Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO. O

802 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Ligações e envios de mensagens de texto em quantidade excessiva. Insurgência das rés. Cerceamento de defesa não verificado. Expedição de ofício pelo Juízo, conjugado com a possibilidade de as apelantes demonstrarem não serem as titulares das linhas telefônicas que originaram as cobranças, por meio de serviço disponibilizado pela Anatel. Preliminar afastada. Ação promovida por consumidor por equiparação (ar. 17 do CDC), a partir da exagerada cobrança promovida por empresa de cobrança a mando do banco. Tentativa de solução pela via administrativa. Comprovação documental das cobranças. Danos morais reconhecidos. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em primeiro grau no valor em valor incompatível com a situação dos autos. Redução do quantum indenizatório em sede recursal, para valor compatível com o caso concreto. Redução do limite máximo da multa fixada por ato de descumprimento da obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Redimensionamento da verba honorária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUIZ CÍVEL PODE ADOTAR DIVERSAS MEDIDAS EM CASO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 536, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

805 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

806 - TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes». Fixação. Admissibilidade. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Manutenção da sanção pecuniária que se faz necessária, à vista de sua natureza coercitiva, notadamente diante da circunstância de que a demanda proposta visa ao cumprimento coercitivo de tutela jurisdicional definitiva que não fora cumprida pela seguradora. Impossibilidade de redução do valor, o que poderia redundar em verdadeiro estímulo ao descumprimento da decisão judicial, perpetrando danos causados à segurada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A PROVIDENCIAR TODAS AS GUIAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUSTEAR À EXEQUENTE, TANTAS VEZES QUANTO RECOMENDADAS POR SEUS MÉDICOS, O MEDICAMENTO «KANUMA» (ALFASSEBELIPASE), ALÉM DOS EXAMES LABORATORIAIS VINCULADOS AO ACOMPANHAMENTO DA DEFICIÊNCIA DE LIPASE ÁCIDA LISOSSOMAL (LAL-D) - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTARQUIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 POR DIA. DESCUMPRIMENTO POR 354 DIAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

812 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

813 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. I. 

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

818 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autora portadora de tumor abdominal com suspeita de «neoplasia polimitótica de ovário» - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de que o procedimento é eletivo - Parecer de junta médica desfavorável à realização de alguns procedimentos - Subsidiariamente pretende a redução da multa cominatória - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Evidente caráter emergencial do procedimento - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Multa cominatória fixada em montante razoável e apenas será exigível em caso de não atendimento ao comando judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJRJ. Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valor decorrente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença apelada que adotou como parâmetro para fixação da indenização por perdas e danos a multa aplicada e, obtemperando o elevado valor por ela alcançado, arbitrou as perdas e danos em R$10.000,00. Apelante que ao se insurgir contra a sentença sustenta a possibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos, além de asseverar que a astreinte deve transcorrer até a prolação da sentença que converteu a correspondente obrigação em perdas e danos. Multa cominatória que não é objeto do presente procedimento, haja vista que a liquidação se volta, tão somente, à apuração do valor de indenização por perdas e danos. Não obstante tenha sido a multa adotada como parâmetro para fixação da verba indenizatória, inexiste controvérsia sobre a possibilidade de cumulação das verbas, tão pouco houve redução do valor alcançado, ou seu afastamento pela sentença hostilizada, a qual tratou, unicamente, de arbitrar o valor da indenização por perdas e danos. Recurso que não supera juízo de admissibilidade, pois carece de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para (i) determinar que a ré providencie o necessário para a realização do exame de eletroencefalograma, em clínica situada na cidade do autor, e (ii) suspensão do processo de rescisão contratual, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo por adesão. Beneficiário em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Multa diária. Limitação ou redução neste momento poderá desestimular o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das astreintes. Valor mantido. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a sentença que acolheu a impugnação, extinguindo o processo. Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a apelada não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois essa importância encontra respaldo em precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Sentença transitada em julgado determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, por prestador especializado e tempo indeterminado, sem limite de sessões, ante a constatada falha na rede credenciada, com custeio direto ou reembolso integral aos prestadores particulares. Reiterada resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Condenação em litigância de má-fé bem aplicada. Ausência de motivos para afastamento ou redução do valor da multa. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Desativação de conta do WhatsApp por violação da política comercial da plataforma. Conta através da qual a empresa Agravada comercializa produtos alimentares. Deferimento da tutela. Imposição ao Facebook para que proceda, em dois dias, o restabelecimento da conta de aplicativo Whatsapp de titularidade da Agravada, com histórico de contatos e mensagens, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com teto em R$ 20.000,00. Sentença de procedência mantida em apelação. Obrigação que segue descumprida, sem que a Agravante prove, em impugnação, a impossibilidade de fazê-lo. Majoração. Rejeição da impugnação, bem como indeferimento de mais uma majoração da multa formulada pelo Agravado para patamar superior e sem teto limitador. Agravo insubsistente. Alegação de que a parte já abriu outras contas no Whatsapp, sendo desnecessária o cumprimento da decisão. A determinação, porém, contida na antecipação de tutela, impunha também restabelecer as trocas de mensagens havidas entre a empresa Agravada e seus clientes, mantendo-se, portanto, o interesse da Agravada no cumprimento pleno da antecipação de tutela. Conversão em perdas e danos que se dará eventualmente e adiante apenas se mantida a recalcitrância e provada a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Portanto, injustificado o pleito de afastamento da multa, bem como sua redução, pois o a astreinte ainda se mostra útil à necessidade demonstrada pela empresa Agravada. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com obrigação de fazer. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão da cobrança e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

827 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

828 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR COMO ENTREGADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AUSÊNCIA DE MOTIVO ESPECÍFICO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO REQUERENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES.

829 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - VÍTIMA DE FRAUDE - TERCEIRO - INVASÃO DA CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA DO AGRAVANTE, REALIZAÇÃO DE

832 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação do ora apelado para reconhecer-se inexigibilidade de multa, ao argumento de que o «decisum» não haveria transitado em julgado, diante da ausência de reexame por este Tribunal. Descabimento da remessa obrigatória na hipótese. Direito transindividual tutelado através de ação civil pública julgada procedente. Incidência do microssistema processual de direito coletivo, notadamente a regra especial prevista no art. 19 da Lei de Ação Popular. Precedentes. Sentença eficaz. Cabimento da execução da multa cominatória. Sem embargo, redução do valor para o correspondente a cinquenta mil reais (R$ 50.000,00), diante do cumprimento parcial da obrigação de fazer por essa municipalidade. Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC. Apelação em parte provida, portanto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. PENALIDADE INSCRITA NO PACTO PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO TARDIO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E DE FAZER, ESTA QUE CONSISTIA NO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUI DA COBRANÇA A MULTA QUE INCIDIU SOBRE O TEMPO EM QUE O DOCUMENTO FOI EXTRAVIADO NOS CORREIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTES QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DA MORA, OCORRIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO REALIZADO POR PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO COMPÕE A LIDE. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PACTO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. VALORES DISPONIBILIZADOS APÓS A DATA APRAZADA, A AMPARAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA ALTERAÇÃO QUE ENVOLVE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA ULTIMAÇÃO, INCLUSIVE A COLETA DE ASSINATURAS. ENTRAVES À CIRCULAÇÃO DO DOCUMENTO EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DAS PARTES. REDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ IGUALMENTE INCLUÍDA NA SEQUÊNCIA DE ATOS TENDENTES À CONCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

838 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME.

839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela. Determinação de apresentação de imagens de vídeo supostamente mantidas pelo condomínio, sob pena de multa. Comprovação a posteriori de inexistência de imagens de vídeo, sendo que mesmo as imagens estáticas são ordinariamente eliminadas após 30 dias. Sentença em que afastada a multa e extingue o processo no que tange ao pedido de fornecimento de imagens por falta de interesse processual, julgando procedente nos demais pleitos. Obrigação impossível. Reforma da sentença, para determinar a apresentação das imagens, que se encontravam ainda em poder do Agravante por ocasião do ajuizamento da demanda, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Decisão que encerra a liquidação, fixando em R$ 100.000,00 o valor devido ao Agravado ao fundamento de que a multa pelo descumprimento de liminar concedida na ação de conhecimento jamais deixou de correr, impondo-se apenas sua redução. Agravo subsistente, porquanto a multa é estranha ao título executivo constante do acórdão de apelação, que não a restabeleceu, mas apenas fixou a consequência da conversão em perdas e danos, caso o Agravante não pudesse apresentar as imagens. Liquidação que deve ser reapreciada e rejulgada à luz dos limites do título executivo liquidando. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando efetivar a transferência do valor penhorado via bacenjud para a conta única do poder judiciário, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação. Recalcitrância da instituição agravante. Multa coercitiva devida. Redução. Necessidade

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

842 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar para determinar à requerida cubra integralmente o procedimento cirúrgico de osteotomia com a utilização de âncoras e placas de Evans, sob sedação, em centro cirúrgico, incluindo materiais e insumos, nos termos da prescrição médica mencionada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00 - Insurgência da requerida - Necessidade de realizar o procedimento e fornecer os materiais prescritos pelo médico do autor - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 500,00 limitada ao montante de R$ 50.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência com objetivo de fornecimento de atendimento domiciliar «home care», 24 horas por dia - Impossibilidade - Serviços de cuidador que são distintos do «home care» - Poder Público que não tem o dever de disponibilizar serviços de «enfermagem 24 horas», sob pena de se prestigiar o interesse privado de uma pessoa em detrimento da coletividade - Multa diária estabelecida com razoabilidade, não sendo o caso de exclusão e/ou redução - Provimento parcial do recurso, tão-somente para afastar a pretensão de serviços de enfermagem 24 horas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS DOS AGRAVANTES NA PLATAFORMA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO PERMANENTE - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DA REATIVAÇÃO DAS CONTAS - TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA NA TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

847 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Menor impúbere diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência requerida para que o Município forneça os medicamentos necessários ao tratamento. Insurgência da edilidade contra o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e a multa arbitrada, pretendo a sua exclusão. Necessidade do medicamento devidamente evidenciada. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegações genéricas do recorrente que não se mostram suficientes para amparar sua pretensão, sendo certo que o bem jurídico tutelado na hipótese é a saúde. Multa arbitrada em montante razoável cuja finalidade é coagir o ente público a cumprir o comando judicial em tempo hábil. Manutenção que se mostra devida. Montante que não merece redução. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - astreintes majoradas para R$ 5.000,00 limitadas à R$ 1.000.000,00 - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução do teto da multa para R$ 100.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - litigância de má-fé não configurada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RÉU PROCEDA COM A BAIXA DEFINITIVA DO TOI, SOB PENA DE PRISÃO DO GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL OU, NA SUA FALTA, DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ REALIZAM ATENDIMENTO ATÉ QUE A PRESENTE ORDEM SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL, É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZÃO AO RECORRENTE. REQUERIMENTOS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA EMPRESA REFERENTE AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E DE REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO, EM PARTE, COM PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)