TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE IMPUTADOS À DEMANDANTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O VALOR ATINENTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR O RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO USO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 POR CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ EM LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA EM ROL RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 89 E 343 DESTE ETJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.
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