TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DO SERVIÇO DE «HOMECARE". DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. RECURSO DA OPERADORA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR QUE É OBRIGATÓRIO ÀS OPERADORAS E SEGURADORAS DE SAÚDE, NOS CASOS EM QUE A INTERNAÇÃO SE DÁ COMO VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 211 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AVALIAÇÃO DO «QUANTUM» A TÍTULO DE «ASTREINTES» DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SERVIÇO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS «ASTREINTES". CABE À DEMANDADA PROMOVER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA, DE MOLDE A AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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