DOC. 404.7987.6047.1983

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de celular apreendido na prática de crime de tráfico de drogas. Prolação de sentença condenatória mantendo o indeferimento da restituição. Insurgência por meio de recurso de apelação na ação principal. Decisão não transitada em julgado. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 91, II. Possibilidade de perdimento. Necessidade de a matéria ser analisada junto com o mérito da ação principal. Recurso desprovido

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