DOC. 210.5140.7241.6136

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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