Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Rescisão sem culpa da ré. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato. Abusividade configurada. Retenção que deve ser feita em 25% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Indevida indenização pela ocupação. Lote sem edificação. Quantia relativa à comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista no instrumento firmado. Devolução em parcela única. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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802 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Transporte de mercadorias. Pena de perdimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

803 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE FIXOU PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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805 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Perda de objeto. Não configuração. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Diligências complementares. Inviabilidade de reexame de provas. Associação para fins de tráfico de drogas. Condenação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reincidência configurada. Perdimento de bens. Alegação de licitude da propriedade. Necessidade de reexame de conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Desprovimento dos agravos regimentais.

806 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME INSCULPIDO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 34 - INVIABILIDADE - CRIME SUBSIDIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS - CORREÇÃO - NECESSIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DA MODALIDE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - INVIABILIDADE - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO. 01.

807 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Exportação de mercadorias. Documentação. Erro material sanado. Inexistência de dano ao erário e de intenção de lesar o fisco. Não aplicação da pena de perdimento de bens. Ausência de violação ao CTN, art. 136.

808 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a prevalência da Lei do Distrato sobre as normas consumeristas e o reconhecimento da incidência da taxa de fruição do bem e cláusula penal. Impossibilidade. Necessária modulação das cláusulas contratuais redigidas após a vigência da L. 13.786/2018. Aplicação de descontos previstos que implicará não só o perdimento total dos valores pagos pela apelante, como também o reconhecimento de débito superior a integralidade dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Imóvel que poderá ser novamente alienado. Correção do valor efetivamente pago pelo terreno por mero erro de cálculo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO com observação.

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809 - TJSP. Família. Tóxicos. Tráfico. Quantia em dinheiro apreendida. Alegação da defesa de que tal importância pertenceria à genitora do acusado. Pedido de liberação formulado pela advogada do réu, que não foi investida de poderes para postular em juízo interesse da genitora do acusado. Liberação de bem em favor de terceiro interessado que deveria ser postulada em petição própria, apresentada por advogado com poderes para tanto. Ausência de prova idônea acerca da origem lícita do bem apreendido. Conjunto probatório que bem demonstrou a prática de narcotraficância pelo acusado. Inverossímil a alegação de que uma família de baixa renda pudesse manter considerável montante em dinheiro dentro de casa. Circunstâncias que levam à conclusão de que o valor apreendido é produto do crime de tráfico. Necessário o perdimento da importância em dinheiro em favor da União. Recurso provido.

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810 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico (Art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35, caput, na forma do CP, art. 69). Parcial procedência. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação de ambos os réus que se impõe. Sentença reformada. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (natureza das drogas e maus antecedentes). Inaptidão dos atos infracionais para exasperar a basilar. Réu Emerson. Reincidência caracterizada. Majorantes configuradas (Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI). Reprimenda readequada. Crimes praticados em concurso material. Regime fechado necessário para todos os réus. Perdimento dos bens de valor econômico apreendidos. Origem lícita não comprovada. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial parcialmente provido.

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811 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Violência policial não demonstrada. Busca pessoal irregular. Inocorrência. Nulidade da instrução ante a inobservância ao CPP, art. 212 rechaçada. Cerceamento de defesa pela não produção de exame papiloscópico. Descabimento, «in casu», da prova pericial pretendida. Prejuízo não demonstrado em quaisquer dos casos. Mérito. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para consumo pessoal. Dosimetria ajustada. Pena-base reduzida. Quantidade e natureza das drogas normais à espécie. Diminuição da exasperação da pena em razão da dupla reincidência. Negativa do privilégio escorreita em virtude da recidiva. Regime fechado adequado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Perdimento dos valores adequado. Parcial provimento

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812 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu infirmada pelas demais provas dos autos. Depoimentos dos guardas responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal.   Possível a valoração negativa do fato de o réu encontrar-se em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. Pena de multa readequada. Réu reincidente. Confissão não configurada. Súmula 630/STJ. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o perdimento dos bens apreendidos. Recurso parcialmente provido

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813 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que recebem denúncias dando conta da prática do comércio espúrio pelo réu e constatam movimentação típica do tráfico em sua casa. Expedição de mandados de busca e apreensão para dois imóveis do acusado, que culminam com a apreensão de 4 porções de maconha, com peso líquido de 224,1 gramas, e de 2 porções de cocaína, com peso líquido de 61,83 gramas. Apreensão, ainda, da quantia de R$ 228,00 em dinheiro e de uma balança de precisão. Provas hábeis à condenação. Palavras dos policiais civis precisas e coerentes. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Perdimento da quantia em dinheiro e do celular apreendidos mantido. Apelo improvido

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814 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Procedência em primeiro grau - Validade da citação - Residência situada em loteamento, sendo prescindível o recebimento por mãos próprias, CPC, art. 248, § 4º - Insubsistência da arguição de nulidade do ato citatório do corréu - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, art. 18 do aludido diploma - Prescrição não verificada - Natureza da ação fundada na rescisão contratual, e não em cobrança da dívida em aberto - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, na data de vencimento da última parcela do contrato - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral das parcelas pagas no curso da relação travada com a autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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815 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência da acusada. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Critério da origem respeitado. Regime prisional benevolente. Detração penal impossibilitada, por aqui. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Mero efeito da condenação, quando não comprovada procedência lícita. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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816 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM ALFANDEGADA PARA CARGAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO» - RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA RECORRENTE - RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO ISENTANDO A IMPORTADORA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ARMAZENAGEM - VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DO PERDIMENTO DAS MERCADORIAS, EXATAMENTE COMO COBRADOS PELA RÉ-RECONVINTE RECORRIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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817 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que implicará o perdimento de parte relevante dos valores pagos pelos autores - Abusividade caracterizada. Retenção de valores - Arbitramento desproporcional - Possibilidade de redução do percentual de retenção para 20% sobre a totalidade dos valores pagos - Imóvel que será novamente alienado. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação à parte autora, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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818 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Rescisão sem culpa da ré. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato. Abusividade configurada. Retenção que deve ser feita em 20% sobre o valor efetivamente pago, conforme estabelecido em sentença. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Retenção dos encargos moratórios que é cabível. Previsão legal e ausência de abusividade. Devolução em parcela única. Encargos sucumbenciais corretamente repartidos entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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819 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

820 - STJ. Tributário. Veículo automotor. Ingresso no território nacional. Port. 56/90 não tem força para regularizar importação. Reserva legal. Decreto-lei 1.455/76.

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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegações genéricas de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à espécie normativa infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Pena de perdimento e legitimidade passiva da parte ora agravante. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

822 - STJ. agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

823 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial postulando a condenação nos exatos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Depoimentos dos policiais. Pequenas divergências em fatos periféricos que não invalidam a prova. Condenação de rigor. Pena. Fixação da base em patamar acima do piso, nos termos do art. 42 da lei de drogas. Inalterada na segunda etapa. Incabível o redutor. Quantidade, variedade, espécies de drogas; réu sem atividade lícita remunerada e que conta com diversas anotações por tráfico enquanto menor de idade. Regime fechado necessário. Decretado o perdimento dos valores apreendidos. Recurso provido, condenando-se o réu a 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, bem como à perda dos valores apreendidos, com oportuna expedição de mandado de prisã

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824 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da abordagem e busca veicular Inocorrência. Prévias denúncias indicando o envolvimento do veículo na traficância. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ofício à Polícia Militar. Inocorrência. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Penas. Básicas majoradas pela quantidade e espécie de droga, além dos maus antecedentes de Rafael, que bem justificam os aumentos aplicados. Aumento na segunda etapa pela reincidência de Rafael. Correta a incidência do § 4º, 33 da Lei 11.343/2006 em favor de José Augusto. Impossibilidade quanto a Rafael pela ausência dos requisitos legais. Regime fechado para Rafael e semiaberto para José Augusto mantidos. Substituição descabida para Rafael e mantida para José Augusto. Mantido o perdimento do veículo utilizado para o tráfico. Matéria preliminar rejeitada e negado provimento aos apelos.

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825 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida nos cadastros. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cambiária com pedido cumulativo de reparação de danos imateriais. Contrato atípico de financiamento imobiliário, pela CEF, em conformidade com Política Pública Habitacional do Município, de edificação em terreno doado e com material adquirido junto à ré. Relação jurídica entre autor e fornecedora de material regida por princípios e normas consumeristas. Promissória vinculada a tal contrato com perdimento de autonomia e abstração sujeita às exceções da causa subjacente. Ademais, não exibido pela ré o contrato de compra e venda de materiais, na qualidade de credora e beneficiária do título de crédito. Indícios de abuso de preenchimento do referido título. Nulidade reconhecida, cuja declaração se insere no pedido de inexistência da dívida. Valor indenizatório fixado dentro do limite de razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido, com recomendação.

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826 - STJ. Agravos regimentais interpostos pela parte e pelo Ministério Público federal no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Julgamento pelo órgão colegiado. Revisão da conclusão alcançada pela corte a quo. Pedido de absolvição. Alegação de ausência das elementares do tipo e de insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação ao perdimento do bem. Questão não apreciada pelo tribunal na origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração decorrente de delitos de falso. Consequências do crime. Elevado valor dos tributos. Idoneidade dos fundamentos. Ofensa ao CPP, art. 619. Questões fundamentadamente apreciadas pelo trf. Controvérsias não verificadas. Pleito de condenação. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Impugnação ao afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação inidônea constante da sentença. Decisão monocrática mantida. Agravos regimentais improvidos.

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perdimento de bens. Ausência de enquadramento legal. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

828 - STJ. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado tráfico de drogas. Decisão passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Terceiro de boa fé. Propriedade do veículo. Discussão inviável via eleita, medida em que impõe análise de material probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

829 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Perda em favor da União. Efeitos da condenação penal. CP, art. 91, I, «a».

830 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Subfaturamento. Má-fé. Intuito doloso de fraudar. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

831 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

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832 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

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833 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Veículo transportador. Perda fiscal do veículo. Necessidade de haver proporção de valores.

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834 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte ilícito de mercadorias irregularmente ingressadas no território nacional. Decretação da pena. Pena de perdimento do veículo transportador. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a proprietária do bem contribuiu para a prática da conduta ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

835 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Importação de mercadorias. Transbordo de carga sem autorização. Má-fé. Pena de perdimento dos veículos e das mercadorias. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

836 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

839 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

841 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

843 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão na análise da tese acusatória relativa à impossibilidade de devolução da arma de fogo. Verificação. Não ocorrência. Matéria debatida nos autos. Contrariedade aa Lei 10.826/2003, art. 25. Recorrido condenado como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Devolução do artefato. Impossibilidade. Efeito da condenação penal. Aplicação do CP, art. 91, II «a» precedente da Terceira Seção. EREsp. 183.359/SP.

844 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Processo administrativo. Perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aeronave. Pagamento por meio de empresa investigada em operação policial. Bloqueio e perdimento de bens por ordem judicial. Responsabilidade civil do recorrido não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno não provido.

846 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Traficância habitual. Histórico de prática de ato infracional recente. Perdimento. Impossibilidade de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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847 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de viagens frequentes ou de envolvimento do proprietário do veículo. Súmula 7/STJ.

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL PARA FIXAR O PERDIMENTO EM FAVOR DAS RÉS EM 20% DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS. 1.

849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE.

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850 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

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