DOC. 222.6650.7543.2027

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ERRO MATERIAL - NULIDADE DECISÃO -CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA -PARCIALMENTE CONCEDIDA - IRREVERSIBILIDADE. 1-A

decisão agravada apresenta erros materiais no que concerne à indicação de boletins de ocorrência e de nome de propriedade estranhos à lide. Assim, por se tratarem de incorreções em pontos essenciais da demanda, não entendo que seja possível trata-las como meros erros materiais, uma vez que há claro prejuízo à compreensão da decisão e ao exercício de defesa pelo requerido, ora agravante.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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