DOC. 211.0250.9293.0555

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Inexistência de inovação recursal. Omissão configurada. Tese analisada em obter dictum em sede de agravo regimental. Acolhimento como razão de decidir. Excesso de prazo para análise de pedido de revogação da custódia cautelar por desembargador relator de recurso de apelação e para julgamento do apelo. Prejudicado. Superveniência de julgamento do recurso de apelação. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).