DOC. 802.4579.4677.0851

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO.

Configuração do tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização da droga apreendida. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude da substância. Acusado preso em flagrante delito na posse de oito pinos de cocaína, com peso de 10g, em local já conhecido pelo comércio espúrio. Apelado admitiu informalmente e na delegacia a prática da traficância. Versão judicial, de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, sucumbe ao arcabouço probatório. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes que se impõe.

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