DOC. 400.4276.9330.1086

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Lei 11.768/2008. Tema 911 do STJ e Tema 1218 do STF. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos recursos paradigmas. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza a análise do mérito recursal. Agravo provido, vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

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