Processo Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.1281.8003.7900

751 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes da aplicação de Lei municipal.

«As violações indicadas não atendem ao requisito da literalidade inserto no art. 896,. c-, da CLT. Por outro lado, a análise da insurgência, no tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, depende do reexame de fatos e provas, o que é incabível, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, o único aresto trazido à colação desserve ao fim pretendido, nos termos do art. 896,. a-, da CLT e da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓP... ()

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Doc. 184.3363.1004.6400

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossiblidade. Desígnios autônomos.

«1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria mista para o reconhecimento do crime continuado, previsto no , de modo que sua configuração demanda o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no dispositivo (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) bem como do subjetivo, qual seja, a existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. Precedentes do STJ e do STF: HC 110.002, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/20... ()

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Doc. 186.4921.0000.0500

753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Tema não tratado nos autos. Impossibilidade de análise.

«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - O recurso extraordinário interposto pela União pretende aplicação do Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequação ent... ()

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Doc. 241.0100.9273.8114

754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, os policiais viram o agravante em ponto de venda de drogas, recebendo algo de outro indivíduo. Seguindo, agravante, ao perceber a presença dos policiais, empreendeu fuga, sendo abordado, oportunidade em que foram apreendidas as substâncias en... ()

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Doc. 191.0500.9000.0500

755 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. Então, com o máximo respeito, parece-me um retrocesso tecnológi... ()

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Doc. 212.2655.5001.7500

756 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração do recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pela Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 873.1312.2777.7894

757 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do , III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do , § 1º - Cumprimento do , § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Preced... ()

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Doc. 240.3040.1822.8580

758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. 2 - A parte foi intimada eletronicamente do acórdão recorrido em 23/12/2021. Nesse passo, em 3/1/2022, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, o prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial foi iniciado. A parte teria até 18/1/2022 para interpor o referido recurso. Contudo, protocolizou a peça recursal som... ()

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Doc. 240.3081.2354.6686

759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,... ()

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Doc. 134.3333.5004.6600

760 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do preparo do recurso especial. alegação de erro material em face de equívoco ocorrido na digitalização dos autos originais. Suposto erro na indexação do processo eletrônico. não ocorrência, tendo em vista certificação indicando a ausência de folha nos autos originais.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial proferido no Tribunal de origem, não vincula aquele exarado nesta Corte, em razão de sua duplicidade. Preceden... ()

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Doc. 860.6947.8562.7499

761 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do , uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimen... ()

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Doc. 788.4653.7094.3881

762 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.

Constatada potencial violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. Nos termos do , § 1º, «a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de dir... ()

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Doc. 975.5694.8673.4573

763 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/06, art. 12, às penas de 02 anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1130 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) se é hipótese de absolvição, por ausência de provas; (ii) se é cabível a redução das penas ao patamar mínimo previsto em lei. III -... ()

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Doc. 285.4012.6427.0433

764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligênci... ()

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Doc. 667.3969.0725.2242

765 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente ... ()

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Doc. 729.2295.8829.5548

766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, decorrente da irregularidade na representação processual - Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Rejeição, eis que a petição inicial sequer foi recebida - Possibilidade de apreciação do apelo, ademais, já que aqui não será analisado o mérito da pretensão trazida a juízo - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuraç... ()

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Doc. 155.4151.9000.2100

767 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes.

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Doc. 408.1759.1136.4373

768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 1.018, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE TOTAL DAS AÇÕES - QUESTÃO ANALISADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E QUESTIONADA EM OUTRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO PREJUDICADA - REQUERIMENTO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - PRETENSÃO QUE SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS E NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PEDIDO JÁ APRESENTADO E DECIDIDO EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ DA EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. -

Tratando-se de processo que tramita, na origem, de forma eletrônica e de agravo de instrumento também eletrônico, o descumprimento da exigência prevista no art. 1.018, parágrafo 2º, do CPC, não inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda se o agravado apresentou contraminuta. - Não há como conhecer do pedido, posto na contraminuta, de extinção integral do cumprimento de sentença em razão de litispendência, se tal questão, que não constitui objeto da decisão agravada, foi alega... ()

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Doc. 881.5195.6226.6947

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1.

As intimações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, através de portal próprio, aos advogados que se cadastrarem junto ao Tribunal, nos termos do caput da , dispensando-se a publicação em órgão oficial. 2. Disponibilizado o cadastramento do advogado na respectiva Corte, é legítimo que o profissional espere ser intimado através do referido sistema informatizado, não lhe sendo exigível o periódico acompanhamento das publicações no Diário Oficial Ele... ()

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Doc. 195.2420.6000.8300

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. 2 - Hipótese em que não se conheceu de Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada por irregularidade formal, uma vez que protocolados fisicamente em Embargos à Execução Fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico (Sistema Projudi). 3 - ... ()

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Doc. 481.9212.5401.6527

771 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INC. II DO CPC, art. 485 DE 1973. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELA FUNDAÇÃO DO ABC SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MANTIDAS COM TODO E QUALQUER TRABALHADOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E DETERMINAÇÃO DE SE ABSTER DE CONTRATAR TRABALHADORES SEM A OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ADI-3.395/DF. 1 .

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. 2 - Sendo fato incontroverso que a autora, então ré na ação civil pública, adota o regime da CLT, não é possível concluir por contrariedade ao entendimento do excelso STF - ADI Acórdão/STF - nem deixar de rec... ()

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Doc. 230.7071.0241.1113

772 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Mudança no regime jurídico previdenciário. Direito adquirido. Ausência de violação. Lei complementar estadual 274/2020. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Constitucional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 25/2/2021 contra ato atribuído ao Governador do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o deferimento de ordem mandamental para que a autoridade coatora se abstenha de descontar do impetrante a alíquota previdenciária no importe de 14% (quatorze por cento) sobre o montante que exceda apenas um salário-mínimo nacional, mudança decorrente da Lei Complementar 274/2020, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2021. II - Consoa... ()

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Doc. 183.2032.1008.2100

773 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Omissão à respeito da inexistência de trânsito em julgado do re 579.431/RS que ainda pende de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da tese. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - É omisso o acórdão que, ao efetuar juízo de retratação com base na definição de tese, pelo STF, em sede de repercussão geral, deixa de se manifestar sobre a necessidade, ou não, de, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, se aguardar o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, antes de se proceder ao juízo de retratação. Situação em que ainda pendem de julgamento no STF três embargos de declaração que, entre outros temas, versam sobre a limitação t... ()

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Doc. 240.9040.1937.0417

774 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da aplicaçãa Lei da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , § 6º para ... ()

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Doc. 241.0110.6486.8297

775 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da aplicação da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , ... ()

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Doc. 181.5511.4005.3900

776 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Ausência de identificação de documentação obrigatória. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 2.628, e/STJ): «Não conheço do presente recurso pela deficiência na formação do agravo de instrumento, na medida em que a procuração do agravante - documento obrigatório arrolado no inciso I, do , não foi lançada no sistema eletrônico de modo específico ou individual, o que inviabiliza o seu julgamento». 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a li... ()

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Doc. 211.1290.2935.9213

777 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do , III. Nessa direção, entende o STF que an... ()

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Doc. 142.5854.9011.3700

778 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Fepasa. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de pensão, pela observância do salário de empregado ativo da CPtm ocupante de cargo equivalente ao do de cujus.

«A responsabilidade pelo pagamento de complementação de benefício previdenciário de empregado aposentado antes da cisão da FEPASA e de sua sucessão pela RFFSA está regulada no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 9.343/96 e na cláusula 9ª do Protocolo de Justificação da Cisão, ao qual se refere o art. 2º da Lei Estadual 9.342/96. Referidos dispositivos deixam claro que a CPTM não é a sucessora da FEPASA, no tocante à situação jurídica do empregado falecido, de quem a Reclamante ... ()

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Doc. 211.0280.9431.9280

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Intimação tácita. Data da intimação. Último dia do prazo decenal previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º § 3º. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, verifica-se dos autos que no dia 08/03/2019 (sexta-feira) foi expedida intimação eletrônica para os advogados das recorrentes sobre o acórdão proferido pela Corte Estadual nos embargos de declaração, conforme intimações juntadas às e/STJ fls. 541/554. 2 - Não tendo os patronos realizado a consulta no sistema eletrônico do Tribunal de origem, houve a intimação tácita/automática no final do prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme... ()

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Doc. 250.3180.5318.7691

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Leitura em plenário do Júri de sentença proferida contra adolescente envolvido no mesmo fato. Nulidade afastada. Taxatividade do rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Não implica nulidade a leitura em plenário do júri de sentença proferida pelo juízo da infância e juventude em desfavor de adolescente envolvido no mesmo fato. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no , I é taxativo, não comportando interpretação ampliativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). 3 - «As vedações do, I do art. 478 est... ()

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Doc. 158.2270.2000.0400

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Vícios. Ausência de indicação. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais somente há a ventilação de irresignação com as consequências da denegação da segurança, uma vez que este deu azo à revogação da liminar e à vigência do ato administrativo de demissão. 2. O acórdão de mérito denegou a segurança e, assim, não mais há óbice ao cumprimento do ato demissório, como está firmado na Súmula 405/STF: «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem e... ()

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Doc. 210.4060.4967.6467

782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Precedentes. Agravante do CP, art. 62, I da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme importante precedente do STF, «pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na , XXXVIII «a». É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no CPP, 492, I, dev... ()

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Doc. 241.0280.5359.3422

783 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da aplicaçãa Lei da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , § 6º para dispo... ()

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Doc. 364.1416.7506.2929

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 807.3955.2361.5410

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

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Doc. 240.3220.6106.7414

786 - STJ. Agravo regimental em habeas corp us. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Possibilidade de condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - «[O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, a penas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2 - « A inobservância do ... ()

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Doc. 652.1888.5547.5879

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DO FIADOR. RECURSO DO FIADOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 QUE NÃO ENSEJA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 2º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INAFASTABILIDADE DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.127 ESTABELECIDO PELA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. PRECEDENTES. TESE FIRMADA QUE NÃO EXIGE A PRÉVIA OFERTA DO BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 157.5015.5000.8700

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. 2. A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (, § 3º),... ()

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Doc. 231.2180.6748.8330

789 - STJ. Processual civil. Vício de representação não sanado pela parte após ser intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Agurmentação insuficiente.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não ... ()

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Doc. 240.9290.5714.4133

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do menciona... ()

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Doc. 230.9130.6757.9443

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencion... ()

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Doc. 240.7031.1502.6796

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do menciona... ()

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Doc. 231.2040.6119.8233

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencion... ()

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Doc. 250.4011.0122.2876

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do menciona... ()

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Doc. 250.4290.6875.9807

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do menciona... ()

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Doc. 250.4011.0454.9817

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do menciona... ()

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Doc. 250.4011.0498.0822

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2 - Embora o , § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do menciona... ()

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Doc. 210.8150.7910.3430

798 - STJ. Administrativo. Anistia. Juros e correção monetária. Mandado de segurança. Jurisprudência desta corte pela impossibilidade de deferimento em mandado de segurança. Entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julg... ()

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Doc. 210.8150.3977.6607

799 - STJ. Administrativo. Anistia. Juros e correção monetária. Mandado de segurança. Jurisprudência desta corte pela impossibilidade de deferimento em mandado de segurança. Entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julg... ()

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Doc. 191.4092.8005.4700

800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento do concurso material. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria mista para o reconhecimento do crime continuado, previsto no , de modo que sua configuração demanda o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no dispositivo (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) bem como do subjetivo, qual seja, a existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. Precedentes do STJ e do STF: HC 1110.002/RJ, Relator(a): Min. TEORI ZAVASC... ()

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