. Exclusão de empresa de saúde do pólo passivo da demanda. Possibilidade. Solidariedade entre o ente público e a companhia privada pelo custeamento do tratamento médico do cidadão. Inexistência. Hipótese. Recurso da municipalidade não acolhido.
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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de conta-corrente conjunta. Solidariedade apenas ativa. Impossibilidade de responsabilização de quem não se obrigou pelo pagamento. Ausência de consentimento do cônjuge no contrato. Constrição no saldo existente em conta que deve ser reduzida a 50% dos valores ali encontrados. Recurso parcialmente provido.
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729 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Diligências frustradas na localização de bens e ativos financeiros. Dívidas contraídas em benefício da economia doméstica. Solidariedade dos cônjuges. Pretensão a diligências voltadas à localização de bens do cônjuge da devedora. Admissibilidade. Legitimidade extraordinária do cônjuge. Determinação de diligências para o bloqueio de ativos financeiros do cônjuge. Recurso provido.
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730 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca judiciária. Impossibilidade. Registro requerido por corréu condenado por sentença judicial. Solidariedade da condenação que não lhe socorre. Corréu que não pagou quantia alguma, de modo que não se tornou credor de nenhum de seus pares. Óbice ao registro que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Solidariedade passiva. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente deve figurar no polo passivo da ação, tendo em vista ser solidariamente responsável pelo acidente discutido na demanda, não prevalecendo a tese de preclusão lógica. 2. A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso especial, em respeito ao teor da Súmula 7/STJ, que veda a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na alínea «c» do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O tercei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O tercei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CRIANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDICIONANTES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. Comprovada, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade da realização de procedimento cirúrgico, aliada à presumida incapacidade financeira do infante, a hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TST. 2. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 14... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam». Culpa «in vigilando». Presunção «juris tantum». Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do CCB, art. 1.518, parágrafo único.
«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, reconheceu a existência da responsabilidade solidária entre as partes. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando a inclusão de paciente em sistema regulador para realização de cirurgia, atribuindo ao ente estadual responsabilidade principal, em caráter solidário com o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o direcionamento da obrigação ao ente estadual está em conformidade com as normas de repartição de competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, art. 125, III, CTN, art. 135, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidariedade prevista em Lei estadual. Revisão do juízo. Necessidade de interpretação das normas locais de regência. Súmula 280/STF. CDA. Regularidade. Fundamentos adotados no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem firmou a legitimidade passiva da ora agravante com base na interpretação de normas da Lei Estadual 14.937/2003, consignando que a referida lei local estabelece taxativamente a solidariedade pelo pagamento do IPVA do credor com o devedor fiduciante. 2 - A referida matéria foi decidida pela Corte de origem notadamente com base na interpretação das normas locais, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DISTROFIA MUSCULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PROVIDOS.
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução e reconheceu a sua solidariedade pelo débito. Pedido de inclusão fundado na sucessão empresarial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial demonstrada. Recurso não provido
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743 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e outras moléstias. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Agravo de instrumento não provido
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Apelação do Município de Conceição de Macabu contra a sentença condenatória relativa à obrigação de fazer em matéria de direito à saúde que o condenou ao fornecimento de tratamento cirúrgico em favor da parte autora, em solidariedade com o Estado do Rio de Janeiro. 2. Rejeição da preliminar de perda superveniente do objeto. Manutenção do interesse e utilidade no prosseguimento da demanda, em especial porque o início do tratamento (pré-operatório) foi deflagrado pela conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Posterior reconhecimento de repercussão geral do tema. Reafirmada a jurisprudência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união estados e municípios. Omissão. Inexistência.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese em exame o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre pessoas jurídicas distintas. Inviabilidade da pretendida desconsideração da personalidade jurídica para atingir outra empresa. Falta de elementos objetivos que comprovem a alegada relação direta supostamente existente entre as empresas indicadas. Solidariedade não reconhecida. Recurso improvido.
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750 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Débitos contraídos pela sociedade. Alegação de falsidade material do documento. Assinaturas apostas na carta de fiança. Falsidade não comprovada. Fianças posteriormente prestadas pelos demais corréus. Simples reforço de garantia. Novação não verificada. Solidariedade dos apelantes pelo pagamento dos produtos. Reconhecimento. Recurso não provido.
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