Art. 22º
- Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade:
a) cumprir fielmente as instruções que receberem dos comitentes;
b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsáveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vício inerente à, natureza da causa;
e) avisar as comitentes, com a possível brevidade, de qualquer dano que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em forma legal a verdadeira origem do dano devendo praticar iguais diligências todas as vezes que, ao receber os efeitos, notarem avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responderem, para com as comitentes, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem que se lhes admita outra defesa que não seja a prova de terem praticado tais diligências;
d) declarar, ao aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicílio dos compradores e os prazos estipuladores; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado, sem admissão de prova em contrário, quando não fizerem tais declarações;
e) responder, perante os respectivos donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas, existentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior, salvo a prova de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem assim pelos riscos sobrevenientes na devolução de fundos em seu poder para as mãos dos comitentes, se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa;
f) exigir dos comitentes uma comissão pelo seu trabalho, de conformidade com o que dispõe este regulamento, e a indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos grupos legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazém que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da área geral e do preço de aluguel pago por esse armazém.
Decisões Relacionadas
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PRÉVIA RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
COMPRA E VENDA - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO MOTOR - REPROVAÇÃO EM VISTORIA DO DETRAN/SP - VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - MERO MANDATÁRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE - RECURSO Da LeiLOEIRO PROVIDO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE LOTES EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IMÓVEIS SEM ACESSO REGULAR, COM RUAS NÃO IMPLANTADAS E OCUPAÇÕES SOBRE A ÁREA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS NÃO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
Ementa: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Preliminares de mérito. 1.1. Legitimidade passiva da Leiloeiro. Desprovimento. Leiloeiro que atua como mero mandatário do comitente vendedor. Responsabilidade restrita às hipóteses de fraude, dolo, simulação ou omissão culposa, não verificadas no caso. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito em relação aa Leiloeiro. 1.2. Aplicabilidade do CDC. Desprovimento. Empresa de locação de veículos que arremata automóvel destinado à própria atividade empresarial. Consumo intermediário. Ausência de destinatário final. Inaplicabilidade da teoria finalista mitigada diante da não comprovação de vulnerabilidade. Indevida inversão do ônus da prova. 2. Mérito. Alegada falha no dever de informação. Não provimento. Aquisição de veículo usado em leilão. Edital e termo de retirada que previam expressamente a venda do bem no estado em que se encontrava, sem garantia, inclusive quanto a motor e câmbio. Faculdade de visitação e exame prévio do veículo. Ciência inequívoca da arrematante acerca das condições do negócio. Assunção expressa dos riscos inerentes à arrematação. Inexistência de violação ao dever de informação. Manutenção das condições livremente aceitas pelas partes. Pedido subsidiário de conversão do valor pago em crédito para utilização em futuros leilões. Não acolhimento. Pretensão fundada na mesma premissa de responsabilidade dos réus pelos defeitos alegados. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. PERCENTUAL FIXADO PARA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
RECURSO INOMINADO 1009497-96.2025.811.0055
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEILÃO OFICIAL DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL. LEILOEIRO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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