Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso do judiciário não comprovado no ato de interposição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo em razão do covid-

952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Repercussão geral. Re 610.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Quebra do sigilo bancário. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Autorização judicial. Necessidade.

953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.

954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.

955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.

956 - TJSP. IRDR -

957 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso especial inadmitido. Argumentos devidamente rechaçados por ocasião do julgamento do agravo regimental. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indicação de erro material consistente alegação de que o prazo recursal fluiria apenas depois de exauridos os 30 dias previstos Lei 11.419/2006, art. 4º, § 5º. Inexistência do vício.

959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade.

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participaçã o no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.

962 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO FEITA VIA PJE. A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (Lei 11.419/06, art. 4º); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (Lei 11.419/06, art. 5º). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais . Precedentes. No presente caso , a decisão regional foi publicada no DEJT em 30/08/2019, de modo que o prazo de 16 dias úteis para o réu interpor recurso de revista esgotou-se em 24/09/2019. Considerando que o apelo foi protocolizado apenas em 01/10/2019, está intempestivo. Embargos de declaração rejeitados .

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963 - TJSP. Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação da parte autora. Recurso da parte autora pugnando, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração. Documento com assinatura digital não certificada (Autentique). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido.

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964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de acesso por terceiro à investigação que tramita em segredo de justiça. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

965 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A c/c 226, II, do CP. Autoria e materialidade caracterizadas. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

966 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

967 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de intimação eletrônica direcionada ao causídico. Falta de comprovação.

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 -

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 -

970 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

972 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo» para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.

973 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema « terceirização ilegal - vínculo empregatício - enquadramento como bancário « ), pois foi dado provimento ao recurso da parte reclamada para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em desconformidade com matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 324, bem como de tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « [...] (ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019. Public. 06/09/2019). Nos termos da Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º, a decisão em apreço tem « eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público «. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/08/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019. Public. 13/09/2019). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da contratação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Hialino, portanto, que a decisão que declara ilícita a terceirização de serviço vinculado à atividade-fim de empresa afronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 324, bem como a tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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974 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória. ICMS. Energia elétrica contratada e não consumida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da repetição de indébito em dobro. Primeiramente, no que diz respeito ao FECP, merece acolhimento o pleito, pois, conforme se extrai da petição inicial da ação declaratória, sequer fez parte do rol de pedidos a sua exclusão. Ademais, O STF possui entendimento uníssono e atual, da constitucionalidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em razão da desnecessidade de instituição do referido adicional por lei complementar, nos termos do Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. Precedentes citados: RE 1437157 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023; ARE 1425169 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023. No que tange à alegação de que a execução seria nula, ante a iliquidez pela ausência de faturas, merece parcial acolhimento, uma vez que, de fato, mostra-se necessário o conhecimento das faturas para que se apure o valor efetivamente devido. Contudo, não se mostra razoável extinguir a execução, mas apenas necessária a apresentação das faturas faltantes, o que pode ser feito mediante expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Por fim, quanto aos juros aplicados, não assiste razão ao agravante. Como bem consignado na douta decisão agravada: [...]A sentença especificou que na hipótese de restituição de tributos cobrados indevidamente, a aplicação correta é a regulamentação da matéria prevista no CTN, lei complementar. Estabeleceu a «correção monetária pelos mesmos índices cobrados pela Fazenda Estadual em caso demora no recolhimento de imposto". [...] No tocante ao item «4», o índice sugerido pelo executado viola a coisa julgada, que definiu como percentual de juros «o de 1%, pois se trata da fração cobrada pela Estadual em caso de mora do contribuinte". Ainda, segundo a Súmula de 523 da Corte Cidadã, em caso de repetição de indébito tributário, são esses os juros a que tem direito o cidadão. Ou seja, os juros são devidos, e pela razão de 1% ao mês.[...] Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao presente recurso para determinar que os cálculos autorais de cumprimento de sentença devem observar o adicional destinado ao FECP; bem como para determinar a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para que encaminhe as faturas faltantes, abrindo-se, após, novo prazo para manifestação do Estado.

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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PARCELAMENTO EFETUADO - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 -

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei, Art. 11, I 8.429/92. Superveniência da Lei 14.230/2021. Revogação do tipo. Conduta praticada na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado. Tema 1.199/STF. Aplicação imediata. CPC, art. 493. Possibilidade. Julgados do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade dos embargantes.

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Processo eletrônico. Não atendimento do disposto no art. 6º do ato 017/2012-P do tjrs. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. 3. Parte intimada para regularização do feito. Vício não sanado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fraude à execução caracterizada.

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Lei 14.939/2024. Irretroatividade

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO INTEMPESTIVO. I.

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

987 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Não cabimento. Publicação do acórdão recorrido anterior a 18/3/2016.

988 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973. art. 511, «caput» preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

989 - TJMT. Habeas corpus. Mandado de prisão preventiva oriundo de outro Estado da Federação. Efetivação da prisão pela polícia judiciária de Mato Grosso. Sustentada a ilegalidade da custódia pela ausência de carta precatória e de assinatura no decreto constritivo. Insubsistência. Mera irregularidade. Inteligência do CPP, art. 287. Predominância do interesse público. Constrangimento ilegal não. Evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 287.

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

994 - TJMG. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- É

995 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1-

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- O

997 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. § 2º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem a interposição do recurso. Processo eletrônico tramitando na origem.

998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Participação no processo da entidade patrocinadora ex-empregadora para a recomposição de reservas. Descabimento. Agravo interno desprovido.

999 - TJMG. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 174/202 DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES EM ATIVIDADE PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO - REQUISITOS - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA.

1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (caminhão). Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício, determinando a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de Campo Grande - MS, onde situada a sede da ré. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Possibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusula de eleição de foro pelo juízo de primeiro grau. CPC, art. 63, § 5º. Irrelevância da natureza consumerista ou não da relação de direito material. Evidente a disparidade de forças entre as partes, levando-se em conta que a devedora fiduciante é uma empresa de pequeno porte. Não obstante seja o processo eletrônico, é razoável a conclusão de que a significativa distância entre o foro eleito no contrato e aquele no qual se situa a sede da ré recorrida (bem como, provavelmente, o bem objeto da lide) possa causar atrasos ao trâmite processual, além de ser fator que incrementa a dispendiosidade do feito. Decisão mantida. Recurso não provido

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