DOC. 152.2295.2001.4800

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Autoria delitiva reconhecida na sentença e mantida pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de nulidade. Exacerbação da pena-base. Acórdão não unânime. Voto vencido favorável à defesa. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Pena de perdimento de bem utilizado no tráfico decretada em face das provas dos autos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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