STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Processo eletrônico. Não atendimento do disposto no art. 6º do ato 017/2012-P do tjrs. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. 3. Parte intimada para regularização do feito. Vício não sanado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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