Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal que apreendeu veículos e combustível que transitavam por Levy Gasparian com DANFE aparentemente falsa, porquanto indicando a saída da mercadoria de São Paulo com destino ao Paraná, sem justificativa plausível para sua permanência ou trânsito pelo Estado do Rio de Janeiro. 1- A apreensão temporária de mercadorias diante de evidências de fraudes tributárias é legítima como manifestação do poder de polícia do Estado. 2- Não é legítima, por outro lado, a manutenção de mercadorias e veículos, por tempo indeterminado, em depósito público, a menos que prevista a pena administrativa de perdimento dos bens ou haja prova, colhida durante o período inicial de apreensão, de que se trate de produto de crime. 3- Auto de infração que se limita a prever sanções de natureza financeira, com o pagamento de tributos e multas. Ilegalidade, nestas circunstâncias, da manutenção da apreensão, que se converteria em mero instrumento de coerção reconhecidamente ilícita. 4- Provimento do recurso e concessão da segurança.

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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico (70kg de cocaína). Pleitos para afastamento da reincidência por ter sido ultrapassado o período depurador; pela absolvição, exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e para arredar o perdimento de bens. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Prova emprestada. Garantido o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Pena-base. Exasperação com esteio na quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Pedido para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO.

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955 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

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956 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO -

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957 - TJSP. APELAÇÃO.

958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

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959 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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960 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Apreensão. Restituição. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 25. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de pedido de restituição da arma. Irresignação defensiva.

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961 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Prática de descaminho. Existência de vícios quanto aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Hipótese de aceitação do agravo regimental em exceção ao art. 258, § 2º, do STJ. Inocorrência de omissão e contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Verificação de erro meramente material e desinfluente para o deslinde da controvérsia. Vício sanado.

963 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 97,6 gramas de haxixe - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de que levava o tóxico para entregá-lo a um conhecido - Desclassificação para o art. 33, §§ 2º ou 3º da Lei 11.343/2006 afastada No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo". A procedência da alegação de que parte da substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio e parte seria entregue a um desconhecido, além de dever ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos, caracteriza, em realidade, o comércio ilícito, mesmo que a oferta seja gratuita. Cálculo da pena - Confissão espontânea de prática de tipo penal diverso daquele no qual o agente foi enquadrado - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite apenas parcialmente a prática delituosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos a réu reincidente específico - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II e III, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, a acusado reincidente específico, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes

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964 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Condenação pelos crimes de tráfico, condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, e apologia a fato criminoso, em concurso material. Recurso que persegue a revisão da dosimetria, o recrudescimento do regime e a decretação do perdimento da motocicleta apreendida. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que o Acusado, no dia 03.02.24, conduzia motocicleta em alta velocidade, realizando manobras de ultrapassagem perigosas e desobedecendo a sinalização semafórica, sem permissão ou habilitação, ocasião em que gritava «É TCP porra», fazendo apologia à facção criminosa. Réu que, na mesma data, produziu e divulgou pela internet vídeo no qual conduzia a mesma motocicleta e afirmava «É o Terceiro, a tropa está na pista". Policiais Militares que, no dia seguinte, abordaram o Acusado na fila de entrada para o evento denominado «Bloco da Tribo», que estava sendo realizado no Parque de Exposição, ocasião em que foram apreendidos, em seu poder, uma unidade de maconha (4,1g), três frascos de «loló», 23 unidades de cristal branco popularmente conhecimento como «MD» e 40 comprimidos de ecstasy, além da quantia de R$ 1.567,00 (mil e quinhentos e sessenta e sete reais). Juízos de condenação e tipicidade não impugnados. Dosimetria que não viabiliza o aumento da pena-base do injusto de tráfico, na forma pleiteada pelo recurso. Pena-base do tráfico que já foi majorada em 1/5 pela instância de base, considerando não só a quantidade, qualidade e variedade do entorpecente apreendido, à luz do art. 42 da Lei n 11343/06, mas igualmente a conduta social do Acusado (CP, art. 59), o qual expunha sua ligação com o tráfico em redes sociais, revelando um comportamento social desvirtuado. Hipótese dos autos na qual não houve o reconhecimento do privilégio, ainda na fase da tipificação, pelo que não se mostra possível aumentar o juízo de censura sobre a incidência da Lei 11.343/2006, art. 42, sob pena de bis in idem (STF), remanescendo, de toda sorte, a negativação sob a rubrica da conduta social (CP, art. 59). Etapa derradeira na qual deve ser acolhido o pleito ministerial quanto à pretendida majoração da fração pela majorante do art. 40, III, da LD. Acusado que portava entorpecentes variados (incluindo drogas sintéticas) para disseminação em evento de grande porte, com intensa aglomeração e circulação de pessoas, circunstância concreta que extrapola os limites da respectiva causa de aumento. Acréscimo que se faz segundo a fração intermediária de 1/3, à míngua de elementos concretos que demandem uma resposta penal ainda mais qualificada. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, executando-se primeiro a de maior gravidade. Volume de pena e negativação do CP, art. 59 que recomendam, para o crime sancionado com reclusão (pena superior a quatro anos e inferior a oito), a fixação do regime prisional fechado, tal como requerido pelo MP, mantendo-se, para o injusto apenado com detenção (inferior a quatro anos), a modalidade semiaberta (CP, art. 33, caput). Pleito de perdimento da motocicleta apreendida que não merece acolhida. Veículo pertencente a pessoa sem qualquer relação com os fatos apurados, a qual, por intermédio de seu Advogado, requereu a restituição no bojo do processo, comprovando a propriedade. Restituição corretamente deferida na sentença, dada a não comprovação de que o automóvel foi adquirido com o dinheiro angariado com a prática delitiva ou que era utilizado habitualmente para tal fim. Advertência do STJ sublinhando que, «não tendo sido inequivocamente demonstrado que o veículo (...) configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime, e considerando, ainda, que a propriedade do veículo foi comprovada pelo embargante e atestada pelo Juízo de origem, que inclusive liberou o automóvel do perdimento, mister a restituição do bem ao embargante» (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima.

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965 - STJ. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Análise lógico-sistemática da exordial. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Arras confirmatórias. Perdimento integral. Impossibilidade. Taxa de fruição. Imissão na posse. Inexistência. Impostos. Despesas condominiais. Responsabilidade da compradora. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Ausência de mora. Juros. Correção monetária. Compensação. Deficiência na fundamentação. Falta de citação do artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pagamento. Inexistência de comprovação. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaração rejeitados.

966 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Autoria delitiva reconhecida na sentença e mantida pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de nulidade. Exacerbação da pena-base. Acórdão não unânime. Voto vencido favorável à defesa. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Pena de perdimento de bem utilizado no tráfico decretada em face das provas dos autos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

967 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, disparo de arma de fogo, resistência e receptação. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Conjunto probatório robusto. Relatos seguros dos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição de ambos os apelantes. Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal, consoante pedido do réu Paulo. Concurso material de infrações em relação a David. Desígnios autônomos. Sanções que comportam reparos, conforme conteúdo do voto. Negativa do privilégio em razão do efeito da reincidência. Regime fechado mantido diante da periculosidade concreta auferida em relação a ambos os réus. Regime semiaberto para David, em relação ao crime de resistência, apenado com detenção. Correta a decretação do perdimento e destruição dos bens utilizados para a prática criminosa. Parcial provimento dos reclamos, restando as sanções redimensionadas para (i) 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa (Paulo), e (ii) 9 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, mais 701 dias-multa, e 2 meses e 21 dias de detenção (David)

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968 - TJSP. Apelação criminal - r. decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro. Recurso defensivo - requerendo: a) seja decretada a nulidade da «penhora» e todos os seus efeitos; b) seja reconhecido o cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida oportunidade de oitiva das testemunhas requeridas; c) seja determinada a suspensão imediata da execução; e d) sejam, ao final, julgados procedentes os embargos de terceiro, «para também garantir a meação de direito da recorrente no processo de expropriação". Preliminar - Cerceamento ao direito de Defesa - Inocorrência - Juiz que, no uso de seu poder discricionário, pode indeferir as provas requeridas pelas Partes, analisando sua necessidade e relevância, como ocorreu no caso dos autos. Mérito - Apelante que alega ser companheira de réu sentenciado, definitivamente, pela prática de crimes de lavagem de dinheiro - Apelante que busca o reconhecimento de meação em relação aos imóveis sequestrados na ação penal - Impossibilidade - Restou comprovado nos autos originários que os imóveis foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes da prática do tráfico de drogas, tendo sido decretado o perdimento dos bens, com trânsito em julgado. Recurso improvido.

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969 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Iniciativa unilateral do adquirente. Sentença que autorizou a retenção, pela vendedora, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, aplicando o Lei 4.591/1964, art. 67-A. Insurgência da ré. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Lei 4.591/1964, art. 67-A, tal qual fez a r. sentença, por não se tratar de incorporação imobiliária, mas de lote de terreno. Negócio jurídico regido pela Lei 6.766/79. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Desproporção, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelo autor, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Manutenção do percentual de retenção aplicado pela r. sentença, mas por fundamento diverso. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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970 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência parcial em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores pagos - Deduções do montante a ser restituído em consonância com o autorizado pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Cabimento da retenção diante da previsão expressa no instrumento - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Correção monetária com base no índice estabelecido no contrato (IGPM) - Precedentes do STJ - Inocorrência de danos morais à parte autora - Inexistência de ato ilícito praticado pela vendedora, diante do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Exercício regular de direito - Viabilidade do parcelamento da restituição, Lei, art. 32-A, § 1º 13.786/18 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, provido o das rés, em parte

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971 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo do Ministério Público provido em parte. Apelo de terceiro interessado visando a restituição do veículo apreendido, não acolhido. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, a despeito da confissão espontânea (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, observa-se que o sentenciado é jovem (26 anos) primário e não tem antecedentes criminais. Os elementos dos autos não comprovaram, a contento, que ele se dedica a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, sendo aplicável à hipótese a redutora do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Todavia, diante das circunstâncias do caso concreto, opta-se pela redução de 1/3, totalizando-se três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Fixa o regime inicial aberto. Mantém-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Mantido o perdimento do veículo em favor da União. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Recurso livre, com recomendação

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972 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELO FATO DE A PRÁTICA DO CRIME ENVOLVER ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, NO QUAL FOI APREENDIDA A DROGA - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO

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973 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar. Tese de nulidade da abordagem policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI) que é legitimamente flexibilizada em caso de flagrante delito, como na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Eventual impossibilidade financeira de arcar com a prestação pecuniária fixada como pena substitutiva que deverá ser demonstrada oportunamente, perante o e. Juízo das Execuções. Regime semiaberto mantido. Correta a decretação de perdimento do numerário apreendido. Inteligência do disposto no art. 63 da Lei Antidrogas. Recurso desprovido.

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974 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. Certo que, no caso de veículo, o perdimento não será determinado quando representar maltrato ao direito de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . No entanto, não se tem ainda um cenário muito claro sobre os fatos, vale dizer, as exatas circunstâncias em que se deu a venda do veículo; e, por conseguinte, a condição do apelante de terceiro de boa-fé. Relação processual que se encontra ainda no limiar. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TRANSPORTAVA EM UMA MOTOCICLETA 2.746G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 3.746 EMBALAGENS TIPO EPPENDORF, TENDO CONFESSADO QUE GANHARIA O VALOR DE R$700,00 PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE A BARRA DA TIJUCA E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FOI DECRETADO, AINDA O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. COMO CONSEQUÊNCIA, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA VOLTADO APENAS PARA A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COM RAZÃO APENAS A DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. VEDAÇÃO À SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 712 E PRECEDENTES DO STJ. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SENDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE DELITUOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MOSTRA-SE CORRETO O EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SANÇÃO SUBSTITUTIVA APLICADAS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. MOTOCICLETA QUE ESTAVA ALUGADA AO IRMÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO TIVESSE CONHECIMENTO OU PARTICIPASSE DA CONDUTA CRIMINOSA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESSALVA AO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO §6º, Da Lei 11.343/06, art. 60. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SEGUNDO AUTORIZA O CPP, art. 120, C/C O CP, art. 91, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, AFASTANDO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, COM A SUA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

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976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enigma. Organização criminosa armada transnacional. Associação para o tráfico. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus indireta. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

977 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enterprise. Pedido de restituição. Bem que ainda interessa ao processo. Possibilidade de perdimento. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Tese de violação ao art. 49-A, cc. Fatos criminosos atribuídos ao administrador da empresa. Possibilidade de constrição de bens de pessoa jurídica supostamente utilizada na lavagem de capitais. Precedentes. Violação ao art. 156, CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.

980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Argumento de que teriam sido realizadas sem autorização e sem fundamentação adequada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Transcrição integral. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamento adequado. Perdimento de bens. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade. Violação ao CPP, art. 568. Ilegitimidade da representação processual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

982 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Intervenção no domínio econômico. Importações. Desembaraço aduaneiro. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

983 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Verbas públicas. Desvios. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidente de falsidade. Suspensão do processo principal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

984 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Apreensão de mercadoria importada. Indícios de interposição fraudulenta. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 68. Art. 69 da in srf 206/2002. Prazo máximo de retenção. 180 dias. Excesso de apenas um dia. Súmula 7/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Razoabilidade na demora. Manutenção da garantia após liberação das mercadorias. Possibilidade.

985 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO.

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e de p osse ilegal de arma de fogo. Restituição de bens. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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987 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

989 - TJSP. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

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990 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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991 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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993 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

994 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Recurso defensivo com pretensão absolutória por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Grande quantidade de maconha (superior a meio quilo), aliada à forma bruta em que apresentada (prensada em um tijolo), somada às demais circunstâncias em que se deu a apreensão, que afastam quaisquer dúvidas a respeito da mercancia ilícita - Depoimentos dos policiais militares firmes, consentâneos e valiosos a ratificar a prática criminosa - Pena e regime de cumprimento igualmente bem estabelecidos - Réu reincidente específico - Erro material na indicação da pena de dias-multa, cujo valor fica mantido por ser mais benéfico ao apelante - Direito de recorrer em liberdade não reconhecido - Manutenção da prisão anteriormente decretada, desta feita, em virtude da condenação - Apreensão e perdimento da motocicleta utilizada na prática criminosa - Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/06, art. 63 - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido

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995 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Alegada irregularidade da sentença, pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Pretensão deduzida que visa à rescisão do contrato, em razão da inadimplência do comprador. Mutuário que não buscou purgar a mora. Alegada nulidade da notificação que não pertine, pois endereçada ao imóvel e recebida pelo filho do mutuário, também Réu nessa ação. Não pagamento das parcelas ajustadas. Rescisão como medida que se impõe, assim como a consequente reintegração da Autora na posse do imóvel. Hipótese em que deve ser admitido o perdimento das parcelas pagas, como forma de indenizar a Autora, considerado o tempo de ocupação do imóvel, sem qualquer contraprestação, afastada indenização pelo tempo de ocupação, por importar em «bis in idem". Não é a hipótese de quitação do débito, em razão da existência de seguro, uma vez que o sinistro (morte) ocorreu depois de findo o prazo do financiamento, ocasião em que a inadimplência perdurava. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida aos Réus. Recurso não provido

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996 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a mitigação desse entendimento. Pretendido reconhecimento da figura privilegiada (ibidem, § 2º) no furto qualificado. Admissibilidade teórica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Óbice a sua aplicação no caso concreto. Necessidade de conjugação do valor da coisa subtraída com o valor do prejuízo pelos reparos demandados com o rompimento do obstáculo para se averiguar a inexpressividade ou não da conduta. Leitura sistemática, do CP, Código Penal. A qualificadora do inciso I do § 4º do CP, art. 155 - Código Penal tem natureza jurídica de elementar do tipo e está relacionada à produção de dano material autônomo àquele já suportado pela vítima com o perdimento da coisa subtraída. Prejuízo aproximado de 75% (setenta e cinco) por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos. Afastamento da figura privilegiada, por não se atender ao requisito objetivo. Habeas corpus do qual não se conhece.

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997 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e Associação. Matéria preliminar rejeitada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Thiago. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga (mais de 27 kg de maconha). Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa evidenciada por fatores distintos da quantidade de droga. Acresça-se a condenação por associação ao tráfico de drogas, per se, impeditiva do benefício. Regime inicial fechado inalterado. Réu Jonathan. Manutenção do acréscimo na basilar. Grande quantidade de droga e maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 º. Impossibilidade. Maus antecedentes e condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido em relação ao réu Thiago, exclusivamente, para reduzir a pena de multa imposta, mantida no mais a r. sentença. Quanto ao acusado Jonathan nega-se provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a r. Sentença, inclusive o perdimento do veículo Kia Sportage em favor da União

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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada omissão no acórdão originário quanto ao exame das teses defensivas. Inocorrência. Incompetência do Juiz sentenciante. Súmula 706/STF. Falta de questionamento em momento oportuno. Prorrogação. Ilicitude das provas compartilhadas. Não prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Validade. Observância das prescrições contidas na Lei 9.296/1996. Perdimento de bens. Alegada licitude dos imóveis. Súmula 7/STJ. Imparcialidade do depoimento policial. Não verificado. Prestação pecuniária. Falta de proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base e do índice de aumento pela majorante da interestadualidade. Reiteração de pedido deduzidos em outro HC. Recurso não provido.

999 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Mãe que emprestou carro a filho flagrado transportando drogas. Prova da habitualidade de uso do veículo para a prática de tráfico de entorpecentes pendente de produção em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa do art. 538, p. Ún. do CPC. Afastamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. Poder de polícia. Mercadorias provenientes do estrangeiro. Tutela antecipada visando sua liberação. Impossibilidade. Lei 2.770/56, art. 1º.