Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelações. demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. decisão mantida. 1. insurgência CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA que acolheu a pretensão cominatória, para determinar o restabelecimento da conta discriminada na exordial. Descabimento, VISTO QUE A AUTORA FORNECEU DADOS SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DA CONTA. 2. alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial e pedido de conversão em perdas e danos. matéria que desborda do ÂMBITO DO PRESENTE APELO E DEVE SER ENFRENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR da empresa ré CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE e que não comporta redução. 5. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO E DE MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A decisão LIMINAR QUE IMPÔS A MULTA RESTOU CONFIRMADA. 6. pleito de redução do valor da multa. não conhecimento, por falta de interesse recursal e por se tratar de matéria coberta pela preclusão. recursoS desprovidoS, na parte conhecida.

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902 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÇAO POR DANO MORAL.

904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Prestação de serviço. Tutela de urgência. Determinação judicial para reativação da conta da autora junto ao Instagram, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 300.000,00. Alegação da possibilidade de suspensão temporária da conta para averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. Ré que sequer aponta a conduta tida como violadora ou o motivo da suspensão da conta. Conduta que se revela arbitrária. Pedido de afastamento da astreinte sob o argumento de que a conta se encontra ativa que deverá ser analisado pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Descabimento da exclusão da multa, observado o seu caráter inibitório. Redução do valor. Cabimento. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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905 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar a transferência do agravado para hospital com CTI pediátrico. Recurso da ré, pretendendo a ampliação do prazo para cumprimento da decisão, a redução da multa cominatória fixada e de seu limite máximo. Paciente diagnosticado com pneumonia/sepse pulmonar. Risco de vida devidamente comprovado através do laudo médico. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser cumprida imediatamente. Valor, periodicidade e limite da penalidade pelo descumprimento do dever imposto devidamente fixados. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492) - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

907 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E RESTITUIÇÃO DO PERFIL AO AUTOR - CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO COMPROVA O ENVIO DO LINK AO E-MAIL DO AUTOR PARA A RECUPERAÇÃO DO PERFIL - RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS DURANTE MAIS DE UM ANO - MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 LIMITADA A R$100.000,00 - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DA CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, MAJOROU A MULTA ÚNICA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ/EXECUTADA QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDA.

909 - TJSP. Possessória. Servidão de Passagem. Conceituação. CCB, art. 1380. Instituto que prevê a obrigação do proprietário em manter o imóvel em pleno uso de passagem. Imóvel recebido a título de doação no qual foi construída estação repetidora de microondas. Instituição neste instrumento de doação de uma servidão de uso perpétuo para construção de estrada para acesso a referida área. Ausência de encargo na doação. Circunstância que não interfere nessa obrigação. Presença de laudo pericial estabelecendo a necessidade da reforma e manutenção da estrada. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinado, apenas, a redução do valor estipulado para a multa diária por ser demasiado elevado. Recurso provido em parte para esse único fim.

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910 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 insuficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

911 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

912 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Demandante que pretende compelir o Réu a cobrir cirurgias reparadoras pós-bariátrica, prescritas por seu médico assistente. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Agravante autorize os procedimentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação do Réu voltada tão somente contra o valor da multa e o prazo para cumprimento. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas que se mostra razoável ante o bem jurídico tutelado. Obrigação de fácil cumprimento, sendo desnecessária a dilação pretendida. Astreintes justificadamente cominadas para constranger o Réu ao cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Quantum fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, contudo, que se revela excessivo, considerando a ausência de urgência ou emergência médicas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Redução para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de majoração caso verificado o reiterado descumprimento. Reforma parcial do decisum. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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913 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

914 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a redução da astreinte - Devedor que não comprovou ter dado cumprimento à ordem judicial e a data de sua realização - Impossibilidade da fixação de um teto limitador da astreintes o que poderia restringir tal finalidade coercitiva - Valor da multa diária fixada que se adequa à essência da lei que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do Juízo, e não se afigura excessiva diante do poderio econômico do agravante - Decisão mantida - Improvido o agravo

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916 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Município de rancharia (sp). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de mieloma múltiplo. Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do estado. Imposição da CF/88 e estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, padronização do medicamento pleiteado ou de prova de sua eficácia. Possibilidade de substituição do medicamento por outro (genérico ou não), desde que de igual princípio ativo e mediante anuência médica. Redução da multa e da verba honorária. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos de reexame necessário e voluntário parcialmente providos.

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917 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Obrigação de fazer. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório não identificado. Exclusão. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

921 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Serviços de assistência médico-hospitalar. Deferimento consistente em obrigação de fazer, sem audiência da parte contrária, sob pena de multa diária. Caráter de urgência. Paciente portadora de tumor cancerígeno. Presença dos requisitos para o provimento preventivo à faculdade do poder discricionário. Receio justificado à eficiente prestação de socorro à saúde. Discussão acerca da legalidade da cláusula excludente que extrapola os limites do recurso. Ausência, ainda, de razões convincentes à redução da «astreinte». Atendimento ao binômio de força coercitiva da medida cogente como instrumento provocativo ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANAQUINUMABE E DE EXAME DIAGNÓSTICO DENOMINADO DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A OPERADORA REQUERIDA (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA) AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANAQUINUMABE, NA POSOLOGIA DE 150 MG, DE 2 EM 2 SEMANAS, POR VIA SUBCUTÂNEA, SEGUNDO RECEITUÁRIO, PARA APLICAÇÃO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS, E A COBERTURA O EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, EM 15 DIAS, RESSALVADO TEMPO INFERIOR EXPRESSAMENTE JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO TRATAMENTO DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE DESREGULAÇÃO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO HÁ CERCA DE TRÊS ANOS E MEIO, COM DIAGNÓSTICOS DE «SÍNDROME PERIÓDICA ASSOCIADA AO RECEPTOR DO FATO DE NECROSE TUMORAL (TRAPS) (CDC: A 68.9) E DE IMUNODEFICIÊNCIA COMUM VARIÁVEL". MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Provas do cumprimento da obrigação. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

924 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SERVIÇO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL PARA CASAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

926 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

927 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DE SIGILO DO NEGÓCIO E NÃO CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À 4ª RÉ, NOS TERMOS DO art. 485, VI. DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS 1º, 2º E 3º RÉUS AO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL 16.6, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, E AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 11.5. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. 1.

929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

930 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Rede social - Conta mantida pela autora no «WhatsApp Business» que foi desativada pela ré - Afirmado pela ré que a desativação da conta decorreu da possível violação, pela autora, aos termos de uso do aplicativo - Descabimento - Ausência de demonstração, por parte da ré, de que a autora tivesse descumprido qualquer regra de utilização do «WhatsApp Business» - Desativação da conta da autora que se deu de maneira arbitrária, sem qualquer notificação prévia ou direito à defesa - Determinação para que a ré proceda à reativação da conta da autora no «WhatsApp Business» que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Dano moral - Evidenciados os danos morais suportados pela autora em virtude da desativação de sua conta no «WhatsApp Business» por parte da ré - Desativação imotivada da conta da autora no «WhatsApp Business» que lhe causou sérios transtornos, decorrentes da indispensabilidade do aplicativo para o desempenho de seu trabalho - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Fixado na sentença o valor de R$ 3.000,00 - Pretendida pela ré a redução do valor da indenização - Descabimento - Montante indenizatório que se afigurou justo, diante das peculiaridades do caso concreto. Ação de obrigação de fazer - Multa cominatória - Multa que encontra amparo nos arts. 537, «caput», e 555, parágrafo único, I, do atual CPC - Ré que não apresentou nenhuma prova acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem de restabelecimento da conta da autora - «Facebook Brasil» que é parte legítima para responder por bloqueios de contas do «WhatsApp Business» no Brasil, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico - Precedente do STJ. Multa cominatória - Valor - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00 até R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação - Inviável a redução da multa - Verificado que a medida se tornou diminuta ou excessiva, a questão pode ser reapreciada na fase de cumprimento de sentença - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido.

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS.

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932 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

933 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do débito impugnado. Notícias de descumprimento reiterado da medida urgência. Imposição de multa cominatória. Inconformismo recursal relacionado à concessão da medida urgente. Recurso, nessa parte, não conhecido, pois manifestamente intempestivo. O réu, ao ofertar sua contestação em julho de 2023, demonstrou estar ciente da concessão da tutela de urgência, porquanto, no bojo de sua peça de defesa, requereu que ela fosse revogada. Logo, o recurso manejado mais de um ano depois (ago/2024) é manifestamente intempestivo. Imposição de multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. Periodicidade diária incompatível com a obrigação de não-fazer. Observação quanto à necessidade de prévia intimação do réu como condição para a exigibilidade da multa. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação de abstenção de cobranças do débito impugnado era mesmo devida. A inclusão, nas faturas vincendas, de débitos relacionados às operações impugnadas, inclusive de seus consectários, dificulta a compreensão, pela consumidora, dos valores efetivamente devidos, violando seu direito à informação clara a respeito das operações efetivamente realizadas. Se o réu não desejava pagar a multa imposta, bastar-lhe-ia cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sucede que a periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, por cuidar-se de obrigação de não-fazer, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada ato contrário à determinação judicial, considerado como tal «cada fatura emitida que veicule cobranças relacionadas ao débito impugnado". O valor arbitrado (R$1.000,00) não se mostra exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem resulta em enriquecimento sem causa da autora. Ao contrário, atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida - embora, como já dito, a multa não deva incidir de forma diária, mas por evento. Anota-se que a exigibilidade da multa cominatória está condicionada à intimação pessoal do réu (STJ, súmula 410) - o que parece não ter ocorrido no caso concreto. Agravo, na parte conhecida, provido

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934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

935 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 461, § 4º.

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936 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

937 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

938 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

939 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ao cumprimento de julgado ofertada, que pretendia a redução do valor da multa diária, por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Tratamento disponibilizado na rede credenciada, ainda vinte e um dias após escoado o prazo constante no comando judicial. Mantida a incidência das «astreintes», mas com adequação do valor para R$ 12.000,00. Demais alegações que não comportam conhecimento nesta fase recursal. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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940 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRAUDE BANCÁRIA - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE R$21.907,21 E EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ. 1. NÃO OBSTANTE A EXECUTADA ALEGUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VERIFICA-SE QUE AS FATURAS DOS MESES DE JUNHO DE 2023 A ABRIL DE 2024 APRESENTARAM VALORES SUPERIORES AOS APURADOS EM PERÍCIA, EXCEDENDO OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR A FLUÊNCIA DA MULTA SUASÓRIA. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO QUE FOI FIXADO NA SENTENÇA, EM VISTA DA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE E DA CONFIRMAÇÃO PELO SR. PERITO. 3. ASTREINTES QUE, NO ENTANTO, ATINGIRAM O VALOR EXCESSIVO DE R$50.000,00. POSSIBILIDADE DE ALTERAR-SE O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA, QUANDO INSUFICIENTE OU EXCESSIVA (art. 537, §1º DO CPC). A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (TEMA 706, E. STJ). REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR DE R$20.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

943 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

944 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 410/STJ (STJ). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

945 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução das astreintes. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: «Astreintes» que consubstanciam medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Arguição do Banco executado de que realizou o pagamento da multa devida até janeiro de 2023, que não obsta a incidência de multa diária em razão do inadimplemento posterior a essa data. Pedido de redução das astreintes que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2076114-43.2023.8.26.0000. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Discordância quanto ao valor das perdas e danos que não foi arguida, tampouco examinada na origem. Circunstâncias específicas do caso concreto que revelam a resistência injustificada ao andamento do processo e a reiterada interposição de Recursos com intuito manifestamente protelatório por parte da executada, que deve ser condenada ao pagamento de multa na quantia correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa (cumprimento da sentença), por litigância de má-fé, «ex vi» do art. 80, IV e VII, do CPC. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

947 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela, para que a empresa ré suspenda os serviços e a cobrança de valores e encargos relacionados aos contratos impugnados (PLANO SMART EMPRESAS 30GB), sob pena de multa equivalente a R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - ASTREINTES - Pedido de redução da multa arbitrada - Possibilidade de readequação do valor da multa cominada e fixação da incidência - Multa reduzida para R$ 1.000,00 (duzentos reais), que não é capaz de comprometer a efetividade da medida, todavia a incidência deve ser fixada como diária, que é mais adequada a espécie por tratar-se de obrigação de fazer - Fixação de limite para as astreintes em R$ 10.000.00 (dez mil reais), por ser mais adequado, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte contrária - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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950 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES -