Lei 9.882, de 03/12/1999
Art. 10º
Art. 10
- Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
§ 1º - O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
§ 2º - Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
§ 3º - A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. ADESÃO DA POUPADORA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADESÃO A ACORDO COLETIVO. INELEGIBILIDADE OBJETIVA. DISTINÇÃO INAPTA A AFASTAR PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REMESSA À VIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E BOA-FÉ PROCESSUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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