STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A c/c 226, II, do CP. Autoria e materialidade caracterizadas. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal local manteve a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c 226, II, do CP. Para modificar tal entendimento e concluir pela absolvição do envolvido, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.
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