TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS arts. 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 410 DO STJ. SUPERAÇÃO. FIXAÇÃO DE «ASTREINTES» DESTINADA A PENALIZAR A PARTE FALTOSA, PODENDO SER EXPRESSIVA DE FORMA A COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR O PRECEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DA MULTA, PORQUANTO AINDA SE FAZ NECESSÁRIA A COERÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. EM MOMENTO OPORTUNO, O MM. JUÍZO A QUO IRÁ APRECIAR A QUESTÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO O BEM DA VIDA, OS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O INDESEJADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE/AGRAVADO, SEM, CONTUDO, IGNORAR O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO INERENTE AO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.
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