TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Anotação indevida de gravame financeiro em veículo pertencente ao autor, por iniciativa do apelante. Ilegitimidade passiva não configurada. Falha decorrente do exercício da atividade que acarreta o seu dever de indenizar. Determinação do cumprimento da obrigação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Valor preconizado a título de «astreintes» que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Dano moral configurado que autoriza a devida reparação. Indenização fixada em valor razoável que não comporta alteração. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido
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