TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar. Tese de nulidade da abordagem policial. Não acolhimento. Busca pessoal realizada a partir de panorama fático suficientemente apto a justificar a presença de fundadas suspeitas da posse de objeto ilícito pelo acusado (CPP, art. 244). Inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI) que é legitimamente flexibilizada em caso de flagrante delito, como na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Versão do réu, de que o material proscrito destinava-se ao consumo pessoal, isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Eventual impossibilidade financeira de arcar com a prestação pecuniária fixada como pena substitutiva que deverá ser demonstrada oportunamente, perante o e. Juízo das Execuções. Regime semiaberto mantido. Correta a decretação de perdimento do numerário apreendido. Inteligência do disposto no art. 63 da Lei Antidrogas. Recurso desprovido.
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